Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (12/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0005777-79.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$30.286,77 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Executado(s): TAUTOM - COMÉRCIO EIRELI
1. Efetuado o depósito (Mov. 327.0), expeça-se alvará eletrônico de transferência ao exequente.
2. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação e, havendo saldo remanescente, indique bens à penhora, com a juntada de demonstrativo atualizado do crédito, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância e extinção da execução (art. 924, II, c/c art. 925, do CPC).
3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.
4. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
1.A exequente apresentou o pedido de Cumprimento de Sentença
(mov. 224.1) - com base na sentença (mov. 202.1) que condenou a
executada TAUTOM COMÉRCIO LTDA ao pagamento das custas
processuais e honorários de sucumbência - no valor atualizado de R$
30.286,77 (trinta mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e sete
centavos), sendo R$ 26.265,57 o débito principal, R$ 3.010,95 em
relação aos honorários advocatícios e R$ 1.010,25 refere às despesas
processuais.
A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença
(mov. 249.1), na qual alegou, em síntese, excesso de execução R$
2.757,35 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco
centavos).
Sobreveio, então, decisão que julgou parcialmente procedente a
impugnação com efeito de afastar o excesso em razão da inclusão
dúplice dos honorários de sucumbência no demonstrativo do crédito
(mov. 256.1).
Em seguida, a exequente pediu o bloqueio de dinheiro ou aplicações
financeiras pelo sistema SISBAJUD (mov. 267.1), que foi deferido pela
decisão de mov. 270.1.
Houve o bloqueio da importância de R$ 34.496,06 (mov. 277.1), que
fora impugnada pela executada (mov. 284.1).
1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362
FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR
METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
A impugnação foi rejeitada, mantendo-se a decisão de mov. 270.1,
com a penhora dos valores (mov. 293.1).
No mov. 285.1, a exequente alegou a existência de saldo
remanescente no valor de R$ 1.175,41.
A executada, por sua vez, impugnou o valor apresentado e pediu a
extinção do feito (mov. 298.1).
A exequente reiterou a manifestação de mov. 285.1, requerendo,
caso houvesse dúvida, a remessa à Contadoria Judicial (mov. 304.1).
2. Em que pese as alegações da executada, analisando detidamente
os autos, observa-se que o pedido de bloqueio de dinheiro ou
aplicações financeiras pelo sistema SISBAJUD feito pela exequente,
ocorreu em 30/12/2020 (mov. 267.1), sendo deferido pela decisão
(mov. 270.1), em 29/04/2021.
A penhora somente ocorreu em 09/06/2021 (mov. 277.1), ou seja,
quase 07 (sete) meses após o pedido feito no mov. 267.1.
Posto isto, com razão a exequente ao alegar a insuficiência do
bloqueio (mov. 285.1) e a existência de crédito remanescente.
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Entretanto, nota-se, também, que o valor indicado como
remanescente no mov. 285.1, isto é, R$ 1.175,41, foi apresentado em
09/07/2021, ou seja, também se encontra defasado para análise
neste momento (abril/2023).
3. Diante disso, DEFIRO o bloqueio de dinheiro ou aplicações
financeiras em nome da executada TAUTOM COMÉRCIO, por
intermédio SISBAJUD (art. 854 do CPC), até a satisfação da obrigação.
Entretanto, deve a exequente informar o valor atualizado do crédito
remanescente, a fim de evitar novas delongas, no prazo de 15
(quinze) dias.
4. Após, à Secretaria para que realize o protocolo no Sistema
SISBAJUD.
5. Cumpram-se os itens 82 e seguintes da Portaria do Juízo.
6. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, datado eletronicamente.
Rafaela Mari Turra
Juíza de Direito Substituta
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1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362
FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR
METROPOLITANA DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005777-79.2013.8.16.0004 Processo: 0005777-79.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$30.286,77 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Executado(s): TAUTOM - COMÉRCIO EIRELI Sobre o pedido de mov. 298.1, manifeste-se o exequente em 15 dias. Após, tornem-me conclusos para deliberações.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005777-79.2013.8.16.0004 Processo: 0005777-79.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$30.286,77 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. COPEL TELECOMUNICACOES S.A. Executado(s): TAUTOM - COMÉRCIO EIRELI
1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. contra TAUTOM – COMERCIO EIRELI. No mov. 277.1 foi realizada a penhora da quantia de R$ 34.496,06 de conta bancária da executada via Sisbajud. Intimada, a parte executada apresentou impugnação no mov. 284.1, oportunidade em que alegou i) que os valores penhorados constituem o capital de giro da executada, que afeta seu desenvolvimento em período excepcional da pandemia; ii) que os valores penhorados também afetam o sustento pessoal do sócio e de sua família.
Pediu a liberação dos valores. No mov. 285.1 a parte exequente pede a repetição da ordem para penhora do saldo remanescente. A exequente apresentou no mov. 289.1 irresignação aos pedidos do executado de liberação dos valores.
É o relatório.
DECIDO.
2. Sobre a penhora e a alegada impenhorabilidade dos valores alcançados pela diligência expropriatória, dispõe o CPC que: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis:
Sigilo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005777-79.2013.8.16.0004 Processo: 0005777-79.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$30.286,77 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Executado(s): TAUTOM - COMÉRCIO EIRELI Efetuado o pagamento, manifestou-se o exequente pela satisfação da obrigação (Mov. 348.1). Relatados,
DECIDO.
1. Havendo integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução.
2. Custas ex legis devidas pelo executado.
3. Com o trânsito em julgado e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.
4.
Cumpra-se a Portaria n° 01/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
5.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (12/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
V - bens imóveis; O dinheiro é espécie de bem passível de penhora, na forma do art. 835, I, do CPC. Inclusive, o legislador estabeleceu à moeda preferência/prioridade em relação aos demais bens penhoráveis no rol legal. No caso, alegou a parte executada que a quantia objeto de bloqueio era destinada ao capital de giro, valores que afetam não apenas a pessoa jurídica, como também o sócio e seus familiares.
No entanto, a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica não está protegida por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, de modo que somente é permitida a flexibilização mediante prova inequívoca de que o bloqueio nos autos compromete o funcionamento das atividades da empresa. Esse é o entendimento jurisprudencial. Vejamos julgado análogo exarado pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ELETRONICAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
O dinheiro encabeça o elenco de bens constante do artigo 835 do CPC, no qual se exprime a ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora - A penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica não está protegida por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, de modo que somente quando houver prova inequívoca de que o montante bloqueado nos autos compromete o funcionamento regular das atividades da empresa é que se permite a flexibilização da regra legal (TJMG.
AI 10000181122243001. Rel. Fernando Lins. DJe. 26/03/2019) Ademais, como bem pontuado pela parte exequente, deixou a parte executada de apresentar prova material de suas alegações, limitando-se a apontar que os valores fazem falta no exercício da atividade em tempo de pandemia. Inexistindo, portanto, prova inequívoca de que o bloqueio nos autos compromete o funcionamento das atividades da empresa, o indeferimento do pedido é medida de rigor.
3.
Ante o exposto, forte nos supracitados fundamentos, indefiro os pedidos dos executados e mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud.
4. Intimem-se.
5. Preclusa a decisão, tornem conclusos para deliberação do pedido de mov. 285.1. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito