Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARCELO CALDEIRA
- Advogados
- CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), ROSANGELA DO SOCORRO ALVES (OAB 19065/PR), RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB 69088/PR), RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA (OAB 71138/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005783-17.2021.8.16.0098 Processo: 0005783-17.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$15.186,55 Requerente(s): MARCELO CALDEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
Vistos.
1. Trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, em que se discute a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/16, que adiou a data-base para a implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
2. O prosseguimento da presente ação encontra-se inviabilizado em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.711.022-8. No bojo do referido incidente, o Juiz Relator Ruy Cunha Sobrinho, com fulcro no art. 982, I, do Novo CPC, determinou a suspensão de todas as ações em andamento no Estado do Paraná, individuais ou coletivas, que versem sobre a constitucionalidade do dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná.
3. Sendo assim, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR nº 1.711.022-8, em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
4. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 07 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito