0005883-17.2016.8.16.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-17.2016.8.16.0075 Processo: 0005883-17.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$44.458,93 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Executado(s): WILLIAN MENEGASSI LOROSA WILSON LOROSA Ante o teor do contido no evento nº 582, intime-se a parte executada para que, caso queira, manifeste-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 14 de setembro de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-17.2016.8.16.0075 Processo: 0005883-17.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$44.458,93 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Executado(s): WILLIAN MENEGASSI LOROSA WILSON LOROSA Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção de hipossuficiência econômica daquele(s) que é(são) atendido(s) pela Defensoria Pública, decorrente da idoneidade da triagem, que realiza avaliação socioeconômica dos assistidos, e do respeito à Instituição, a qual notoriamente lida com o público carente.

Desta forma, concedo à parte executada assistida pela Defensoria os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015. No mais, intime-se novamente para início da fase de cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-17.2016.8.16.0075 Processo: 0005883-17.2016.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$44.458,93 Requerente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Requerido(s): WILSON LOROSA Trata-se de cumprimento de sentença visando à satisfação de verba honorária e custas processuais.

Noticiado o falecimento do executado, a exequente requereu a substituição processual pelo herdeiro indicado, nos termos do art. 110 do CPC (mov. 514). A patrona anteriormente constituída pelo falecido apresentou manifestação esclarecendo não representar eventual herdeiro ou espólio, sustentando a impossibilidade de inclusão automática do sucessor, ante a ausência de inventário, de prova de bens a inventariar e de mandato válido, pugnando, ao final, pela extinção ou arquivamento do feito (mov. 542).

Pois bem. Nos termos do art. 110 do CPC, a morte da parte impõe a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, independentemente da prévia abertura de inventário ou da comprovação antecipada de bens. A sucessão processual tem por finalidade justamente viabilizar a regularização do polo passivo, assegurando-se ao sucessor o exercício do contraditório, inclusive quanto aos limites da responsabilidade hereditária.

No caso, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, restrito à satisfação de verbas sucumbenciais, não havendo óbice ao prosseguimento. Assim, inviável a extinção prematura do processo.

1.

Ante o exposto defiro a substituição processual do executado falecido Wilson Lorosa por seu herdeiro Willian Menegassi Lorosa, nos termos do art. 110 do CPC.

2. Cite-se o sucessor, no endereço indicado (mov. 514), para que integre o polo passivo do cumprimento de sentença.

3. Após, prossiga-se o feito. Anote-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 10 de abril de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-17.2016.8.16.0075 Processo: 0005883-17.2016.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$44.458,93 Requerente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Requerido(s): WILSON LOROSA Trata-se de ação de busca e apreensão intentada por AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. em face de WILSON LOROSA.

Foi deferido liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto da presente demanda (mov. 10.1). Em evento nº 497.1 foi informado o falecimento da parte requerida. Intimado a se manifestar, o requerente apresentou a certidão de óbito do réu com a consequente especificação do herdeiro. Requereu a inclusão deste no polo passivo da presente demanda e a citação do mesmo. Em que pese regular o CPC, em seu artigo 110 que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, o caso em comento revela excepcionalidades.

Da análise dos autos, constatei que o herdeiro reside em comarca diversa da presente (mov. 514.1) e que consta na procuração juntada no evento nº 423.2 que o requerido residia na cidade de Bandeirantes/PR. Desta feita, diante de tal constatação e à luz do artigo 10 do NCPC, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca da pertinência da manutenção deste feito em trâmite junto à esta Comarca, visto que aparentemente o bem objeto da presente ação de busca e apreensão não mais se encontra nesta Comarca.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 18 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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1. Defiro o pedido de mov. 484.1.

2. Expeça-se bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor do crédito. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias.

3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

4.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-17.2016.8.16.0075 Processo: 0005883-17.2016.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$44.458,93 Requerente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Requerido(s): WILSON LOROSA

1. Defiro o pedido de mov. 449.1, para diligência junto ao sistema RENAJUD. À secretaria para cumprir as disposições da Portaria deste Juízo. Esclareço que as restrições devem recair sobre a transferência dos veículos eventualmente localizados, não havendo que se falar, por ora, em restrição de circulação, haja vista tratar-se de medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a dificuldade de localização do bem.

2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 29 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Pois bem. Extrai-se da análise dos autos que o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita somente ocorreu na fase de cumprimento de sentença (mov. 424). Sabe-se que a gratuidade de justiça não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte no momento do pedido, razão pela qual não produz efeitos retroativos - i.e, os efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita não retroage a atos processuais anteriores, produzindo efeitos tão somente a partir da decisão que a concedeu.

Nestes sentido, tem-se que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – sentença de procedência – irresignação do réu - ALEGAÇÃO DE irREGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA – não ACOLHIMENTO - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO – APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA -

SENTENÇA

MANTIDA – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DO PEDIDO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – ART. 99, “CAPUT”, DO CPC – PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEDUZIDO TÃO SOMENTE NESTA VIA RECURSAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO APELANTE – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA –

DECISÃO, CONTUDO, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004181-43.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 08.04.2025). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

DECISÃO

QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO PELOS EXECUTADOS, CONTUDO, SOMENTE COM EFEITO EX NUNC. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PLEITO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA GRATUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS FORMULARAM O PEDIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVERAM PARA TAL.

NÃO VERIFICAÇÃO. DEVEDORES QUE, REGULARMENTE CITADOS, SOMENTE SE MANIFESTARAM NO PROCESSO EM MOMENTO POSTERIOR. EFEITO EX NUNC RECONHECIDO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita aos executados em ação de execução hipotecária, mas apenas com efeitos ex nunc. Os agravantes alegam que, por serem pessoas humildes e em dificuldades financeiras, o benefício deveria ter efeitos retroativos, abrangendo as custas e honorários advocatícios gerados anteriormente à concessão da gratuidade.

A decisão recorrida manteve a exigibilidade das custas e honorários, não acolhendo a retroatividade pleiteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita aos executados com efeitos ex nunc deve ser reformada para que os efeitos sejam retroativos, abrangendo atos processuais anteriores ao pedido.III. Razões de decidir3.

A concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo a atos processuais anteriores.4. Os executados não postularam o benefício na primeira oportunidade que tiveram.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reafirma que a gratuidade não pode ter efeitos retroativos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao pedido.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 4º, e 99, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1839409 PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021; TJPR, 00339212620238160000, Rel. rotoli de macedo, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, 00141185720238160000, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.10.2023; TJPR, 0016984-38.2023.8.16.0000, Rel.

Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, J. 28.08.2023; TJPR, 0045731-61.2024.8.16.0000, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, J. 05.08.2024;Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de justiça gratuita feito por pessoas que estavam sendo processadas em uma ação de execução hipotecária. Elas queriam que a decisão que concedeu a gratuidade tivesse efeitos retroativos, ou seja, que valesse para custos que já tinham surgido antes do pedido.

No entanto, o tribunal decidiu que a gratuidade só vale a partir do momento em que foi concedida, e não pode retroagir. Isso porque as pessoas não pediram a gratuidade na primeira oportunidade que tiveram após serem notificadas do processo. Assim, a decisão que negou a retroatividade da gratuidade foi mantida, e os custos anteriores continuam a ser exigidos. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0123148-90.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.03.2025).

Grifei Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Suspensão da exigibilidade. artigo 98, §3º do cpc. Gratuidade da justiça que opera efeitos ex nunc. Impossibilidade de retroação para alcançar atos e encargos processuais pretéritos. Precedentes do stj e desta corte. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de assistência judiciária gratuita em execução fiscal de dívida ativa, decorrente de multa imposta pelo Estado do Paraná, onde a agravante alegou hipossuficiência econômica e a necessidade de isenção das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a concessão da assistência judiciária gratuita pode ter efeitos retroativos, para isentar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados anteriormente à sua concessão.III.

Razões de decidir3. A gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando obrigações processuais anteriores à sua concessão.4. A parte agravante não demonstrou alteração em sua condição financeira que justificasse a retroatividade do benefício.5. A decisão agravada foi mantida, pois a isenção das custas e honorários advocatícios não se aplica a encargos fixados antes da concessão da gratuidade.IV.

Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores à sua concessão, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 839.168/PA, Rel.

Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.09.2006; STJ, AgInt no AREsp n. 1.403.383/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0109257-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 08.02.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0034171-59.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 28.08.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0130767-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.05.2025).

Grifei

Ante o exposto, assiste razão à parte autora, devendo a gratuidade da justiça concedida em mov. 443.1 produzir efeitos a partir da decisão que a concedeu, não alcançando os atos e encargos processuais anteriores. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 26 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-17.2016.8.16.0075 Processo: 0005883-17.2016.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$44.458,93 Requerente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Requerido(s): WILSON LOROSA

1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º).

2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC).

3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, diligencie a parte executada no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária e extratos bancários. 4.1.

Além disso, deverá a parte executada trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso.

5. Caso o(a) executado(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item

4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça.

7. Saliento à parte executada que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do CPC.

8. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos.

9.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de outubro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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1. Defiro o pedido de sequencial retro.

2. Expeça-se ofício à SESP/PR conforme requerido.

2. No mais, suspenda-se o feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou até o retorno da resposta do referido ofício

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 20 de agosto de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito