0005924-25.2019.8.16.0189

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo: 0005924-25.2019.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$804,10 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): DIVINA CORDEIRO DA SILVA Sentença:

1. Trata-se de execução fiscal na qual, ao longo do processo, foi constatado o falecimento da parte executada anteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa.

2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, caput e IV, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, houve falecimento prévio ao fato gerador e à constituição do crédito tributário, circunstância que atrai a incidência da mencionada hipótese extintiva. Convém observar que não é possível, diante desse cenário, a alteração do sujeito passivo da execução, consoante dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Assim, estando a execução desaparelhada de título hábil - já que a CDA ostenta como executada pessoa falecida antes mesmo da constituição do crédito tributário - a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade ativa da parte inicialmente executada. Esse é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE LANÇAMENTO – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012380-36.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 27.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES MESMO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXEQUENDO. DEVER DO FISCO EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN). CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932.

REFORMA DA

SENTENÇA

APENAS PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007458-14.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.03.2020) Dessa forma, considerando o vício de confecção da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir seu redirecionamento ou sua substituição, a extinção da presente demanda é medida que se impõe.

3.

Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

4. Condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). Sem honorários, porquanto o executado não constituiu procurador nos autos.

5.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Pontal do Paraná, 18 de outubro de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto