0005969-97.2020.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005969-97.2020.8.16.0058 Processo: 0005969-97.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.224,83 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): M.

R. Feltrin - Acessorios - ME representado(a) por MARCIA REGINA FELTRIN

DECISÃO

1. Levando em consideração que a parte executada não foi localizada para intimação acerca do auto de penhora, avaliação e depósito (seq. 123.1), defiro a intimação da parte executada por edital, nos termos da decisão de seq. 118.1. 1.1. A publicação do edital deverá se dar no diário oficial, conforme dispõe o art. 257, II, do CPC.

2. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que procedam a averbação da penhora no imóvel mencionado, independentemente do adiantamento das custas e emolumentos pela Fazenda Pública (art. 39, LEF). Eventuais custas, inclusive as receitas do FUNREJUS, deverão ser pagas ao final pelo vencido, conforme previsto no artigo 91, do Código de Processo Civil.

3. Sem prejuízo do cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, já que a avaliação de seq. 123.1 ocorreu há mais de dois anos. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios.

4. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que, eventual pedido de praceamento do imóvel, fica indeferido por ora, até avaliação e decurso do prazo das partes para impugnação.

5. Ainda, à Escrivania para que realize a busca de ativos financeiros de titularidade do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), sem dar ciência à parte contrária, determino que a Escrivania proceda com a solicitação de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, através do sistema SisbaJud, com a repetição programada da ordem por 06 (seis) meses. 5.1.

Encontrados ativos financeiros (ainda que não liquidados), por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5.3.

Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores bloqueados. 5.4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 17 de junho de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005969-97.2020.8.16.0058 Processo: 0005969-97.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.224,83 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): M.

R. Feltrin - Acessorios - ME representado(a) por MARCIA REGINA FELTRIN

DECISÃO

1. Consoante orientação do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Ele permite, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, verificar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”.

Considerando que o sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), não vislumbro óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço.

Ademais, sua utilização já fora regulamentada pelo TJPR no Plano de Transformação Digital, e encontra-se em pleno funcionamento[2]. Nesse sentido também são os recentes julgados proferidos pelo E. TJPR: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. SISTEMA QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR A PESQUISA PATRIMONIAL EM UM ÚNICO LOCAL. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA JÁ REGULAMENTADA PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA SUA NÃO UTILIZAÇÃO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A utilização do sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como o da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), de modo que não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço.2.

Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087650-64.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.01.2024). (Grifou-se). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074962-07.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.04.2023). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA, INSS). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E.

TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007064-40.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.06.2023). (Grifou-se). 1.1. Desta forma, defiro o requerimento retro, autorizando a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 1.2.

À secretaria para que realize as diligências necessárias à busca de bens da parte executada via SNIPER, atribuindo-se sigilo intenso aos resultados da pesquisa.

2. Com o retorno, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 30 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ [2] Consoante informação constante no SEI nº 0108607- 65.2022.8.16.6000, datada de 06.06.2022.

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I. Defiro o pedido da seq. 151.1. Proceda-se a citação do Réu por edital, conforme permissivo do art. 256, inciso II, do CPC.

II. Expeça-se edital de citação com prazo de trinta dias, observando os requisitos talhados no art. 256 do diploma legal supracitado.

III. Em prosseguimento, em sendo constatada a revelia do réu citado por edital, desde já nomeio o Dr. MATHEUS AUGUSTO DE CANINI ROMANI OAB/PR 117.246 para atuar como curador especial. Intime-o para dizer se aceita o encargo e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

IV. Escoado o prazo supra, em sendo apresentada a defesa intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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R. Feltrin - Acessorios - ME

I. Defiro o requerimento formulado na seq. 81.1, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do CPC.

II. À Escrivania para que realize a inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo Exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. Int.-se.

CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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R. Feltrin - Acessorios - ME

1. Defiro o pedido retro. Oficie-se junto ao sistema Infojud, conforme requerido.

2. Juntado aos autos os resultados do Infojud, dos quais constem dados protegidos por sigilo fiscal, alterar a movimentação deste documento para o Sigilo Médio, ressalvando-se o direito à consulta aos serventuários cadastrados, às partes e seus advogados.

3. Em prosseguimento, oficie-se via mensageiro aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informem se o Executado é proprietário de bens imóveis.

4. No mais, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito