0006010-07.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006010-07.2021.8.16.0001 Processo: 0006010-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$11.486,17 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A.

Réu(s): NEREIDE PIRES LOPES

Vistos e examinados

1. Primeiramente, diante dos documentos juntados ao mov. 28.4/28.7, defiro a gratuidade da justiça à ré. Anote-se.

2. A ré promoveu o depósito do valor de R$ 11.487,17 no prazo legal (mov. 28). O autor concordou com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 11.394,35 em seu favor, devendo o saldo remanescente (R$ 92,82) ser levantado em favor da ré (mov. 34). Diante da concordância expressa do credor fiduciário, reconheço o pagamento da integralidade da dívida pendente (purgação da mora) e, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, determino a restituição à ré do bem apreendido livre de ônus.

3. Expeça-se mandado de restituição, sem custas devidas, em razão da gratuidade ora concedida à ré. Saliente-se que se trata de medida urgente e que, portanto, se enquadra nas hipóteses do anexo IV do Decreto Judiciário n. 401/2020-DM.

4. Caso existente, promova a Secretaria o desbloqueio do bem junto ao RENAJUD.

5. Apenas após comprovado o cumprimento positivo do mandado de restituição, expeça-se alvará para transferência da quantia de R$ 11.394,35 em favor do autor, na forma como requerida ao mov. 34, devendo a Secretaria observar se o(a) procurador(a) da parte autora possui poderes especiais para tanto. Ainda, expeça-se alvará para levantamento/transferência do valor de R$ 92,82, em favor da ré.

6. Por fim, intime-se as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006010-07.2021.8.16.0001 Processo: 0006010-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$11.486,17 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A.

Réu(s): NEREIDE PIRES LOPES

Vistos e examinados

1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO relativa a bem alienado fiduciariamente, nos termos do DL nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04. O autor comprova a mora do réu através de notificação extrajudicial (mov. 1.13). Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do mencionado Decreto-Lei, defiro a expedição de mandado liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem indicado, tendo em vista, ainda, o teor da Súmula 92, do STJ.

Feita a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor.

2. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º). Conste do mandado que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2.1. Cumprida a liminar, poderá o devedor, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04). 2.2.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no § 2° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69 (redação dada pela Lei 10.931/04), sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do art. 3° da citada lei, sem prejuízo das perdas e danos, na hipótese de decisão pela improcedência do pedido.

3. Caso não seja localizado o devedor e/ou bem, desde já fica autorizado à Escrivania a consulta do endereço do devedor via RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL. 3.1. Com a informação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Requerendo a citação, defiro o pleito, desde logo, caso a diligência seja efetuada em novo endereço.

4. DÊ-se ciência aos eventuais garantes, que também poderão efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de lei.

5. Para o caso de pagamento integral da dívida, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015).

6. Para o fiel cumprimento da medida, observe o Sr. Oficial de Justiça as disposições do art. 212, §§, do Código de Processo Civil/2015, ficando autorizadas ordem de arrombamento (caso em que a diligência deve ser cumprida por 02 dois Oficiais e lavrado auto circunstanciado assinado por 02 testemunhas presentes à diligência, de acordo com as disposições dos §§ do art. 846 do CPC/2015) e/ou requisição de força policial, se necessário for, a critério do Sr.

Oficial de Justiça, tudo devidamente certificado.

7. Ainda, caso seja requerida pelo autor, fica deferida a inserção de restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, assim como o posterior desbloqueio, após a efetivação da apreensão.

8. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para comunicar a transferência da propriedade, tendo em vista que as obrigações fiscais e administrativas relativas ao veículo recaem sobre o devedor fiduciante por força de lei.

9. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta