0006045-02.2020.8.16.0130

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006045-02.2020.8.16.0130 Recurso: 0006045-02.2020.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): DAVI CAMARGO LIMA NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 225.***.***-82) Rua Industrial Albino Ferracini, 1066 - Jardim Nossa Senhora de Fátima - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.711-340 Recorrido(s): GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-54) AVENIDA DOS MUNICÍPIOS, 5510 edifício 01 sala

3 - Vila Santa Lucia - CAMPO BOM/RS - CEP: 93.700-000

1. Concedo a dilação de prazo conforme requerido (mov. 13.1) pelo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que o recorrente apresente as documentações necessárias, sob pena de extinção do feito por deserção.

2. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006045-02.2020.8.16.0130 Recurso: 0006045-02.2020.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): DAVI CAMARGO LIMA NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 225.***.***-82) Rua Industrial Albino Ferracini, 1066 - Jardim Nossa Senhora de Fátima - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.711-340 Recorrido(s): GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-54) AVENIDA DOS MUNICÍPIOS, 5510 edifício 01 sala

3 - Vila Santa Lucia - CAMPO BOM/RS - CEP: 93.700-000

1. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, caput: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda que o benefício da justiça gratuita tenha sido concedido pelo Juízo na origem, verifica-se que não foram colacionados documentos que possibilitem a análise do pedido.

Para tanto, faz-se necessária a comprovação do merecimento do benefício. Nesse sentido, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as documentações necessárias: Comprovantes de rendimento dos últimos três meses; Declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, emitidos pelo site da Receita federal; Extratos bancários dos últimos 3 meses.

2. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006045-02.2020.8.16.0130. Processo: 0006045-02.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): DAVI CAMARGO LIMA NASCIMENTO Polo Passivo(s): GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

1. Recebo o recurso inominado, eis que tempestivo – conforme se infere da certidão juntada nos autos – e defiro o seu processamento com os benefícios da justiça gratuita, em razão da declaração de hipossuficiência apresentada.

2.

Cumpra-se a determinação do artigo 6º da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais.

3. Tendo em vista que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com os cumprimentos deste juízo. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito