Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (18/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (18/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (31/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (31/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006085-64.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.496,22 Autor(s): DUARTE FABRICACAO ESTOFADOS LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL
DECISÃO
SANEADORA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Revisional de Contrato formulada por DUARTE FABRICAÇÃO ESTOFADOS LTDA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou ter celebrado com a instituição financeira ré a Cédula de Crédito Bancário nº 981351, destinada à obtenção de capital de giro, no valor total de R$ 124.723,72, a ser pago em 48 parcelas. Sustentou a ocorrência de capitalização mensal de juros sem a devida pactuação clara e expressa, em afronta ao entendimento do STJ.
Afirmou a existência de venda casada quanto ao seguro prestamista, no valor de R$ 2.057,55, e a ilegalidade da cobrança de tarifa administrativa de R$ 500,00 sem a comprovação do serviço. Postulou a revisão das cláusulas contratuais, o afastamento da mora e a condenação da ré à restituição do indébito, estimado em R$ 19.496,22, conforme parecer técnico (mov. 1.3). Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
A decisão de mov. 16.1 recebeu a inicial, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL apresentou contestação (mov. 35.1). Preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade do CDC, argumentando tratar-se de ato cooperativo típico e que o crédito foi utilizado como insumo para atividade empresarial. No mérito, sustentou a legalidade da capitalização mensal de juros, amparada pelas Súmulas 539 e 541 do STJ, apontando previsão expressa na cláusula sétima do contrato.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
1) Cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, e diante da nova previsão normativa que alarga o conteúdo da decisão de saneamento e organização (art. 357/CPC) promova também a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova, com o apontamento dos meios de prova específicos para cada fato, além do apontamento do ônus que entende recair sobre cada parte, para cada fato.
Ainda, apresente as questões de direito relevantes para o mérito, com as teses debatidas, apresentando, objetivamente, os argumentos que entendem compreendidos no que dispõe o art. 489, IV do CPC, bem como os precedentes ou enunciados de súmula que quer ver aplicado. Desde já ficam as partes esclarecidas de que o não apontamento dos itens acima militam como indicativo de que entende não ser essencial o pronunciamento judicial expressamente sobre ele (art. 489, IV do CPC).
Esclareçam, por fim, se pretendem a designação de audiência de conciliação, ou para organização conjunta do feito ou apresentem, em petição conjunta, saneamento consensual.
2) Decorrido o prazo, voltem conclusos. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
1. Presentes os requisitos do art. 319/CPC, recebo a presente Ação Ordinária, pelo rito comum.
2. Demonstrando a prática que a composição em feitos como esse é improvável, deixo de designar audiência de conciliação.
3. Cite-se a parte ré, por carta com AR (art. 247/CPC). Advirta-se a parte que o prazo para resposta será de 15 dias (art. 335/CPC). Faça constar no mandado que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada (art. 344/CPC). Mencione-se, também, que em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida, simultaneamente, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º do CPC.
Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de Justiça.
4. Senhor Escrivão: 4.1 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação (art. 350 e 351/CPC), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 30 dias (art. 352/CPC), deverá: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende a produção de outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado do feito. b) Havendo contestação, deverá manifestar-se inclusive sobre questões incidentais. c) Sendo formulada reconvenção, deve a parte autora apresentar resposta à reconvenção.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Negou a ocorrência de venda casada, afirmando que o seguro foi contratado em termo apartado e de forma opcional. Defendeu a regularidade da tarifa bancária e informou que a operação foi quitada antecipadamente em data anterior ao ajuizamento, inexistindo cobrança de encargos moratórios ou excesso de pagamento. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 39.1), reforçando a tese de vulnerabilidade técnica e apontando divergências de valores entre o contrato, o extrato e a ficha gráfica juntada pela ré.
Questionou, ainda, a metodologia utilizada para o cálculo do desconto na liquidação antecipada do débito. Instadas a especificarem provas (mov. 41.1), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 46.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial contábil (mov. 47.1).
2. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifico a regularidade da representação processual das partes, conforme procurações e atos constitutivos acostados aos mov. 1.2 (Autora) e mov. 34.2 a 34.5 (RÉ).
3. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 3.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A despeito da natureza de cooperativa de crédito da ré, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No que tange ao fato de a autora ser pessoa jurídica e ter utilizado o crédito para capital de giro, a jurisprudência do STJ adota a teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa frente ao sistema financeiro em contratos de adesão complexos.
Contudo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC). A inversão não é automática e, no caso em tela, a prova necessária é eminentemente documental e pericial contábil, não havendo dificuldade excessiva para a autora em produzi-la, tanto que já instruiu a inicial com parecer técnico detalhado. Assim, a distribuição do ônus probatório seguirá a regra ordinária do art. 373, I e II, do CPC. 3.2.
Das Preliminares Não foram arguidas preliminares processuais. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e interesse processual presente. Dou o feito por saneado.
4. PONTOS CONTROVERTIDOS (QUESTÕES DE FATO) Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões:
1. A existência de pactuação clara e expressa da capitalização mensal de juros no contrato nº 981351;
2. A natureza da contratação do seguro prestamista como venda casada;
3. A legalidade e a efetiva prestação do serviço que deu origem à tarifa de R$ 500,00;
4. A correção da metodologia de cálculo utilizada pela ré para a liquidação antecipada do contrato, especificamente quanto ao abatimento proporcional de juros e encargos;
5. A existência de saldo credor em favor da autora e o montante do eventual excesso de cobrança.
5. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito cingem-se à interpretação das cláusulas contratuais à luz do CDC e do Código Civil, a validade da capitalização de juros (Temas Repetitivos 246 e 247 do STJ) e a configuração de venda casada em contratos bancários (Tema 972 do STJ).
6. PROVAS DEFERIDAS 6.1. Prova Documental Defiro a produção de prova documental suplementar. Determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Histórico completo de lançamentos e memória de cálculo detalhada da liquidação antecipada ocorrida; b) Cópia da tabela de tarifas vigente à época da contratação para justificar o lançamento de R$ 500,00. 6.2. Prova Pericial Considerando a complexidade dos cálculos e a divergência apontada pela autora entre os documentos de mov. 1.3 e mov. 35.3/35.4, defiro a produção de prova pericial contábil, necessária para aferir a ocorrência de anatocismo e a regularidade da quitação antecipada.
Nomeie-se perito habilitado perante o sistema CAJU/PR, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Quesitos e Assistentes: As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, CPC). Honorários: Considerando que a parte autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e foi quem requereu a perícia, incumbe a ela o adiantamento dos honorários periciais (Art. 95, CPC).
O perito deverá apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Prazo para Laudo: O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 6.3. Depoimento Pessoal e Prova Oral Indefiro o pedido de prova oral e depoimento pessoal. A controvérsia é estritamente técnica e documental, sendo a prova testemunhal inócua para desconstituir ou confirmar registros contábeis e cláusulas contratuais escritas.
7. ESTABILIZAÇÃO As partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (Art. 357, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito
5. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos art. 178/CPC e 129/CF, o Ministério Público deve ser intimado para participação de todas as etapas do processo, inclusive de conciliação e mediação.
6. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito