0006126-82.2018.8.16.0109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-82.2018.8.16.0109 Processo: 0006126-82.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.518,62 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ALCIONE QUATRIN

Vistos.

1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL em face de ALCIONE QUATRIN. Decorre dos autos que as tentativas de constrição de bens resultaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do débito. Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS e consulta ao CAGED, para que informem se a parte executada possui algum vínculo empregatício ou é beneficiária da previdência (mov. 368.1), pleito que foi indeferido (mov. 370).

Na sequência (mov. 373), a exequente requereu a suspensão do processo de execução pelo prazo de 120 dias, enquanto diligencia bens passíveis de penhora. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado.

Decido.

2. Nos termos do art. 921 do CPC, suspende-se a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; e quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

Desta forma, não se encontra dentro das hipóteses previstas no art. 921 do CPC, a suspensão da execução para busca de bens do devedor passíveis de penhora. Ademais, conforme estabelece o art. 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Com efeito, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), também se aplica na fase executiva, de modo que a suspensão da marcha processual para a busca de bens do devedor se mostra incompatível com este princípio.

3. Mediante todo o exposto, indefiro o pedido da exequente para suspensão do processo de execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

4. No mais, intime-se a parte exequente para dar impulsionamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

5. Diligências necessárias. Mandaguari, 06 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-82.2018.8.16.0109 Processo: 0006126-82.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.518,62 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ALCIONE QUATRIN

DESPACHO

1. Defiro o requerido pela exequente.

2. Proceda-se a pesquisa junto ao sistema do INSS a fim de se obter informações quanto a eventual recebimento de benefício previdenciário pelo executado. Caso necessário, expeça-se ofício com tal finalidade.

3. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório.

5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-82.2018.8.16.0109 Processo: 0006126-82.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.518,62 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ALCIONE QUATRIN

DESPACHO

1. Cuida-se de execução de título extrajudicial.

2. Citada, a executada não efetuou o pagamento do débito, acarretando a penhora online de valores.

3. Ante a existência de saldo remanescente, o exequente juntou aos autos planilha de cálculo e pugnou pela consulta ao sistema CAGED (Cadastro geral de Admissão e Demissão) em nome da executada. Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

4. Defiro o requerimento retro. Proceda-se a consulta junto ao sistema CAGED em nome da parte executada. Estando o sistema indisponível, autorizo a consulta de vínculo empregatício junto via outra sistema disponível, a exemplo do SAT CENTRAL INSS com informação do CNIS.

5. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando os autos conclusos na sequência.

6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Defiro, havendo requerimento, a realização da diligência na modalidade repetição programada por 30 dias. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva.

Em caso positivo, intime-se a parte executada (art. 854§§ 2º e 3º do CPC).

2. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, deprecando-se caso necessário.

3. Restando infrutíferas as diligências anteriores, determino, havendo requerimento, seja diligenciado junto ao sistema INFOJUD, acerca da existência de declaração de renda da executada, referente aos últimos três exercícios financeiros, bem como, cópias de eventuais declarações de Operação Imobiliária – DOI.

4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito em dez dias.

5. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-82.2018.8.16.0109 Processo: 0006126-82.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.518,62 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ALCIONE QUATRIN

DECISÃO

1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decorre dos autos que as tentativas de constrição de bens resultaram infrutíferas. Nesta toada, a parte credora manifestou-se nos autos pugnando pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. De início, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º.

A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor.

Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015. O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda.

Trago à colação a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.

3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.

4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.

7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.

9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Destarte, em que pese o entendimento em comento tenha sido firmado nos processos de execução fiscal, a ferramenta tem sido utilizada também nos feitos de execução de título extrajudicial e de cumprimento de sentença, haja vista que o Provimento 39/2014 do CNJ não traz qualquer restrição nesse sentido, até para atendimento aos princípios da economia processual e razoável duração do processo.

Neste sentido tem se posicionado E. Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO

REFORMADA. Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021). Destaquei

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E.

STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Destaquei No presente caso, a exequente empreendeu diversos meios em busca de bens para satisfação do crédito, através de oficial de justiça, penhora online por meio do Sistema Bacenjud (atualmente Sisbajud), além de Renajud e Infojud sem que tivesse obtido êxito.

3.

Posto isso, entendo pelo deferimento do pedido de diligência via CNIB.

4. Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome dos executados no CNIB e procedam-se às buscas. 5.Na sequência, ao exequente para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 13 de junho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-82.2018.8.16.0109 Processo: 0006126-82.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.518,62 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ALCIONE QUATRIN

DESPACHO

1. Em petição de mov. 236, a parte exequente requereu a consulta ao sistema CCS-BACEN com o fito de identificar se a parte executada possui relacionamento com outras instituições financeiras que não estejam cadastradas junto ao sistema Sisbajud. Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

2. Segundo se extrai do site do BACEN, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS consiste em um sistema de informações, de natureza cadastral, que contém informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes, incluindo as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento; e informações detalhadas, relativas à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos de bens, direitos e valores envolvidos (tanto ativos como inativos), e a existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes).

Denota-se que a consulta pode ser realizada por autoridades do Poder Judiciário para promover o bloqueio de valores em ações de execução. No caso, não se deve ignorar que outros meios foram utilizados para a satisfação do crédito perseguido, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud sem, contudo, terem sido capazes de encontrar bens em nome da parte executada. No mais, a presente execução foi ajuizada em 20/12/2018 e, citada, a parte executada não realizou o pagamento.

Neste contexto, justifica-se a utilização do sistema CCS-BACEN a fim de possibilitar a colheita de informações que possam contribuir para a localização de bens em nome da parte devedora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª

C. Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª

C. Cível - 0031826-28.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS – BACEN). POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0011086-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS ATIVOS DOS DEVEDORES. BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E CNIB INFRUTÍFERAS. MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054679-94.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.12.2021)

3. Diante de todo o exposto, considerando que todas as outras tentativas de localização de bens em nome dos devedores para a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN.

4. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.

5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 13 de abril de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-82.2018.8.16.0109 Processo: 0006126-82.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.518,62 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ALCIONE QUATRIN

DESPACHO

1. Defiro o requerido na petição de mov. 221.

2. Proceda-se a pesquisa junto ao sistema CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregado, em nome da executada.

3. Restando infrutífera a pesquisa, Oficie-se ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este juízo acerca de eventual recebimento de benefício previdenciário pela executada.

4. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias

5. Em seguida, conclusos.

6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 09 de janeiro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-82.2018.8.16.0109 Processo: 0006126-82.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.518,62 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ALCIONE QUATRIN

DESPACHO

1. Cuida-se de execução de título extrajudicial.

2. Verifica-se que a parte executada fora citada por edital. Na sequência, a curadora nomeada apresentou defesa por negativa geral (Evento 172), seguida de réplica (Mov. 179). Vieram conclusos.

Decido.

3. A apresentação de defesa por negativa geral não gera óbice ao prosseguimento do feito, eis que não aponta matéria específica do caso concreto ou aponta nulidades a se corrigir. Não prevalece a tese de incompetência alegada, porque apesar do suposto endereço da parte executada - Araguari/MG -, é possível o ajuizamento no lugar do cumprimento da obrigação é o lugar indicado no título que, no caso, é Mandaguari/PR.

Desta feita, determino o prosseguimento do feito.

4. Havendo requerimento, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 4.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.2.

Em caso positivo, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.

5. Infrutífera ou insuficiente a penhora online e desde que haja requerimento, proceda-se a consulta ao sistema Renajud, efetuando o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada.

6. Com as respostas, intime-se à parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito.

7. Fixo os honorários da defensora dativa em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo em conta o trabalho realizado e o tempo dedicado ao feito, na forma do previsto na Resolução Conjunta SEFA/PGE 05/2019. Expeça-se certidão para cobrança, caso requerido. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 25 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006126-82.2018.8.16.0109 Processo: 0006126-82.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.518,62 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ALCIONE QUATRIN

DESPACHO

1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a executada não foi citada, não obstante as diversas diligências e tentativas realizadas. Diante disso, no mov. 100 a parte exequente requereu citação da executada por edital. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. De acordo com o artigo 256, II do CPC, a citação por edital ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Para tanto, é necessário o esgotamento das vias disponíveis para sua localização, sob pena de cerceamento de defesa. Ainda, nos termos do parágrafo 3º do mencionado artigo, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Noutro giro, não se pode privilegiar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional em detrimento dos princípios basilares do processo, quais sejam, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Desta feita, a ausência de diligências para localização do réu como ato precedente da citação editalícia pode obstar a validade do ato citatório, mormente, in casu, em que diligências não foram realizadas.

Nesse sentido, já foi decidido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.

1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2.

No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.” (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019).

A citação por edital deve ser precedida da realização das diligências possíveis para fins de localização do paradeiro do réu, sob pena de sua invalidade.

3. Assim, para evitar eventual nulidade futura, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital.

4. Para prosseguimento do feito, determino de ofício, a expedição de ofício à Copel e Sanepar, bem como às empresas de telefonia (OI, CLARO, SERCOMTEL, VIVO e TIM) para a localização do atual endereço da parte executada.

5. Com a resposta, havendo localização de endereço ainda não diligenciado, cumpra-se o item 1 e seguintes da decisão inicial.

6. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para impulsione o feito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Mandaguari, 08 de janeiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito