0006150-07.2021.8.16.0077

2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Das preliminares invocadas em contestação (art. 337 do CPC) À vista do princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4º, 6º e 488 do CPC), e, considerando que o resultado da ação é favorável ao demandado, deixo de analisar as preliminares, passando, desde logo, às matérias de mérito invocadas. 2.2.

Aplicabilidade do CDC e Distribuição do Ônus da Prova HÁ de reputar-se aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo (inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária), mediante remuneração.

Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o contrato pactuado entre as partes caracteriza-se, inquestionavelmente, como contrato de adesão, pois firmado em contrato-padrão, isto é, pré-impresso (art. 54 do CDC).

As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente – no caso, pela instituição financeira – e submetidas à aceitação da outra parte – ora consumidor – que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem a possibilidade de discutir as disposições contratuais. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente (art. 47 do CDC).

O reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese em comento, contudo não traz consequências sobre o ônus da prova. E simplesmente porque a análise desse pedido está prejudicada, na medida em que as próprias partes trouxeram aos autos o contrato discutido, o que, aliado aos demais documentos, é suficiente ao deslinde do processo (o que, inclusive, justifica, como requerido pela própria parte autora, o julgamento antecipado da lide).

Assim, inexiste, pois, necessidade adicional de distribuir-se e impor-se ônus probatório a qualquer das partes. Feitos os esclarecimentos acima, passo, então, à análise mais pormenorizada do mérito. 2.3. Mérito Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade/inexigibilidade de relação jurídica consistente na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com a consequente repetição de valores atinentes ao ajuste, bem como a condenação do Banco réu à reparação de danos morais.

Sustenta a parte autora ter imaginado contratar empréstimo consignado para a obtenção de valores, descobrindo, apenas posteriormente, que teria realizado operação diversa. Assevera que nunca teria firmado ou solicitado o cartão de crédito, tampouco teria recebido informações sobre sua reserva de margem consignável, motivos que tornariam indevidas as cobranças refutadas. Por sua vez, o Banco réu alega que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito e que, com anuência expressa do contratante, foi emitido o cartão de crédito consignado.

Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora não comporta guarida. Pelos denominados contratos de empréstimo consignado, as instituições financeiras concedem ao tomador empréstimos, financiamentos, cartões de crédito ou operações de arrendamento mercantil, mediante o pagamento por meio de descontos periódicos diretamente em remuneração ou em benefícios previdenciários.

Nesse contexto, a margem consignável consiste na parcela da remuneração ou do benefício previdenciário que pode ser afetada para pagamento dos valores contratados na modalidade consignada. A matéria está regulada, principalmente, pela Lei n.º 10.820/2003, que dispõe, em seu art. 6º especificamente, acerca da possibilidade de autorização para desconto de prestações em benefícios previdenciários. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Prevê-se, por exemplo, em seu art. 3º, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009, a possibilidade expressa de comprometimento da reserva de margem consignável para pagamento de cartão de crédito. Feitos os apontamentos normativos, passa-se à análise do caso em tela. Observa-se, dos elementos de prova acostados, que não há dúvida quanto à celebração entre as partes do “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN” (mov. 17.2), situação que, por si só, evidencia a existência da relação jurídica em debate.

Apreciando o referido contrato, vislumbra-se a aposição da impressão digital da parte autora, assim como a assinatura de duas testemunhas, conforme comprovado pelo réu em sede de contestação (mov. 17.2, fls. 6 e 8 do PDF). Portanto, foi cumprido o disposto no art. 595 do Código Civil, que dispõe “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Destacam-se, na mesma linha, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA SE TRATA DE PESSOA ANALFABETA, INDÍGENA E IDOSA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO – CONTRATANTE ANALFABETA QUE APÔS NO INSTRUMENTO SUA IMPRESSÃO DIGITAL, ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS PARENTE LETRADO, O QUE PERMITE CONCLUIR PELA CIÊNCIA DOS TERMOS ACORDADOS – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS VALORES – DOCUMENTOS QUE INDICAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA –

SENTENÇA

DE MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005825-53.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2021) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – AFASTADA – AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA DE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO QUE POSSUI A DIGITAL DA CONTRATANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – CONTRATAÇÃO FORMALMENTE DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PROVEITO PELA AUTORA – INOCORRÊNCIA – REQUERIDO QUE DEMONSTRA ATRAVÉS DE TELA SISTÊMICA QUE EFETUOU A REMESSA DO VALOR MUTUADO AO BANCO NO QUAL A AUTORA MANTÉM CONTA CORRENTE – REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NÃO ELIDIDA POR OUTRA PROVA ACOSTADA AOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DO RÉU APRESENTAR O EXTRATO DA CONTA CORRENTE DECORRENTE DO SIGILO BANCÁRIO – PARTE RECORRENTE QUE PODERIA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE EFETIVO BENEFÍCIO COM A APRESENTAÇÃO DO EXTRATO RESPECTIVO –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0083197-23.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.02.2021) (Grifou-se) Ainda, o documento de identificação apresentado pela parte autora, no momento da contratação, coincide com o documento apresentado na inicial. Nota-se que a parte demandante realizou empréstimo na modalidade cartão consignado, conforme contrato anexado nos autos (mov. 17.2, fls. 7 do PDF, Quadro “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF”) e comprovante de saque (TED de mov. 17.3, e contrato de mov. 17.2, fls. 8 do PDF – “Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito”), em que ocorreu a liberação dos valores mediante crédito em conta corrente.

Desse modo, inviável se negar a existência da contratação e a indiscutível ciência por parte do autor sobre as cláusulas e condições do que foi pactuado entre as partes. Nesse ponto, o autor alega que, em momento algum, desejou contratar empréstimo na modalidade cartão de crédito consignável, com reserva de margem (RMC), bem como defende que não houve a devida informação quanto ao serviço contratado, tendo a instituição bancária, em tese, agido de má-fé.

Entretanto, tem-se que o demandante não trouxe aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar, ainda que minimamente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico contratado, que se mostra, ao que tudo indica, válido e eficaz. Ademais, consoante se vê do extrato do mov. 1.7, a parte autora já havia realizado outros empréstimos consignados, não se podendo presumir a alegada hipossuficiência ou incapacidade de compreensão dos termos constantes da avença ora debatida, tampouco concluir que se cuida de engano não justificável maliciosamente articulado pelo Banco requerido.

Por outro lado, a instituição bancária ré juntou o contrato que celebrou com a autora, cumprindo as regras inerentes ao ônus da prova em demonstrar a regular contratação, com assinatura do contrato e liberação de valor em conta corrente por ele indicada. Ainda, comprovou, de modo inconteste, a evolução da dívida por meio da emissão das faturas de cartão de crédito (mov. 17.4 a 17.6). Nesse sentido, conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente autorizado a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito e a realização dos descontos em seu benefício previdenciário.

Inexiste, assim, contratação viciada ou qualquer abusividade nos citados descontos realizados em seu benefício previdenciário. As obrigações foram contraídas livremente entre as partes, que gozam autonomia privada e devem agir com boa-fé em suas relações jurídicas, tudo sob a ótica do princípio do pacta sunt servanda (pelo qual o contrato faz lei entre os celebrantes). Sobre o tema, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. (STJ - AgInt no AREsp: 1518630 MG 2019/0162866-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) (Grifou-se) Ainda, transcreve-se jurisprudência do TJPR no mesmo sentido: (...) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO OCORRIDO. MODALIDADE CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDAS QUANTO À ESPÉCIE CONTRATATADA. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, INC. III, E 31). CONTRATO ASSINADO E SAQUE EFETUADO.

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA A PRETENSÃO. “Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores” (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0068818-48.2017.8.16.0014, de Londrina, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, j. 20.4.20). (TJPR - 13ª C.Cível - 0006838-66.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.04.2021) (Grifou-se) Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais.

Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Juntada do contrato pactuado entre as partes com solicitação de saque por cartão de crédito consignado e autorização para desconto do mínimo da fatura em benefício previdenciário. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Proposta de adesão clara.

Ciência inequívoca das condições do mútuo. Regularidade na contratação. Assinatura da parte autora no contrato e liberação do valor incontroversa. Descontos em benefício previdenciário devidos, na forma pactuada. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002040-07.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.01.2020) (Grifou-se) Assim, considerando que o Banco réu trouxe aos autos contrato assinado pela parte autora, no qual foi verificada a presença de cláusulas claras sobre a modalidade de empréstimo contratado, impõe-se a improcedência da pretensão inicial.

Em outros termos, foram observadas a validade e a regularidade da discutida relação contratual, devendo ser mantidos os descontos em benefício previdenciário, na forma pactuada. Não há qualquer vício do negócio jurídico, cuja validade e eficácia estão provadas. Os contratantes são agentes capazes e o objeto é lícito, possível e determinado, cuja forma prescrita possui previsão legal, conforme art. 104 do

CC. A título de argumentação complementar, ainda que refutado o vício na contratação, sequer subsiste qualquer violação ao direito consumerista. Para tanto, basta ver que a taxa máxima de juros remuneratórios quando do pagamento do mínimo não se equipara nem de longe com aquelas praticadas pelo rotativo do cartão de crédito propriamente dito ( +- 3,00% Vs +- 10% ao mês – faturas ao mov. 17.4 a 17.6); como também, não pode o fornecedor fixar a taxa máxima dos juros remuneratórios acima do teto fixado pelo INSS nos casos de benefícios previdenciários pagos pela autarquia.

Ademais, ante à já mencionada limitação da margem comum a 30%, os 5% excedentes e destinados à RMC não são de todo prejudiciais ao consumidor, já que, uma vez esgotada a margem para o empréstimo consignado em geral, não haveria, na compreensão do juízo, alternativa melhor à sua disposição no mercado financeiro – considerando ainda que já se reconheceu sua livre manifestação de vontade - para tomar novos valores com taxas de juros semelhantes àquelas dentro das limitações impostas pela autarquia previdenciária.

Aliás, um empréstimo regular certamente ultrapassaria a taxa de juros do modelo de cartão de crédito consignado. Portanto, não há razão para declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor mínimo da fatura do cartão, sem termo certo. Tampouco se faz viável a alteração do contrato, não havendo que se falar em valores a serem repetidos à parte autora, haja vista a inexistência de cobrança irregular ou indevida perpetrada pela instituição bancária requerida.

Ao arremate, à vista da improcedência do pedido inicial, não há que se cogitar em condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, porque, repiso, não verificada qualquer conduta da financeira em prejuízo do consumidor. Aliás, consigne-se, os valores foram efetivamente disponibilizados e sacados, do que não se extrai mínima ofensa a direito da personalidade.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg.

TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

Órgão

Vara Cível de Cruzeiro do Oeste

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A., CLEONICE LOPES DA SILVA SOUZA

Advogado

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR)