Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE APUCARANA
2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI
Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo: 0006370-07.2021.8.16.0044
Classe Processual: Usucapião
Assunto Principal: Usucapião Ordinária
Valor da Causa: R$20.000,00
Autor(s): ISABEL PEREIRA DA SILVA
Réu(s):
JOSE HERCULANO FERREIRA
MARISTELA PROTZEK FERREIRA
EDITAL DE CITAÇÃO DO(A) TERCEIRO(a) SANDRA REGINA GLADE HENNCKI - ME, com o prazo
de 30 (trinta) dias.
O Dr. Rogério Tragibo de Campos, MM. Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Apucarana, Estado do Paraná,
na forma da lei, etc.
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 30 (trinta)
dias, que por este Juízo e Cartório tramita os autos sob nº 0006370-07.2021.8.16.0044, de Ação de Usucapião
Ordinária, em que é autor(a) ISABEL PEREIRA DA SILVA, réus JOSE HERCULANO FERREIRA e outro e
terceiros(as)SANDRA REGINA GLADE HENNCKI – ME e outros, pelo presente CITA o(a) terceiro(a)
SANDRA REGINA GLADE HENNCKI - ME, o qual encontra-se em local incerto e não sabido, para os termos da
petição inicial de seq. 1.1, para que querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias, que contará a partir da data
da primeira intimação. Valor da causa R$ 20.000,00, em 28/05/2021, desta ação de Usucapião Ordinãria.
ADVERTÊNCIA: O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntado planta do imóvel,
requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapindo, bem como dos eventuais
interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso III do artigo 257, do CPC/2015. ADVERTÊNCIA:
Ficando esclarecido que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos
alegados pelo autor na petição inicial (art. 334 do CPC/2015) e lhe será nomeado curador especial. NADA MAIS.
Apucarana, 31 de outubro de 2025.
Rogério Tragibo de Campos
Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006370-07.2021.8.16.0044 Processo: 0006370-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ISABEL PEREIRA DA SILVA Réu(s): JOSE HERCULANO FERREIRA MARISTELA PROTZEK FERREIRA
Vistos. Cite-se os confrontantes Geraldo Maximiano da Rosa e Clarinda Pinheiro da Rosa (lotes 138-17 e 138-18), e a Empresa Sandra Regina (lote 138-19), nos endereços elencados no seq. 124.1; a confrontante Ester Martines Sence (lote 140), no endereço aduzido no seq. 126.1; e o herdeiro do confrontante Milton Sence, Rafael Martins Sence (lote 140), no endereço mencionado no seq. 152.1, nos moldes da decisão inicial.
Após, cumpra-se os itens 7 e seguintes da decisão inicial (seq. 36.1). Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006370-07.2021.8.16.0044 Processo: 0006370-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ISABEL PEREIRA DA SILVA Réu(s): JOSE HERCULANO FERREIRA MARISTELA PROTZEK FERREIRA
DECISÃO
Trata-se de ação de usucapião. No seq. 31.1 foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Procedida a decisão inicial (seq. 36.1), sobrevieram contestações apresentadas pelos requeridos José Herculano (seq. 64.1) e Maristela (seq. 74.1). A União, o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, manifestaram-se pela não intervenção no feito (seqs. 51.1, 59.1, 61.1, respectivamente) No seq. 77.1, a requerida Maristela informou acerca da necessidade de alteração de alguns confinantes em razão dos contratos de compra venda acostados aos seqs. 77.3 e 77.4.
Nos seqs. 124 e 126, as partes reiteraram a necessidade de citação dos confrontantes. É a síntese do necessário.
Decido. Diante do teor das manifestações de seqs. 77.1, 124.1 e 126.1, promova-se a retificação autuação para o fim de incluir os reais confinantes, conforme requerido pelas partes. Ato seguinte, cite-se nos moldes da decisão inicial (seq. 36.1), cumprindo-a integralmente. Em tempo, expeça-se ofício à COPEL para que informe "se no imóvel objeto da lide (unidade consumidora 42268990) está com ligação ativa de luz e em nome de quem está ativo o fornecimento de energia elétrica", conforme requerido por José Herculano Ferreira no 126.1.
Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006370-07.2021.8.16.0044 Processo: 0006370-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ISABEL PEREIRA DA SILVA Réu(s): JOSE HERCULANO FERREIRA MARISTELA PROTZEK FERREIRA
1. A respeito do pedido de tutela de urgência formulado no seq. 74.1, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no feito. Saliento, por oportuno, que não observo perigo de dano suficiente a levar este juízo a decidir neste momento o pedido formulado, sem o devido contraditório, até porque, tratando-se de ação de usucapião, até que seja proferida decisão de mérito, a posse do imóvel deve ser mantida no estado em que se encontra.
Ademais, havendo qualquer penalidade pelo fato de não haver a limpeza do terreno, por certo, esta deverá recair sobre o possuidor do imóvel, sendo a autora, portanto, responsável, até decisão em sentido contrário.
2. Oportunamente, voltem conclusos para decisão.
3. intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006370-07.2021.8.16.0044 Processo: 0006370-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ISABEL PEREIRA DA SILVA Réu(s): JOSE HERCULANO FERREIRA MARISTELA PROTZEK FERREIRA
1. Tendo em vista a especificidade desta lide, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC.
2. Citem-se os réus e todos os confinantes (José Herculano Ferreira e Maristela Protezek Ferreira; Lourdes Alves Santana e José Santana Neto – seq. 1.1; Edson de Jesus Jedek – seq. 1.1; Município de Apucarana), por meio eletrônico, caso os citandos possuam cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverão indicar as provas que pretendem produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 2.1.
Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 2.1.1.
Caso os citandos, cadastrados junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirmem o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr.
Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 2.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 2.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 2.2.
Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do citando junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão.
3. Apresentada a contestação e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338 do CPC). 3.1. Realizada a substituição, à autora caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 3.2.
Se em contestação o réu alegar incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação.
4. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4.1. Havendo revelia, a autora deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 4.2. Caso tenha sido apresentada contestação, a autora deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.3.
Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, a autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC).
5. Se com a réplica da autora for apresentada nova documentação, intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC).
6. Via postal, intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para manifestarem eventual interesse na causa.
7. Após, intime-se o representante do Ministério Público.
8. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 8.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora.
9. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006370-07.2021.8.16.0044 Processo: 0006370-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ISABEL PEREIRA DA SILVA Réu(s): JOSE HERCULANO FERREIRA MARISTELA PROTZEK FERREIRA
1. Comprovada a deficiência econômica da parte autora (seqs. 29.2/29.4), defiro-lhe as benesses da gratuidade da justiça.
2. Visando a continuidade do feito, queira a parte autora, em 15 (quinze) dias: (a) juntar aos autos cópia da matrícula do imóvel situado no Lote de Terras JHF, provavelmente registrada sob numeração 46.765 no CRI 1º Ofício desta Comarca, conforme informado no seq. 1.9; (b) qualificar, na forma do art. 319, II, do CPC, o confinante José Santana Neto, cônjuge de Lourdes Alves Santana, proprietária do imóvel situado no Lote de Terras 138-16.
3. Após, voltem conclusos para decisão inicial, visto que já qualificados os demais confinantes do imóvel usucapiendo (Lotes JHF, 138-15, 138-17, 138-18, 138-19, 138-20, 138-21: José Herculano Ferreira e Maristela Protezek Ferreira; Lote 138-16: Lourdes Alves Santana e José Santana Neto; Lote 140: Edson de Jesus Jedek; Lote 88-A: Município de Apucarana).
4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006370-07.2021.8.16.0044 Processo: 0006370-07.2021.8.16.0044 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ISABEL PEREIRA DA SILVA Réu(s): JOSE HERCULANO FERREIRA MARISTELA PROTZEK FERREIRA
1. A parte autora pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça. A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF). O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.
Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1.
Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2. No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo.
2. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR.
3. Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso.
4. Oportunamente, tornem conclusos para decisão.
5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito