0006777-55.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Processo: 0006777-55.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.900,00 Polo Ativo(s): GERSON MARÇAL (RG: 47057620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 677.***.***-91) Rua Professor Dario Veloso, 110 apto 1404-C - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-050 Polo Passivo(s): CARLOS ALBERTO DELFINO CORREA (RG: 50965880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.***.***-49) Rua Visconde de Nacar, 1510 Ap. 14074 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 KLAAR CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-30) Avenida Jacob Macanhan, 358 Loja 03 a/c Marilda Klaar - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-352 Autos nº. 0006777-55.2019.8.16.0182 Ante a notícia do falecimento do executado (movimento 194.1 e 195.1) e considerando que os presentes autos cuidam de cumprimento de sentença, ou seja, a hipótese não se trata de ação intransmissível, uma vez que os sucessores do de cujus podem figurar no polo passivo da lide, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente para realizar, no prazo assinalado da suspensão processual, a habilitação dos herdeiros do de cujus nos moldes dispostos no artigo 51, inciso V, da Lei n. 9.099/95 e artigos 689 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito. Considerando que a própria parte exequente noticiou que a cônjuge supérstite já realizou o levantamento de valores em nome do de cujus no bojo dos autos de alvará judicial, deverá primeiramente regularizar o polo passivo da presente demanda, para que, somente após, possa requerer o bloqueio de valores em contas bancárias dos herdeiros.

Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado pgh

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A pretensão externada não comporta, por ora, deferimento, porquanto, nos presentes autos, ainda não foram esgotadas todas as buscas de bens da parte executada passíveis de constrição, tendo em vista que ainda não se tentou localizar bens móveis e imóveis de sua titularidade, através do mandado de penhora e avaliação, e, nos termos do que dispõe o Enunciado 13.18, da Turma Recursal do Estado do Paraná, “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento)”.

Indefiro, portanto, o requerimento formulado no movimento 176.1 e determino seja intimada a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, nos termos do disposto no art. 835, do CPC, sob pena de extinção. Disponibilize-se à parte exequente cópia da Ordem de Serviço nº 05/2017. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado phlp

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Cumprida a referida determinação, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito phlp