0006777-57.2022.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected]

Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não obstante, deverá a parte Recorrente observar o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Desta feita, recebo o Recurso Inominado interposto somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte Recorrida para que, querendo, apresente Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com nossas homenagens, devendo haver nova intimação da remessa. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Processo: 0006777-57.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS FERREIRA FILHO Polo Passivo(s): SUPER MUFFATO IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA

Vistos. HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, a sentença lançada na sequência nº 67.1, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Se assim transitar, ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I. e demais diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Processo: 0006777-57.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS FERREIRA FILHO Polo Passivo(s): SUPER MUFFATO IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA

Vistos.

1. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação.

A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial.

Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial.

Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do nciso I, da . A ausência da parte RÉ na audiência configurará revelia, nos termos do da .

Processo: 0006777-57.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS FERREIRA FILHO Polo Passivo(s): SUPER MUFFATO IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA

Vistos. Narra parte Autora que no mês de setembro de 2020 a parte Reclamada teria realizado uma instalação de uma galeria de água pluvial sobre uma adutora da Sanepar, o que provocou o seu rompimento e, consequentemente, o desabastecimento de água por dias, pleiteando-se a condenação da RÉ pelos danos cometidos. Neste contexto, grande número de ações foram distribuídas em face da empresa SANEPAR, todas atreladas aos fatos supracitados, sendo que muitas delas continuam tramitando, como no presente caso, conforme manifestação da parte Autora.

Assim, entendo como necessária a suspensão do trâmite desta contenda até o deslinde dos autos informados na petição retro, pois, para a sua sentença de mérito, existe a dependência de questões a serem solucionadas em outro processo (movido em face da SANEPAR), notadamente sobre a responsabilização sobre os danos causados, preservando-se a higidez da prestação jurisdicional, em nome da segurança jurídica.

Posto isso, SUSPENDO o presente feito por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da fase processual dos autos citados pela parte Autora, movidos em face da SANEPAR.

Intime-se a parte Autora desta decisão. Diligencie-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO