0006777-59.2019.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 988666926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006777-59.2019.8.16.0116 Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apuração de delito que se processa mediante ação penal privada. Acontece, porém, que decorreu prazo superior a 6 meses sem iniciativa da vítima de forma que a decadência está bem configurada.

Sendo assim, com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do noticiado e determino o arquivamento dos autos. P. R. I Comunique-se e arquive-se. Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz Supervisor do JEcrim/MAtinhos