0006781-22.2019.8.16.0173

Requisite-se ao gestor do estabelecimento prisional a disponibilização dos meios necessários para viabilizar a participação do Requerido ao ato ora designado. 1.3. Cópia da presente decisão servirá como ofício ao Diretor/Gestor da unidade prisional para dar ciência ao réu preso (art. 216, CN/2022).

2. Ademais, no que se refere ao pedido de concessão de prisão domiciliar, aviado pela Defesa ao mov. 228.1, a pretensão não comporta deferimento. Isso porque, em se tratando de prisão definitiva, o art. 117 da Lei nº 7.210/84, estabelece que “somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante. ” Nesses termos, verifica-se que o sentenciado, atualmente, conta com 47 (quarenta e sete) anos de idade; não comprovou e mesmo alegou ser acometido por doença grave e tão pouco possui filhos menores ou com deficiência física ou mental, de forma a justificar a concessão da medida, por quaisquer das hipóteses legais. Além disso, observa-se que a sentença condenatória de mov. 121.1, fixou o regime fechado para início do cumprimento de pena, ratificando a impossibilidade de concessão do benefício, por absoluta ausência de preenchimento dos pressupostos legais.

Por fim, consigna-se que a existência de condições pessoais favoráveis, por si, não constitui circunstância apta para o deferimento da medida, de modo que a análise acurada situação pessoal e prisional do sentenciado deve ficar a cargo do juízo da execução de pena. Deste modo, diante do trazido até o momento, não há o que falar em necessidade de concessão do benefício da prisão domiciliar, na forma trazida pelo art. 117 da LEP, pelo que afasto o pedido.

3. Ciência ao Ministério Público.

4. intime-se a Defesa constituída.

5. Providências necessárias.

Cumpra-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta.

Órgão

2ª Vara Criminal de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCOS DA SILVA SANTOS

Advogado

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO (OAB 46431/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCOS DA SILVA SANTOS

Advogado

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO (OAB 46431/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCOS DA SILVA SANTOS

Advogado

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO (OAB 46431/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCOS DA SILVA SANTOS

Advogado

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO (OAB 46431/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Umuarama

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCOS DA SILVA SANTOS

Advogado

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO (OAB 46431/PR)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021; AgInt no REsp 1893050/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt no REsp 1944079/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021; AgInt no AREsp 1146021/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018; AgInt no REsp1737399/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse contexto, considerando que no caso concreto houve a interposição recurso denominado de Agravo nos Próprios Autos, dirigido a esta Corte, em que se requer o provimento do Agravo Interno, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial que reconhece o erro grosseiro na presente hipótese, em que caberia o manejo do Agravo em Recurso Especial dirigido à Corte Superior, na forma do art. 1.042 do CPC.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

DECISÃO

DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. (...)

2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15” (STJ, AgInt no AREsp nº 1776176-RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/04/2021 – com destaque). “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil.

2. HÁ, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa.

Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA

DECISÃO

PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO

DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO FUX. RECURSO CABÍVEL: ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, § 1º do Código Fux, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o Recurso Especial com base no inciso V do mencionado artigo legal é o Agravo em Recurso Especial, sendo considerado erro grosseiro a interposição de Agravo Interno. Ademais, tratando-se de recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal.

Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.601.341/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.6.2020; AgInt no AREsp. 1.549.441/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2020.

2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1535138/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020– com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. Destarte, forçoso concluir que “A interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por fundamento que dá ensejo ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 caracteriza erro grosseiro da parte, o que afasta o princípio da fungibilidade recursal” (STF, Rcl nº 42901/SP, Rel.

Min ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 02/03/2021).

3 -

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno interposto por MARCOS DA SILVA SANTOS por ser manifestamente incabível.

4 -

Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais Estaduais ou Regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância.

Com efeito, a ocorrência de suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição, dos recursos às Cortes Superiores. Nesse sentido: “Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal.

O dia de Corpus Christi é feriado local.

3. Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) “(...) “1. Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, (...) paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.” (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

2. No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada (...)." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018).

4. Agravo Interno não provido, com advertência.” (AgInt no REsp 1893050/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) “2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.

3. A apresentação de cópia da movimentação processual não é instrumento apto para fins de aferição da tempestividade do recurso especial por não se equiparar à certidão que dispõe de fé pública.” (AgRg no RMS 67.061/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (AgInt no REsp 1944079/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 “No caso, como a parte recorrente não trouxe a comprovação da suspensão do expediente forense na origem no momento da interposição do apelo, está correta a decisão exarada pela Presidência, que reconheceu a intempestividade do recurso.

Ressalto ainda ser necessária a apresentação de cópia do ato normativo que confirme a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, não bastando a simples menção da norma no corpo do recurso, porque a parte não possui fé pública.” (AgInt no AREsp 1146021/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) – destaquei. O recorrente foi intimado do acórdão impugnado no dia 10/12/2021, conforme mov. 34 da Apelação Criminal, de modo que o prazo para interposição do recurso se iniciou em 13/12/2021, e terminou em 27/12/2021 (artigo 1.003, § 5º, do Código do Processo Civil e artigo 798, caput, do Código de Processo Penal), com prorrogação para 10/01/2022 (artigo 798, § 3º, do Código de Processo Penal), em virtude da suspensão do expediente forense neste Tribunal Estadual nos dias 20/12/2021 a 06/01/2022 (recesso judiciário) e no dia 07/01/2022 (Dia da Justiça - Decreto Judiciário nº 717/2021).

Conquanto a petição recursal tenha sido protocolizada em 10/01/2022 (Pet

1 – Mov. 1.1), deixou o recorrente de comprovar a suspensão do expediente forense do dia 07/01/2022, por meio da juntada do Decreto Judiciário nº 717/2021, o que torna o recurso extemporâneo. Por fim, a utilização do Sistema Projudi para averiguar desenganadamente a tempestividade para interposição do recurso não se afigura legítima, vez que a contagem de prazos é dever das partes, sendo o sistema eletrônico meramente informativo e auxiliar e, não, meio oficial de contagem dos prazos.

A respeito: “Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo, e não oficial, de modo que somente são considerados justa causa, para efeitos de renovação de prazo processual, erro ou omissão nessas informações que induzam a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Ademais, é dever do patrono diligenciar para a correta contagem do prazo recursal” (AgInt no REsp 1737399/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020).

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por MARCOS DA SILVA SANTOS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR61E