0006889-83.2019.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Processo: 0006889-83.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.400,00 Exequente(s): JUVENAL GOLINELLI Executado(s): DORIVAL LUCIO MENDES FILHO

DESPACHO

1. Tendo em vista o desinteresse na composição do litígio demonstrada pelo exequente através do decurso do prazo para manifestação (mov. 126), defiro o pedido deduzido no movimento '112.1'.

2. À Secretaria para que oficie ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte executada recebe benefício oriundo daquele órgão, a natureza do benefício e o montante mensal percebido, bem como eventual dado pertinente ao extrato previdenciário constante do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) sob pena de descumprimento de ordem judicial a incidir sobre a pessoa do responsável legal.

3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo.

4. Se infrutífero o resultado da diligência determinada no item ‘2’, intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Processo: 0006889-83.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.400,00 Exequente(s): JUVENAL GOLINELLI Executado(s): DORIVAL LUCIO MENDES FILHO

DECISÃO

1. A determinação inserta no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, limita as matérias arguíveis pelo devedor à comprovação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. Os argumentos tangenciados pela parte devedora cingem-se à primeira hipótese.

2. A serventia vinculada a este Juízo procedeu à constrição parcial de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da parte executada (mov. 102.1).

3. A parte devedora, por seu turno, sustenta que a quantia bloqueada deflui de verba salarial. Para tanto, instrui os autos com extratos bancários e carteira de trabalho (mov. 119.1).

4. Desta feita, merece acolhida a pretensão de levantamento da constrição lançada sobre os ativos financeiros mantidos perante o Banco Santander, tão somente, para desbloquear o valor recebido a título salarial, fruto da portabilidade da conta salário mantida no Banco Itaú. A documentação coligida aos autos permite inferir tratar-se de verba impenhorável, consoante dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

5. Pelo exposto, determino o cancelamento da indisponibilidade lançada nos autos, via sistema SisbaJud, nos termos do item antecedente, com fundamento no artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil.

6. No mais, aguarde-se a manifestação do exequente a respeito da proposta de acordo formulada pelo executado (mov. 120.1).

7. Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

8. Intimem-se. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

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DESPACHO

1. Primeiramente, cumpre esclarecer que, apesar da declaração de nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação regular da sentença (mov. 57.1), os parâmetros de cálculo encontram-se lídimos, vez que atendem ao comando sentencial. Os juros foram determinados a partir da citação e não da sentença (mov. 16.1 e 100.1).

2. Ademais, intime-se o executado para que comprove, em dez dias, a alegada impenhorabilidade, mormente que a conta n° 01010635-8, da agência 1649, do Banco Santander, se destina ao recebimento de salário (mov. 104.1).

3. Por fim, intime-se o exequente acerca do interesse da parte diversa na realização de acordo e na possibilidade de designação de audiência conciliatória.

4. Infrutífero o item antecedente, tornem os autos conclusos para análise do pedido deduzido no evento retro (mov. 112.1). Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

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DESPACHO

1. Em atenção a certidão retro, intime-se o promovido acerca do teor do despacho de movimento ‘70.1’.

2. Ultrapassado o prazo recursal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte credora para manifestar se possui interesse na execução do julgado, como autoriza a Portaria n. 001/2020-JE. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Processo: 0006889-83.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.400,00 Exequente(s): JUVENAL GOLINELLI Executado(s): DORIVAL LUCIO MENDES FILHO

DECISÃO

1. Por força do contido na certidão acostada ao evento ‘53’, não houve regular intimação do teor da sentença cerceando o direito de defesa do promovido, de forma que declaro a nulidade processual.

2. Ato contínuo, não há que se falar em cumprimento de sentença sem a abertura de prazo recursal. Logo, determino, o restabelecimento da classe processual para a fase de conhecimento, inclusive mediante comunicação ao Cartório Distribuidor. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Processo: 0006889-83.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.400,00 Exequente(s): JUVENAL GOLINELLI Executado(s): DORIVAL LUCIO MENDES FILHO

DECISÃO

1. Por força do contido na certidão acostada ao evento ‘53’, não houve regular intimação do teor da sentença cerceando o direito de defesa do promovido, de forma que declaro a nulidade processual.

2. Ato contínuo, não há que se falar em cumprimento de sentença sem a abertura de prazo recursal. Logo, determino, o restabelecimento da classe processual para a fase de conhecimento, inclusive mediante comunicação ao Cartório Distribuidor. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor