0006891-75.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006891-75.2023.8.16.0045 Processo: 0006891-75.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.205,11 Exequente(s): Lucas Siqueira Executado(s): CAMILA JUVENCIO DE MORAES

Vistos. Acolho as emendas à inicial de seq.11.1-ss e 16..1-ss, pelo que, delibero:

1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida exequenda, com exclusão do valor dos honorários advocatícios, taxas, custas ou outras despesas postuladas na inicial e/ou memória discriminada, posto que indevidos em sede de Juizados Especiais (Lei nº 9099, art. 54 e 55), sob pena de ser realizada a penhora em tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo.

2. Decorrido o prazo sem qualquer providência, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE), de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$50,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida.

Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação.

3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 3.1.

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Vistos. A despeito da manifestação de seq. 11.1, vislumbro a necessidade de nova emenda, com a juntada de documentos pessoais e comprovante de residência conforme o disposto no item 2.21.3.5.1, do Código de Normas, conforme se vê: “2.21.3.5.1 – Buscar-se-á a seguinte padronização de ordem e nomenclatura de arquivos: (...)

II - documentos, respeitada a seguinte sequência, quando houver: (...) b) documentos pessoais, com a nomenclatura do documento inserido (por exemplo: RG, CPF, CNH, etc); c) comprovante de residência, com a mesma nomenclatura;” Ressalte-se que o não cumprimento da diligencia acarretará o indeferimento liminar da petição inicial. Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos. Em juízo de admissibilidade, vislumbro a necessidade de emenda da inicial. O exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, entretanto, nominou a ação como "AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", cumulando, indevidamente, pedidos executórios e pedidos condenatórios. Assim, de rigor a emenda à inicial, em especial com indicação do procedimento pretendido, se execução ou ação de conhecimento.

Posto isto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, promover a emenda à inicial, nos termos acima delineados, sob pena de indeferimento da inicial. Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito