0006912-37.2020.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Processo: 0006912-37.2020.8.16.0019 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 22/02/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIAS FERREIRA DA CRUZ EVELYN DOS SANTOS PRESTES Estado do Paraná GABRIEL BETIM DA SILVA IGOR LUÍS DE RAMOS DA SILVA KAWAN DE PAULA CORREIA DA LUZ LUIZ MARCELO PAVONI JUNIOR MYLENE APARECIDA SIEBRE FERREIRA VINICIUS MEURER PEGO DE OLIVEIRA Indiciado(s): HEBERTON FERREIRA CHAGAS JUNIOR LUCAS AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA MARQUEIZE SAMANTHA GABRIELLY NASCIMENTO Acolho a manifestação ministerial de mov. 169.2 e reconheço a incompetência deste Juízo para análise dos autos, tendo em vista que o crime investigado (art. 243 do ECA) está elencado no art. 17, inc.

II, da Resolução 93/2013 do E. TJPR, o qual dispõe que incumbe à vara especializada em infrações penais contra crianças e adolescentes o processamento e julgamento das ações a ele relativo. Assim, apesar do cumprimento do acordo de não persecução penal pelos investigados (Samantha e Lucas), estando pendente a análise do cumprimento pelo investigado Heberton, a competência para a extinção da punibilidade é do Juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca.

Ademais, a análise do aproveitamento dos atos praticados neste feito incumbe ao Juízo competente, conforme vem reiteradamente decidindo o STF (ARE 850933/RS, Relator Min. Dias Toffoli, 05/05/2017). Portanto, cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao Juízo competente. Dil. nec. Ponta Grossa, 02 de março de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Processo: 0006912-37.2020.8.16.0019 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 22/02/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIAS FERREIRA DA CRUZ EVELYN DOS SANTOS PRESTES Estado do Paraná GABRIEL BETIM DA SILVA IGOR LUÍS DE RAMOS DA SILVA KAWAN DE PAULA CORREIA DA LUZ LUIZ MARCELO PAVONI JUNIOR MYLENE APARECIDA SIEBRE FERREIRA VINICIUS MEURER PEGO DE OLIVEIRA Indiciado(s): HEBERTON FERREIRA CHAGAS JUNIOR LUCAS AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA MARQUEIZE SAMANTHA GABRIELLY NASCIMENTO Aguarde-se a manifestação ou o decurso de prazo do investigado Herberton (intimação realizada no mov. 177).

Dil. nec. Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006912-37.2020.8.16.0019 Processo: 0006912-37.2020.8.16.0019 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 22/02/2020 Vítima(s): ELIAS FERREIRA DA CRUZ EVELYN DOS SANTOS PRESTES Estado do Paraná GABRIEL BETIM DA SILVA IGOR LUÍS DE RAMOS DA SILVA KAWAN DE PAULA CORREIA DA LUZ LUIZ MARCELO PAVONI JUNIOR MYLENE APARECIDA SIEBRE FERREIRA VINICIUS MEURER PEGO DE OLIVEIRA Indiciado(s): HEBERTON FERREIRA CHAGAS JUNIOR LUCAS AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA MARQUEIZE SAMANTHA GABRIELLY NASCIMENTO Herberton, Lucas e Samantha aceitaram proposta de acordo de não persecução penal.

Sobreveio aos autos informação quanto à extinção da punibilidade de Lucas e Samantha, não havendo informações quanto a Heberton. Em consulta aos autos de execução da medida alternativa (0031327-84.2020.8.16.0019), verifica-se que resta pendente o cumprimento da prestação pecuniária por parte de Heberton. O indiciado, por seu advogado, foi intimado para dar o devido cumprimento à condição. Aguarde-se, pois, a conclusão da medida em relação a Heberton, para posterior arquivamento dos autos.

Ponta Grossa, 09 de setembro de 2021. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto