0007176-18.2022.8.16.0170

DECISÃO

MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 914145-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 24.10.2012) Toledo, 09 de fevereiro de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FRANCISCO COVESSI JUNIOR, MADERSON ALVES FERREIRA, HUGO LEONARDO DE ALMEIDA COVESSI

Advogados

LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB 21472/PR), CHRISTIAN GUENTHER (OAB 31517/PR), EDVANDRO AUGUSTO BIER (OAB 21852/PR)

4 – Realizada a citação, remetam-se o processo ao CEJUSC, com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência de conciliação.

5 – Intimações e diligências necessárias. Toledo – PR, segunda-feira, 5 de setembro de 2022 (14:30). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes da Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0. Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010). Não há de ser reconhecido, pois, embase fático jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO EX TUNC.

1. Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte.

2. Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal.

3. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc. Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011).” Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º do CPC, antes do indeferimento do pedido, deve-se oportunizar à Autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos da Justiça Gratuita. Nestes termos, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de (15) dias, apresentar prova da necessidade de assistência judiciária gratuita, mediante declaração, de próprio punho, de sua renda, fontes de renda e bens (móveis e imóveis). 1.1 - Fica a parte Autora advertida de que a declaração omissa ou falsa caracteriza crime de falsidade ideológica, cuja pena pode ser de até 5 anos de prisão (art. 299 do CP). 1.2 - Determino a busca de bens pelos sistema Renajud e Infojud.

Determino o sigilo absoluto sobre as declarações de bens do sistema Infojud. 1.2.1 - Encontrando bens, intime-se a parte Autora para se manifestar. 1.3 - No mesmo prazo, devera a parte Autora se manifestar sobre a possibilidade de pagar as custas processuais em 10 parcelas mensais, ou, caso necessário, em mais parcelas.

2 - A causa de pedir é vaga e genérica, não expondo no que consistiu a conduta ilícita da parte RÉ. A petição inicial narra apenas que "conforme consta do B.O. n° 22009100B01, em 20/02/2022, o Autor transitava pela BR 272 com sua motocicleta YAMAHA/FACTOR YBR125 ED, Placa ATX3826, quando em dado momento foi violentamente colhido pelo veículo RENAULT/SANDERO EXP 16HP, Placas AXA4693, de propriedade do primeiro Requerido e que era conduzido pelo Segundo Requerido", e que "é flagrante a responsabilidade do Segundo Requerido no sinistro em questão, já que o sinistro somente ocorreu por pura negligência do mesmo", mas não diz como foi "colhido", e no que consistiu a negligência da parte RÉ.

Ou seja, a causa de pedir omite fatos integrantes da responsabilidade objetiva. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte Autora emendar a inicial, expondo os fatos de forma clara, objetiva e completa, sob pena de indeferimento.

3 - Diligências necessárias. Toledo, 13 de julho de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito