0007460-07.2021.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007460-07.2021.8.16.0026 Processo: 0007460-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/05/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANDRE LUIZ ORUE ANDRADE

1. Expeça-se auto de arrematação, conforme art. 903 do CPC.

2. No mais, em análise aos autos principais, verifica-se que houve a celebração de acordo de não persecução penal, não havendo deliberação sobre a destinação do veículo. De tal forma, em que pese não tenha sido condenado, o réu confessou os fatos, comprovando nos autos que o veículo foi utilizado para a prática delitiva, nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/06. Assim, determino o perdimento em favor da União do veículo apreendido, devendo o valor arrecadado ser remetido ao SENAD[1].

2. Realizadas as necessárias comunicações e intimações, arquivem-se os autos, oportunamente, observadas as cautelas legais.

3. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 722. O bem de valor econômico, apreendido em decorrência de tráfico de drogas, utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas ou adquirido com recursos provenientes da traficância e perdido em favor da União, constituirá recurso da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad). Campo Largo, 31 de maio de 2022.

Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

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1. A Defesa do réu ANDRÉ LUIZ ORUE ANDRADE impugnou a avaliação realizada nos presentes autos, asseverando que o valor apresentado está muito aquém daquele constante na tabela FIPE (mov. 60.1).

É o relatório.

Decido.

2. Analisando o Laudo nº 767/2021 (mov. 42.2), verifico que o trabalho foi realizado de maneira escorreita e completa, com especificação das técnicas utilizadas, as quais se mostram apropriadas ao caso concreto. Importante destacar, ainda, que o avaliador ressaltou a existência de avarias no veículo, a exemplo das duas aberturas realizadas no assoalho do veículo para ocultação de objetos. Certamente, tais avarias resultaram na avaliação do bem em valor inferior àquele previsto na tabela FIPE.

Assim, confiando no trabalho do perito e não tendo a executada comprovada a real necessidade de se promover nova avaliação do bem, rejeito a impugnação de mov. 60.1.

3. No mais, aguarde-se a realização do leilão.

4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 03 de março de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

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1. Inicialmente, em que pese a manifestação favorável do representante do Ministério Público ao ev. 28.1, indefiro o pedido de ev. 1.2 (que se trata de cópia do ofício anexado ao ev. 116.1 autos principais). Isso porque a Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos se trata de entidade sem fins lucrativos, não sendo órgão de polícia judiciária, militar e rodoviária, na forma do art. 62 da Lei 11.343/06, in verbis: Art.

62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. Ressalta-se, por oportuno, que o art. 61 da Lei 11.343/06, mencionado no bojo do requerimento de ev. 1.1, encontra-se revogado, dada a nova redação inserida pela Lei n° 13.840/2019.

De tal modo, os dispositivos normativos referidos não mais possibilitam a autorização judicial para o uso provisório de bens apreendidos em favor de entidades, motivo pelo qual o indeferimento do pleito é a medida que se impõe.

2. No mais, cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de ev. 9.1.

3. Ciência ao Ministério Público.

4. Diligências necessárias. Campo Largo, 16 de dezembro de 2021. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito