0007621-61.2022.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007621-61.2022.8.16.0194 Processo: 0007621-61.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.915,77 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu(s): BRUNO HENRIQUE UMBELINO NOVAK

1. Comprovada a mora (mov. 1.9), foi deferida a liminar de busca e apreensão que não foi realizada face às infrutíferas tentativas de localização do veículo descrito na inicial. Como as diligências restaram infrutíferas, a parte autora pleiteia então a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 133). Defiro o requerimento formulado com fundamento nos artigos 4° e 5º do Decreto-lei 911/69.

Desse modo, converto a presente ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – BEM NÃO LOCALIZADO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – PLEITO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO – NULIDADE DA

SENTENÇA - POSSIBILIDADE – CONVERSÃO QUE TRATA DE FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – DECRETO LEI N° 911/69, ART. 4° E 5° - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001522-30.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DO DL 911/69 – [...] – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - ART. 4 DO DECRETO LEI 911/69 – FACULDADE DO CREDOR – [...]– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014995-87.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.10.2021).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007621-61.2022.8.16.0194 Processo: 0007621-61.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.915,77 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu(s): BRUNO HENRIQUE UMBELINO NOVAK

Vistos.

1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Narrou a instituição financeira, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária com a parte ré, a qual deixou de efetuar o pagamento das prestações assumidas e, mesmo depois de constituída em mora, permaneceu inerte. Assim, requereu a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo.

Decido.

2. A constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo obrigatória sua demonstração prévia para que haja o deferimento liminar da busca e apreensão. No presente caso, restou demonstrada a relação jurídica firmada entre as partes – consistente no contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária juntado com a inicial –, bem como ficou comprovada a mora da parte ré conforme se vê da notificação extrajudicial entregue no endereço informado no contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do DL n. 911/69.

3. Ante a incontroversa existência do débito e da mora da parte ré, DEFIRO liminarmente a medida de BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial, no endereço da parte requerida ou no local em que estiver(em), conforme disposto no art. 3º do DL n. 911/69. 4 Após o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte ré para: a) em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o , do DL n. 911/69, ou ; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do °, do DL n. 911/69.