0007621-63.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0007621-63.2023.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Data da Infração: 11/03/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JOSE HENRIQUE DE MELLO DOS SANTOS Autos nº. 0007621-63.2023.8.16.0182 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apuração da ocorrência do crime previsto no art. 41-B, da Lei nº 10.671/03, praticado, em tese, por Jose Henrique de Mello dos Santos, no dia 11 de março de 2023 (movimentos 8.1/8.5).

O Ministério Público pontuou que, além de a descrição sumária da ocorrência ser vaga em relação ao suposto tumulto ocasionado pelo noticiado, Jose Henrique de Mello dos Santos alegou, em declaração prestada à autoridade policial, que não teve a intenção de atingir o campo de jogo com o objeto que chutou (copo). Destacou que o crime disposto no 41-B, da Lei nº 10.671/03, não admite a modalidade culposa.

Dessa forma, diante da falta de elementos que respaldem segura “opinio delicti”, requereu o arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 18, do CPP (movimento 26.1). Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Ante o contido nos autos e considerando as peculiaridades do caso em tela, acolho o parecer do Ministério Público (movimento 26.1), cujas razões adoto, por brevidade, para o fim de determinar o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias.

Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito rrv

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0007621-63.2023.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Data da Infração: 11/03/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JOSE HENRIQUE DE MELLO DOS SANTOS Autos nº. 0007621-63.2023.8.16.0182 Tendo em vista o feito redistribuído a este Juízo (movimento 17.1), abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito rrv

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DECISÃO

Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Processo nº: 0007621-63.2023.8.16.0182 Autor do Fato(s): JOSE HENRIQUE DE MELLO DOS SANTOS

Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de JOSÉ HENRIQUE DE MELLO DOS SANTOS, já qualificado, para apuração de suposto delito tipificado pelo artigo 41-B da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), por fato ocorrido em data de 11 de março de 2023. O artigo 147, § 2º, da Resolução nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece a competência da 86ª Vara Judicial do Foro Central da comarca de Curitiba, denominada 11º Juizado Especial Cível e Criminal: “Art. 147.

À 80ª, 81ª, 83ª, 86ª, 88ª e 89ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 5º Juizado Especial Cível e Criminal, 6º Juizado Especial Cível e Criminal, 8º Juizado Especial Cível e Criminal, 11º Juizado Especial Cível e Criminal, 13º Juizado Especial Cível e Criminal e 14º Juizado Especial Cível e Criminal, compete, por distribuição: (...) II -no âmbito do Juizado Especial Criminal: (...) § 2º Dentro da competência afeta ao 11º Juizado Especial Cível e Criminal, também lhe incumbirá, exclusivamente e mediante compensação, o processo e julgamento das ações envolvendo a Lei nº 10.671/2003, nos limites das competências territoriais e processuais definidas na Lei nº 9.099/95.“ – g.n.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 14 e, com fulcro no artigo 147, § 2º, da Resolução nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declaro a incompetência funcional deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba, mediante as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente.