0007631-28.2009.8.16.0173

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS (OAB 92965/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS (OAB 92965/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS (OAB 92965/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS (OAB 92965/PR)

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso dos autos, temos a seguinte cronologia: Seq. 1.1: ajuizamento da ação (26/08/2009); Seq. 1.3: citação válida recebida por terceiro (29/01/2010); Seq. 1.12: arquivamento por ausência de bens (08/03/2013); Seq. 82.2: penhora on line (12/09/2018), levantada pelo exequente (seq. 109.1); Seq. 135.1: Decisão defere indisponibilidade (29/01/2020); Seq. 182.1: Despacho sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente (19/04/2022).

Como se vê, o prazo de fluência da prescrição intercorrente deve ter início a partir de 08/03/2014 (um ano após o arquivamento - seq. 1.12), tendo em vista ser esta a ciência inequívoca da ausência de bens, na forma do entendimento jurisprudencial acima esposado, de modo que ela se consumaria, em tese, em 08/03/2019. Entretanto, conforme bem asseverado pelo exequente (seq. 185.1), a contagem prescricional foi interrompida com a penhora realizada no seq. 82.2, em 12/09/2018.

Considerando, portanto, como novo marco para o transcurso prescricional a data de 12/09/2018, ainda não houve o decurso de um lustro, não havendo falar em prescrição neste momento, e caso se mantenha o estado atual de coisas, se consumará em 12/09/2024.

3. Pelo exposto, afasto a discussão sobre prescrição.

4.

Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.

5. Anote-se no campo "Observações" do processo o prazo final da prescrição, acima assinalado. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito