0007635-45.2019.8.16.0131

Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 130), oportunidade em que fora realizada a oitiva de uma testemunha e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a rejeição da denúncia, ante a falta de provas contundentes da autoria (mov. 134). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu: a) absolvição por insuficiência probatória e aplicação do In dubio pro reo; b) em caso de eventual condenação, pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal; c) fixação do regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado; d) revogação da prisão preventiva e; e) a isenção do pagamento de custas processuais ou, subsidiariamente, a suspensão de sua execução pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 138).

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado Luiz Carlos Ribas dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, “caput”, do Código Penal. A materialidade do delito está evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2) e auto de avaliação indireta (mov. 11.4). No que tange à autoria, tem-se que ela não está clara nos autos, notadamente pela fragilidade das provas carreadas.

O acusado, quando da realização de audiência de instrução, quando indagado acerca da acusação constante da denúncia negou a prática do crime, afirmando: “não pratiquei de forma alguma; larguei mão dessas coisas; não estive no local; que morou em Pato Branco mas acabou mudando para Santa Catarina (...)”. Ao visualizar as imagens do crime afirmou não se reconhecer nas filmagens, afirmando: “não cometi esse crime; quando eu cometi eu sempre assumi, agora uma coisa que eu não cometi eu não vou assumir (...)” (evento 131.2) A vítima Daniel Vinicios Resende em seu depoimento em Juízo relatou que: “o fato ocorreu no horário do almoço; nossa empresa fecha no horário do meio dia, retornando às 13:15, mas as portas ficam abertas; quando retornaram do horário de almoço o pessoal deu falta das impressoras, sendo que de imediato foram fazer análise das imagens das câmeras de segurança e foi feito o boletim de ocorrência; não recuperou nenhum dos objetos; nunca vi o acusado e não o reconheceu; entregamos as imagens e não tiveram mais nenhuma informação (evento 131.1).

Pois bem. Analisando os autos, bem como o depoimento acima transcritos, observa-se que, de fato, não há certeza da autoria delitiva no caso em comento. Isso porque o réu negou a autoria do delito e a vítima (mov.

53) ouvida em juízo, apesar de ter acompanhado o ocorrido através das câmeras de segurança, não realizou o reconhecimento do réu quando da época do ocorrido e não soube precisar se o acusado é realmente o responsável pelos fatos, inexistindo, portanto, provas contundentes acerca da autoria delitiva. Assim, não há nos autos nenhuma outra prova acerca da autoria, que pudesse embasar uma condenação, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Nesse sentido: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ARTIGO 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA

PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1)- DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. PLEITO CONDENATÓRIO POR AVENTADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E SEGURAS DE QUE O RÉU INVESTIU DE MANEIRA AGRESSIVA CONTRA O AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL NO CONTEXTO DO CRIME DE RESISTÊNCIA DE MODO A LESIONÁ-LO. POSSIBILIDADE DAS ESCORIAÇÕES CONSTATADAS NO AGENTE MUNICIPAL TEREM OCORRIDO DE MANEIRA ACIDENTAL, ENQUANTO O RÉU, NO MOMENTO DA FUGA, ERA CONTIDO PELA EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL.

DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O GUARDA MUNICIPAL QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E IMPEDEM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”.

SENTENÇA

PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. “[...] A condenação não pode ser baseada unicamente em indícios. A prova geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu não confesso, vez que ela não conduz a um juízo de certeza.”

2. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013878-69.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Assim, deve o réu ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...)

VII – não existir prova suficiente para a condenação”. Também se aponta a manifestação jurisprudencial sobre a absolvição por carência de provas: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) -

SENTENÇA

CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NO MOMENTO DO FURTO - APELANTE QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE E NÃO FOI ENCONTRADA A RES FURTIVA EM SEU PODER - CONDENAÇÃO LASTREADA TÃO SOMENTE NA DELAÇÃO DO CODENUNCIADO - QUESTÃO DA TESTEMUNHA DO “OUVIR DIZER” (“HEARSAY TESTIMONY”) - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, ESTREME DE DÚVIDAS, A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO DELITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA -FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2016 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001664-57.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 14.06.2021) O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios.

A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese dos autos, não foi capaz de derruir a dúvida que milita em favor do acusado Luiz Carlos Ribas dos Santos, sendo a manutenção da absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, medida impositiva.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, a fim de absolver o réu Luiz Carlos Ribas dos Santos das sanções previstas no art. 155, ”caput”, do Código Penal, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Sem custas. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado da sentença, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Intime-se a vítima. Pato Branco, 01 de dezembro de 2021. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

Órgão

Vara Criminal de Pato Branco

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LUIZ CARLOS RIBAS DOS SANTOS

Advogado

CAMILA RAITE BARAZAL TEIXEIRA (OAB 341224/SP)

Órgão

Vara Criminal de Pato Branco

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LUIZ CARLOS RIBAS DOS SANTOS

Órgão

Vara Criminal de Pato Branco

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LUIZ CARLOS RIBAS DOS SANTOS