0007712-37.2021.8.16.0017

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JEFERSON DA SILVA

Advogados

BRENDA STHIFANI SILVEIRA (OAB 80930/PR), FERNANDA SOUZA FAXINA (OAB 84367/PR), ADRIEL KISTEMACHER DA SILVA (OAB 106720/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 72571/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JEFERSON DA SILVA

Advogados

BRENDA STHIFANI SILVEIRA (OAB 80930/PR), FERNANDA SOUZA FAXINA (OAB 84367/PR), ADRIEL KISTEMACHER DA SILVA (OAB 106720/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 72571/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JEFERSON DA SILVA

Advogados

BRENDA STHIFANI SILVEIRA (OAB 80930/PR), FERNANDA SOUZA FAXINA (OAB 84367/PR), ADRIEL KISTEMACHER DA SILVA (OAB 106720/PR)

condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, que seja julgada como

procedente a presente ação e a condenada a parte requerida ao pagamento de custas e

honorários sucumbenciais. Documentos nas sequenciais 1.2-1.12.

A decisão inicial, concedeu a tutela de urgência, a fim de expedir ofício ao Serasa Experian

para retirada de inscrição no nome do autor, bem como a concessão do benefício da

gratuidade da justiça (seq. 12).

Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (seq. 31).

Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 32), alegando em síntese que a contratação foi

feita via aplicativo, agindo a parte ré livre de qualquer conduta que pudesse ser possível de

reparação. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e o valor da causa. JÁ no

mérito, alega em síntese: a) ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência; b)

em caso em descumprimento, que haja razoabilidade no arbitramento das astreintes; c)

ausência de responsabilidade, perante a culpa de terceiros; d) ausência dos requisitos

caracterizadores da responsabilidade civil; e) em eventual condenação por danos morais, que

o arbitramento seja razoável; f) ausência de pressupostos para a inversão do ônus da prova; g)

nos critérios que devem ser observados na fixação dos honorários advocatícios. Por fim,

requer o julgamento improcedente da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento

de custas e honorários advocatícios.

Em sede de impugnação à contestação, a parte autora rechaçou as arguições preliminares de

contestação apresentadas pela parte ré e, no mérito, reiterou suas pretensões iniciais (seq. 36).

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Intimadas as partes para manifestarem a respeito da produção de novas provas, a parte autora

aduziu pelo julgamento antecipado da lide (seq. 43). Por sua vez, a parte ré permaneceu

inerte.

Perante o desinteresse das partes em produzir novas provas, o Juízo anunciou o julgamento

antecipado da lide (seq. 50).

Foi necessário converter o julgamento, perante a ausência de deliberação sobre o ônus da

prova. Assim, houve a concessão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas

indeferido a inversão do ônus da prova (seq. 57).

Novamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes

solicitaram o julgamento antecipado da lide (seqs. 60 e 62).

Perante o desinteresse da produção de novas provas, o Juízo anunciou o julgamento da lide e

abriu prazo para as partes apresentarem suas razões finais (seq. 64).

Alegações finais por escrito apresentadas pelas partes (seq. 67 e 68).

Vieram aos autos conclusos

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTOS

A leitura do processo permite concluir que existem preliminares de contestação e outras

questões ainda pendentes de apreciação e, por isso, devem ser analisadas antes de adentrar no

mérito do processo.

2.1. Do julgamento antecipado.

Primeiramente, seja pelo próprio desinteresse das partes na produção de outras provas, seja

pelas próprias questões eminentemente de direito trazidas nos autos, sendo que as questões de

fato já estão suficientemente esclarecidas, o julgamento desta demanda se dará de forma

antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC.

2.2. Preliminares.

Da concessão ao benefício da justiça gratuita:

A parte ré, em sede de defesa, se insurgiu em relação ao pleito de concessão dos benefícios da

assistência judiciária formulada pela autora, cujo pedido foi deferido na decisão inicial.

O ônus de provar que a beneficiária não faz jus ao benefício é da parte ré que, dos autos,

observa-se não ter trazido qualquer elemento que indique que, de fato, a modificação de

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condição financeira da parte autora a partir da concessão ou seja, de que possui condição

econômica diversa daquela indicada na peça inicial. Assim sendo, não tendo a parte requerida

desincumbindo de tal ônus, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida à

requerente.

Do valor da causa:

A parte ré alega que o valor da causa é estimativo e não está correto. Todavia, sem razão!

Consoante a análise dos autos, o valor da causa é abrangido pelo valor impugnado somado ao

valor indenizatório pretendido, atendendo assim os critérios do artigo 292 do Código de

Processo Civil.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora

vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a

resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem

objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos

eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Desta forma, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, em decorrência ao

cumprimento dos requisitos do artigo 292, incisos II e V do Código de Processo Civil.

2.3. Do Mérito

A controvérsia cinge em torno da suposta (i) legalidade na abertura de conta, contratação de

cartão de crédito e a inscrição no nome do autor nos órgãos de proteção de crédito.

Primeiramente, ressalto que a questão deverá ser analisada com a aplicação do Código de

Defesa, todavia, o ônus da prova se mantém nos moldes do Código de Processo Civil com

base na decisão do seq. 57, nada havendo de ser deliberado sobre o tema, apenas a sua

ratificação.

Desta forma, o ônus se mantém nos termos do artigo 373 do CPC, no qual estabelece:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A parte autora comprovou o ônus que lhe incumbia, restando demonstrado que a conta foi

aberta com a utilização de um documento falso, inclusive com a existência de divergência de

dados.

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Por sua vez, a parte ré apenas alegou que não possui responsabilidade, argumentando que

ocorrido é oriundo a fraude realizada por terceiro.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que o banco agiu com negligência ao efetivar a solicitação de

abertura de conta formalizada por uma pessoa fraudadora, em nome do autor.

Isso porque, em que pese os dados enviados ao Banco não estavam em consonância aos

dados originais, e é dever do banco investigar e averiguar a veracidade das informações dos

solicitantes.

Ademais, apenas com os sistemas disponíveis às instituições bancárias, ou até mesmo

quaisquer outros meios públicos, em posse do nº do CPF de uma pessoa é possível saber, pelo

menos, os dados básicos.

No caso em tela, haviam divergências na RG e naturalidade. Isso, por si só, já seria um dos

indícios a proceder com cautela na abertura da conta, o que não aconteceu pelo Banco.

A parte ré não apresentou nenhum documento que isentasse a sua culpa, apresentando apenas

o extrato de utilização do cartão (seq. 32.2),.

Pois bem.

Em que pese às argumentações apresentadas pelo réu, sustentando ausência de

responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro, tem-se que esta responde objetivamente

pelos danos causados em razão de negociações fraudulentas contra os consumidores. O

Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre fraudes:

Súmula 479. STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por

fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Portanto, o reclamado não se desincumbiu do seu ônus probatório de desconstituir o direito

do reclamante (art. 373, II, CPC), vez que não comprovou fato extintivo, impeditivo ou

modificativo do direito do Autor diante da fraude na contratação.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM

NOME DO AUTOR, REALIZADA POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, UTILIZADA POR

GOLPISTAS EM SUPOSTA VENDA DE TELEFONES CELULARES EM REDES SOCIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM

OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO

STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VALOR QUE

DEVE TER COMO FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016378-19.2020.8.16.0031 -

Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J.

23.05.2022)

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Considerando que o caso representa fortuito interno e integra os riscos de empreendimento

ante a ocorrência de delito praticado por terceiro no âmbito das operações bancárias, não há

se falar em isenção do fornecedor de serviços do dever de reparação.

Assim, inconteste se torna o fato de que o ato do réu em inscrever/manter o nome do autor

nos cadastros de restrição ao crédito, impôs a este dano extrapatrimonial. Vejamos o

enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná.

Enunciado N.º 12.15 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: “É presumida a existência de

dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando

indevida”

Dessa forma, o pedido formulado pelo autor de condenação do réu ao pagamento de

indenização por danos morais possui procedência, razão pela qual passo a fixar o quantum

relativo a esta indenização.

Com relação ao quantum indenizatório, encontra sedimentado pela jurisprudência no sentido

de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ser levado em consideração 4 requisitos: a) O

abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando lhe a possibilidade de satisfação

pelo constrangimento sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito; b) Deve ser fixado

levando em conta o bem da vida envolvido; c) Levar em consideração as condições

econômicas do ofensor; d) Ter por escopo desestimular o ofensor, com o intuito de que não

se repita a conduta.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE

NA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. OUTRAS INCONSISTÊNCIAS NO

NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de Indenização por Danos Morais

em razão de manutenção indevida do nome da parte Autora em cadastros de inadimplentes.2. In casu, a

inscrição ocorreu em data de 28/07/2021, no valor de R$ 10.684,77 (dez mil seiscentos e oitenta e

quatro reais e setenta e sete centavos), por suposta dívida em que a Autora figurou como fiadora.3.

Cinge-se a controvérsia acerca do contrato juntado pela ré, a qual a autora desconhece e tampouco

confirma sua assinatura.O conjunto fático-probatório retratado nos autos indica que o contrato de

abertura de crédito apresentado pela ré é produto de fraude, pois a assinatura é diferente daquela

firmada nos documentos apresentados na inicial (mov. 14.3 – 14.6); o e-mail indicado no contrato é

diverso do que a autora utiliza, conforme mov. 1.3; a autora desconhece a pessoa de Alfredo Prestes

Neto que firmou o contrato.Diante deste contexto, conclui-se que o contrato sob análise é nulo de pleno

direito, vez que há forte indício de fraude. Oportuno frisar, neste ponto, que a fraude na

contratação consiste em fortuito interno ao empreendimento bancário, cabendo à instituição

financeira a responsabilidade pelos danos decorrentes deste delito. O Superior Tribunal de Justiça

tem entendimento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos

causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-

corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -,

porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito

interno" (STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em

24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Citado em STJ, AgInt no AREsp 1690580/CE, Rel. Ministro Raul

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Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021. Por consequência, é imperioso

reconhecer a inexigibilidade da dívida referente ao contrato número 327.504.571, tal como constou em

sentença. 4. Danos morais configurados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de

que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes,

prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do

fato (STJ - AgInt no AREsp 1540833/SC – Dje 27/11/2019).Em relação ao quantum indenizatório,

resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do

valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta

determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à

atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução

das relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o

valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os

parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte

Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.5. Sentença mantida. Recurso

conhecido e não provido.

(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013873-19.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2023)

(grifei)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

DO JUIZADO AFASTADA. PROVAS COLIGIDAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA

LIDE. CAUSA QUE NÃO APRESENTA ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE. MÉRITO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE POR TRÊS DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS

PELO AUTOR QUE TOTALIZAM R$ 6.101,82 (SEIS MIL CENTO E UM REAIS E OITENTA E

DOIS CENTAVOS). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RÉ

QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS DIVERGENTE DA FIRMADA NOS

DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, INCLUSIVE A FOTOGRAFIA DA CNH É DIVERSA.

DOCUMENTOS UTILIZADOS NA ABERTURA DA CONTA FRAUDADOS POR TERCEIRO.

VULNERABILIDADE NO SISTEMA DO RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU

DILIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO

AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR

NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA

MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000723-32.2021.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE

DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES

SIMETTE - J. 22.02.2023) (grifei)

Levando-se em consideração os prejuízos sofridos pelo Requerente, bem como a condição

econômica das partes, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

3. DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora em sua petição

inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 487

do Código de Processo Civil, para os fins de:

a) declarar a inexigibilidade do débito constante no apontamento do SERASA no valor

de R$ 11.356,51;

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b) confirmar por sentença a tutela de urgência concedida no seq. 12, que determinou a

retirada do nome do Requerente dos cadastros de proteção ao crédito;

c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no importe de R$

8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a

partir da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), bem como

correção monetária a partir do arbitramento, pela média INPC/IGDP-DI (Súmula 362

do Superior Tribunal de Justiça).

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, atendido

o disposto no art. 85, §2º do CPC, notadamente pela simplicidade da causa e seu julgamento

antecipado.

O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pela média entre

INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença e acrescido, a contar

do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC) ao mês até o efetivo

pagamento.

Cumpre-se ressaltar que, em que pese a presente sentença ter reduzido o valor da indenização

à título de danos morais e materiais, não há falar em sucumbência recíproca, consoante a

redação da súmula nº 326 do STJ.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades

preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se

os autos.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

(Assinado digitalmente)

William Artur Pussi

Juiz de Direito

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