0008123-72.2022.8.16.0170

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VINICIUS GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Advogados

ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS (OAB 34932/PR), ROSIMAR WEBBER VALDOVINO (OAB 770493490/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VINICIUS GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Advogados

ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS (OAB 34932/PR), EDGAR DENER RODRIGUES (OAB 71867/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VINICIUS GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Advogados

MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES (OAB 32989/PR), ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS (OAB 34932/PR)

Subsidiariamente, e em atenção ao princípio da eventualidade, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor, por seu turno, apresentou impugnação à contestação, aduzindo que (a) o nexo etiológico entre as doenças ostentadas pelo autor é satisfatoriamente captado; (b) foi examinado no ato da contratação, oportunidade em que constatou-se que não convalescia de nenhuma doença; (c) o réu reconheceu a existência de nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo, de modo que deferiu o requerimento administrativo de auxílio-doença acidentário; (d) a avaliação da incapacidade laboral não está adstrita ao parecer pericial, devo o juiz examinar as peculiaridades do caso concreto.

Foi determinada a realização de complementação do laudo pericial, juntada na seq. 96.1, tendo as partes se manifestado nas seqs. 99.1 e 101.1. Os autos vieram conclusos. Relatei.

Decido.

2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente Reputo, inicialmente, que o feito se encontra apto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso, respeitando, nesse ínterim, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal (formal e substancial). HÁ uma prejudicial de mérito aventadas, de modo que antes da análise do mérito, passo ao seu enfrentamento.

A ré, em sua contestação, afirmou que as parcelas vencidas no período anterior à 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda estariam prescritas. Invocou o contido no art. 103, §ún., da Lei n.º 8.213/91. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários concedidos pela Lei n.º 8.213 /91 de prestação continuada, de modo que as parcelas a serem devidamente pagas em determinado hiato se sujeitam ao prazo prescricional previsto no art. 103, §ún., da Lei n.º 8.213/91.Não se pode confundir, contudo, o fundo do direito perseguido, com as prestações que eventualmente podem decorrer da concessão desse direito.

Assim, o direito mesmo (i.e., o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e os seus meandros), não prescrevem, somente sendo atingidas as prestações que dele decorrer. Nesse sentido, já se manifestou o STJ: Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo (STJ, REsp n.º 1.319.280, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 06.08.2013).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte.

2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais.

3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. (...) (STJ, REsp n.º 1.439.299, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22.05.2014). A prescrição, assim, na hipótese em comento somente deve atingir eventuais prestações anteriores a determinado prazo, e não o próprio direito perseguido, o qual, por jungir-se ao conteúdo mínimo da dignidade da pessoa humana e por compor à quadratura normativa do direito à vida, são imprescritíveis.

Para além disso, a prescrição refere-se ao direito que a parte tem de, em Juízo, aventar a pretensão que nasce do desrespeito a um direito seu, próprio. Ela se sujeita, por conseguinte, ao princípio da actio nata, que é momento considerado pelo ordenamento jurídico como nascedouro da pretensão da parte. A partir desse marco, que é jurídico-positivo e não lógicodogmático, o Direito concede determinado prazo, dentro do qual o potencial credor busca submeter o devedor à determinada obrigação, visando realizar sua pretensão.

Compulsando o caderno processual, verifico que a ação foi proposta em 04.08.2022, de modo que não operou-se a prescrição De igual modo, convém afastar a preliminar de incompetência. No ponto, aliás, não ignoro a existência de entendimentos do TJPR no sentido de que, em cenários como esses, por respeito aos princípios da economia processual e da celeridade, o caso seria de remeter os autos à Justiça Federal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – PATOLOGIAS QUE NÃO DECORREM DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032797-13.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – PATOLOGIAS QUE NÃO DECORREM DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003022-02.2021.8.16.0037 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.09.2023).

Ocorre que a orientação prevalente do STJ caminha em sentido oposto, indicando-se que o que atrai a competência da Justiça Estadual, na forma do art. 109, I, da CF é a causa de pedir e os pedidos deduzidos, não a prova oportunamente produzida: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DA SÚMULA DO STJCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir.

2. Na hipótese em exame, a recorrida postulou a concessão de beneficio previdenciário em decorrência de acidente de trabalho.

3. Portanto, é evidente que a hipótese amolda-se à exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que, de forma textual, exclui da competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações decorrentes de acidentes de trabalho.

4. Cumpre esclarecer que a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos.

5. Recurso Especial provido par declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.838.619, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 05.11.2019). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.

ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15 /STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. (...)

IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18 /04/2017.

V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente de trabalho, e a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, depende da investigação das consequências dele advindas, do que decorre a competência do Juízo Estadual, suscitante.

VI. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017.

VII. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício nãoacidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017).

VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos /PI, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide. (CC n. 176.903/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 29/6 /2021.) O TJPR, inclusive, possui precedentes na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU SUCESSIVAMENTE, RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU SUCESSIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES DE MÉRITO – PETICIONAMENTO EM SEGUNDO GRAU REQUERENDO A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOB A HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADOS COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MÉRITO – ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELA SEGURADA À ÉPOCA DA LESÃO: AUXILIAR DE LAVANDERIA – LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA DA OMOPLATA (CID S42.1) – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.044 DO STJ –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002032-84.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 17.07.2023). HÁ, também, interessante precedente em que se indica que, após a remessa dos autos à Justiça Federal pelo e. TJPR, houve recurso em que o STJ reformou a decisão para manter a competência da Justiça Estadual do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO, POR ESTA CÂMARA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS. JULGAMENTO DO RESP, NO STJ, IGNORANDO QUE O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA SE EMBASOU NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFINIÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É FIRMADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR.

AÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. REFORMA DO JULGADO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DETERMINANDO A REAPRECIAÇÃO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CAUSA ACIDENTÁRIA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA

SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001481-03.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.10.2023) Assim, como a causa de pedir e o pedido estão amparados em vínculo das sequelas e das lesões desencadeadas por doença ocupacional, esse Juízo é competente para analisar os pedidos formulados.

Não havendo outras questões processuais, prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito próprio da pendenga judicial instalada. 2.2. Mérito É importante, frisar a diferença entre o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Lado outro, o auxílio-doença será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Dessa forma, se a incapacidade verificada for definitiva para todas as atividades exercidas pelo segurado, o benefício será aposentadoria por invalidez; contudo, se a incapacidade for temporária, por período superior a 15 (quinze) dias, o benefício será o auxílio-doença, ressaltando que para ambos os benefícios, a incapacidade do segurado deverá ser total.

Em ambos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. Contudo, como supramencionado, a condição do segurado deve ser analisada caso a caso. Deve-se analisar se na prática é possível reinserção do segurado no mercado de trabalho. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS.

1. "A despeito do disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 8213/1991, mas a partir de uma interpretação sistemática da legislação, conclui-se que a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. A mera existência de incapacidade parcial não impede a concessão de aposentadoria por invalidez quando os fatores pessoais demonstrarem que, na prática, não é possível a reinserção do segurado no mercado de trabalho". (IUJEF 2007.70.51.003521-5, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 01/09/2009).(...).

JÁ o auxílio-acidente é benefício previdenciário sui generis, uma vez que não substitui os salários de contribuição ou os ganhos habituais do trabalhador que deixa de exercer suas atividades. A lei lhe confere, expressamente, natureza indenizatória. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Na redação original da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente era cobertura previdenciária concedida apenas quando se tratasse de acidente de trabalho, tal como definido na lei. Com as alterações introduzidas pelas Leis nº 9.032/95 e 9.528/97, a cobertura previdenciária passou a alcançar acidentes de qualquer natureza (e não só acidentes de trabalho). Conforme cita o autor Hermes Arrais Alencar em sua obra Benefícios Previdenciários, Livraria e Editora Universitária de Direito, 4ª ed., 2009, p. 391: (...) Na verdade, a alteração buscou a harmonia na lógica na concessão dos benefícios, uma vez que os benefícios previdenciários stricto sensu auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, possuem homônimos acidentários.

O auxílio-acidente (INSS b/94) era a exceção; era o único benefício concedido tão só em decorrência de acidente de trabalho (e de mesopatias e tecnopatias). A exclusividade cessou com a Lei nº 9.032, de 1995. O auxílioacidente, agora, possui homônimo previdenciário. Em suma, o auxílioacidente é devido em decorrência de acidente do trabalho, já por ocasião de Lei nº 8.213, de 1991, redação original, bem como em virtude de acidente de qualquer natureza, desde a Lei nº 9.032/95 (...)”.

Portanto, trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade laborativa. Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O art. 30, §1º, do Decreto 3.048/99, fornece o conceito de acidente de qualquer natureza ou causa: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Em relação aos segurados especiais, a 3ª Seção do TRF 4ª Região predominou o entendimento que o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições (Embargos Infringentes 0009884-60.2012.404.9999/RS, Rel.

Des. Federal Néfi Cordeiro, julgamento em 04/07/2013). Ademais, com a nova redação do art. 39, I, da Lei 8.213/91, tal entendimento passou a ter respaldo legal, já que tal artigo prevê, expressamente, o auxílio-acidente ao segurado especial. Cumpre ressaltar que a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resulta da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente de trabalho, ou seja, tem que haver nexo de causalidade entre o acidente e as lesões consolidadas redutoras da capacidade de trabalho.

Desta forma, o auxílio-acidente indenizará o segurado prejudicado, em razão da redução de sua capacidade laborativa em relação às atividades exercidas quando ocorreu o acidente. A contingência do auxílio-acidente se configura independentemente do grau de limitação decorrente da consolidação das lesões, isto é, basta que haja redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, ainda que em grau mínimo.

Esse entendimento é correto porque a lei não faz distinção entre os graus de lesão e de redução da incapacidade, e foi adotado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo:

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1109591/SC, 3ª Seção, Rel. Celso Limongi (Des. Conv. Do TJ/SP, DJe 08.09.2010). A concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento da carência exigida em lei, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. Dito isso, de tom mais geral, passo à análise do caso concreto.

Por ocasião da perícia médica (seq. 74.1), o Sr. perito assentou o seguinte: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante é portador(a) de Síndrome do Túnel do carpo Bilateral, sendo demonstrado por exame de US de punhos realizados em 29/05/2023 e confirmado pelo exame físico pericial. Consta que foi submetido a tratamento cirúrgico anteriormente sem melhora satisfatória.

No exame físico pericial apresentou-se em bom estado geral, caminhando por seus próprios meios e sem auxilio, tinnel e phallen + bilateral. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada, mas deve evitar atividades com sobrecarga e repetitividade dos punhos e força com prensa das mãos. (...) c - A patologia verificada gera alguma espécie de incapacidade laboral que determine seu afastamento do trabalho?

Ou apenas há a necessidade de tratamento médico sendo possível a permanência na atividade laboral? R: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada, mas deve evitar atividades com sobrecarga e repetitividade dos punhos e força com prensa das mãos. (...) m - Sendo caso de acidente de qualquer natureza, o(a) autor(a) apresente seqüela que tenha reduzido sua capacidade de trabalho?

Em caso positivo, a seqüela está consolidada ou é passível de reversão? R: Não se comprova acidente. (...) o - A doença ou moléstia guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício indeferido pelo INSS? R: sim. (...) q - O trabalho desenvolvido agravou a doença ou moléstia? R: Não comprova riscos ergonômicos em sua atividade alegada capazes de causar ou agravar suas patologias de punho.

Complementando o laudo (seq. 96.1), o expert ponderou o seguinte, reconhecendo o nexo causal entre o quadro clínico do autor e suas atividades laborais habituais:

1. A sobrecarga e repetitividade dos punhos e força com prensa das mãos que o autor deve evitar é compatível com a função habitual do autor (operador de produção)? R: Sim, é compatível. Na atividade de operadora de produção existem diversas atividades e com certeza há atividades em que não haja sobrecarga e repetitividade de punhos.

2. Diante da doença constatada o autor tem que fazer mais esforço para realizar a mesma atividade ou tem diminuída sua capacidade para o trabalho, ainda que em grau mínimo? Se possível, indicar o percentual da diminuição da capacidade laboral. R: Temporariamente, necessita de meios esforço, pois ainda apresenta quadro clínico patológico, conforme descrito no laudo. Apresenta no momento uma redução de sua capacidade laboral em grau leve.

3. A doença constatada guarda relação com aquela que originou o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 6358777290 (seq. 1.16, fl. 3)? R: Pelo que consta nos autos é a mesma patologia.

4. A diminuição da capacidade do autor se faz presente desde a cessação do NB 6358777290? R: Sim. Assiste razão ao autor quando assevera que a aferição da incapacidade não se sujeita exclusivamente ao parecer emitido pelo médico perito, sendo facultado ao julgador formar seu convencimento através de outros elementos de cognição, conforme demonstram os acórdãos assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

POSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELAINCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO.CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURALFAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AGRESP 200801032030, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE9.11.2009). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

2. Agravo regimental não provido PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E ATESTADOS MÉDICOS. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ EMRELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA.INCIDENTE NÃO PROVIDO. (PEDILEF n. 0052127-08.2009.4.01.3500, Relator Sérgio Murilo Queiroga, Sessão de 11.2.2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 3º E DO 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. FATO RECONHECIDO PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO O CONSIDERA COMO REDUTOR DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT, SOB O ÂNGULO DA PERDA DA PERFORMANCE. JUÍZO DE VALOR TÍPICO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO."01. É certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas.

Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador.

"A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão do perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas assemelhadas. "02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, 'em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas.

A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)' (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado)" (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0307567-82.2018.8.24.0018, de TJSC, rel.

PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Nesse mesmo teor dispõe o enunciado da Súmula 47 da Turma Nacional de Unificação (TNU): Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. De fato, embora seja absolutamente prescindível aferir o grau de redução da capacidade, fato é que ainda assim é imperioso analisar a existência dessa mesma redução Ressalto que a prova aqui produzida (laudo pericial) se deu sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a participação ativa de ambas as partes contendoras, de modo a garantir a efetiva paridade de armas.

Perito, ademais, não recebeu pagamento de nenhuma das partes, de modo que sua imparcialidade em relação às conclusões é mais patente do que àquela constante nos atestados juntados com a inicial. Por óbvio que, por vezes, as respostas apresentadas podem não corresponder às expectativas específicas das partes. Isso, todavia, não significa que há necessidade de esclarecimentos por parte do auxiliar da justiça ou nomeações de outros peritos, sob pena de criação de quadros mentais paranoicos somente solucionados quando a resposta da avaliação vá ao encontro da expectativa da parte.

A prova técnica se presta ao esclarecimento de um ou mais pontos controvertidos, não ao atendimento da própria pretensão da parte. Não se pode pretender que a prova pericial deva (sempre) ir ao encontro das aspirações das partes; fosse essa a conclusão, até que o laudo fosse favorável ao entendimento subjetivo do autor ou o do réu, a instrução probatória se manteria aberta. A solução e a conclusão, como se vê, são teratológicas.

Ressalto que a prova aqui produzida (laudo pericial) se deu sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a participação ativa de ambas as partes contendoras, de modo a garantir a efetiva paridade de armas. Assim, diante da ausência de elementos capazes de macular o laudo pericial lançado, de modo que não se constatou incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, tampouco sua redução de modo permanente, a improcedência da pretensão deduzida nos autos é a medida que se impõe.

Isso porque como se vê das respostas, embora o Perito tenha indicado que há redução da capacidade (vinculada, notadamente, á necessidade de evitar sobrecarga e repetitividade dos punhos e força com prensa nas mãos), não há indicativo algum de que essa mesma redução seria permanente, já que as respostas apresentadas indicam moléstias temporárias.

3. Dispositivo

Ante o exposto, resolvendo o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários (art. 129, § único da Lei nº 8.213/91). Diante da sucumbência da parte segurada beneficiária de isenção legal prevista no art. 129, § único, da Lei 8.213/91 e, em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), condeno o Estado do Paraná a proceder ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela autarquia federal.

Habilite-se e intime-se a Procuradoria Estadual. Considerando que a responsabilidade do Estado do Paraná é certa, estabelecida em tese firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, determino, desde já, a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários periciais. No mais, embora a presente decisão implique em condenação de pagamento de quantia imposta ao Estado do Paraná, reconheço que o feito não se submete a reexame necessário, visto que o valor objeto do pagamento é absolutamente inferior ao limite fixado no artigo 496, §3º, II do CPC.

Por fim, em apego ao princípio da eficiência, recebo desde já eventual recurso de apelação, (art. 1.012, § 1º, do CPC).

Intime-se a recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer, querendo, suas contrarrazões, devendo ser observada a dobra do prazo para a autarquia federal (art. 1.010, §1º e 183, ambos do CPC). Caso haja interposição de recurso adesivo (art. 997, §§ do CPC), intime-se o apelante para, querendo, oferecer suas contrarrazões ao recurso adesivo em 15 (quinze) dias, devendo ser observada a dobra do prazo para a autarquia federal (art. 1.010, §2º e art. 183, ambos do CPC).

Caso as contrarrazões apresentadas do recurso principal ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observada a dobra do prazo para a autarquia federal (art. 1.009, §2º, e art. 183, ambos do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as cautelas e homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquive-se. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito