0008157-44.2016.8.16.0045

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.

Advogados

KATHLEEN ZAGO APPI (OAB 28396/SC), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 25675/SC)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatários

MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA., O. TENORIO DOS SANTOS – ME (BARATÃO SHOW) REPRESENTADO(A) POR OSEILSON TENORIO DOS SANTOS

Advogados

ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB 85474/PR), KATHLEEN ZAGO APPI (OAB 28396/SC), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 25675/SC)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.

Advogados

KATHLEEN ZAGO APPI (OAB 28396/SC), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 25675/SC)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.

Advogados

KATHLEEN ZAGO APPI (OAB 28396/SC), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 25675/SC)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.

Advogados

KATHLEEN ZAGO APPI (OAB 28396/SC), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 25675/SC)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatários

MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA., O. TENORIO DOS SANTOS – ME (BARATÃO SHOW)

Advogados

ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB 85474/PR), KATHLEEN ZAGO APPI (OAB 28396/SC), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 25675/SC)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA., O. TENORIO DOS SANTOS – ME (BARATÃO SHOW)

Advogados

ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB 85474/PR), KATHLEEN ZAGO APPI (OAB 28396/SC), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 25675/SC)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA., O. TENORIO DOS SANTOS – ME (BARATÃO SHOW)

Advogados

KATHLEEN ZAGO APPI (OAB 28396/SC), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 25675/SC)

Antes da Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (nCPC), a doutrina era controvertida acerca da forma de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistia norma prevendo o procedimento para sua operacionalização. Questionava-se se seria bastante um pedido incidental, durante a execução ou se deveria ser formulado um pedido à parte em processo autônomo.

O NCPC trouxe, então, a disciplina processual para o instituto. O legislador tratou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como uma modalidade de intervenção de terceiros e adotou a opção que é apontada na doutrina como a mais econômica do ponto de vista financeiro e temporal, que é o pedido incidente, que já era acolhido pela jurisprudência do STJ. Convém mencionar que o objetivo da previsão do incidente foi proporcionar um meio adequado de disciplina processual para desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de tal regramento no regime do CPC/1973, permitindo a observância do princípio do contraditório.

Além disso, objetivou-se harmonizar o instituto com o regramento da fraude à execução. Nesse contexto, é imprescindível salientar que não se pretendeu, no NCPC, tratar das situações que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, mas se colimou prever o procedimento para que seja efetivada a providência. Assim, o nCPC não criou nova hipótese de desconsideração, apenas disciplinou seu procedimento.

Dessa forma, os pressupostos da teoria a qual conduz à alteração da responsabilidade patrimonial estão previstos na legislação material.(CAMPOS, Rogério, FILHO, Claudio Xavier Seefelder, ADÃO, Sandro Brandi, GOMES, Leonardo Rufino de Oliveira e DAMBROS, Cristiano Dressler - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional – 1 ed. em e-book baseada na

1. Ed. impressa – Revista dos Tribunais) Grifo nosso Aliado a isso, o artigo 133, caput e §2º, do CPC preleciona que: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. [...] § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Grifei.

2. Destarte, a inclusão do sócio no polo passivo depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual fica indeferido o pedido formulado no petitório juntado nos mesmos autos de execução.

3.

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento deste feito. Se desejar a desconsideração da personalidade jurídica, deverá efetuar o pedido na forma do que dispõe os artigos 795, § 4º e 134, § 2º, ambos do CPC, pena de indeferimento

4. Na sequência, decorrido o prazo do item 3, voltem os autos conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 26 de agosto de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, intime-se a parte executada (pessoalmente - por AR no último endereço em que foi localizada nos autos; e através de seu procurador, se tiver) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento (ou informar possibilidade de pagamento com o produto de seu trabalho), na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito.

Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). A intimação feita por AR no último endereço indicado pela parte nos autos é válida e eficaz para todos os propósitos, eis que na forma do que dispõe o art. 274 do CPC, é dever da parte manter seu endereço atualizado (por força dos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé).

Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Veja-se que, indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.

Frise-se, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). 4.3.

Se a parte executada, intimada na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, deixar de indicar bens suficientes à penhora OU formas de pagar o débito ainda que de maneira parcelada, será determinada a aplicação, de ofício de medidas coercitivas, mandamentais e indutivas previstas no art. 139, IV, do CPC. 4,4. Com essas observações, espera-se que o feito tramite com mais celeridade e que a parte executada passe a atuar de forma cooperativa, leal e com boa-fé, de modo a atender o dispositivo constitucional que exige a celeridade na tramitação do feito e a efetividade das decisões (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). 4.5.

Ainda, convém obtemperar que o sistema SISBAJUD possui algumas funcionalidades interessantes como o CCS (verificação se a parte executada não movimenta contas em nome de terceiros ou se seu CPF não aparece em contas de que não é o titular – análise de procurações, etc) e o DECRED (análise das movimentações de crédito da parte executada; gastos com cartões de crédito/débito para verificação de seu padrão de vida em relação com o débito e a falta de pagamento deste).

Decorrido o prazo do item 4.2 (prazo para indicação de bens pela parte executada), acima, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 4.6. Defiro, se tal providência ainda não tiver sido tomada no curso do feito e se houver pedido expresso da parte exequente, a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, do CPC).

5. Não havendo requerimentos, cumpra-se o item 1, acima.

6. Havendo outros requerimentos pela parte exequente, voltem conclusos.

7. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto