0008247-83.2013.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008247-83.2013.8.16.0004 Processo: 0008247-83.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$20.121,55 Requerente(s): VERA LUCIA DE CARVALHO SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

SENTENÇA

Extinção do cumprimento de sentença ou execução

Vistos para decisão.

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por VERA LUCIA DE CARVALHO SOUZA em face de ESTADO DO PARANÁ. Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 163.1.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação.

4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça).

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008247-83.2013.8.16.0004 Processo: 0008247-83.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$20.121,55 Polo Ativo(s): VERA LUCIA DE CARVALHO SOUZA Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Vistos para decisão.

1. Insurge-se o Estado do Paraná acerca das custas processuais, requerendo a declaração de isenção, em razão da superveniência legislativa da Lei Estadual 20.713/2015. Não há se falar em isenção das custas processuais pela Lei Estadual 20.713/2021 para os atos praticados antes da vigência da lei, sendo certo que referida lei não tem o condão de retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência.

Por outro lado, as custas cujos atos ocorreram após a vigência da lei, que se deu em 24/09/2021, ou aqueles que ainda serão praticados estão isentas por força da superveniência legislativa. Considerando o cálculo de seq. 84 se referem às custas de atos ocorridos antes da vigência da referida lei, com exceção da própria conta de custas (R$ 17,58), elas são devidas.

2. Assim, por inexistir oposição quanto ao débito principal, expeça-se RPV do principal, dos honorários advocatícios e das custas processuais (abatido apenas a conta do contador de R$ 17,58).

3.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008247-83.2013.8.16.0004 Processo: 0008247-83.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$20.121,55 Polo Ativo(s): VERA LUCIA DE CARVALHO SOUZA Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Vistos para decisão.

1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oriunda dos autos 0000044-79.2006.8.16.0004 (887/2006), em que não foi englobado em nenhum lote de acordo. O Estado do Paraná sustentou litispendência e excesso de execução, bem como pugnou pela revogação da justiça gratuita. A exequente, se manifestou em seq. 64, concordando com o excesso, mas afirmando se tratar de erro material. Ainda, discordou do pedido de revogação da justiça gratuita. é o breve relato.

Decido.

2. O executado sustenta litispendência com os autos 0001104-09.2014.8.16.0004, em trâmite na 03ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, afirmando inclusive que já houve reconhecimento pela própria exequente da duplicidade de pedidos, enquanto que a parte exequente afirma que ainda há valores a serem pagos, por ser esta ação mais abrangente do que a mencionada. Em consulta aos mencionados autos, observa-se que já houve pagamento de valores.

Portanto, a fim de evitar pagamentos dúplices ou tumultos, e diante da concordância da parte exequente, esclareço que os créditos a serem executados nestes autos serão apenas em relação a Gratificação de Atividade de Saúde – GAS. Sobre o apontado excesso à execução, a parte exequente concorda com o cálculo do executado e afirma que ocorreu mero erro material, que não pode ser considerado como um excesso propriamente dito, vez que da simples verificação conseguiu-se evitar o erro no pagamento a maior.

Não se trata, portanto, de inclusão de gratificação, índices errôneos ou período equivocado, mas sim erro no preenchimento da tabela de cálculo, que inclusive foi apontada pelo próprio executado como “erro técnico”. Dessa forma, deixo de considerar como uma impugnação propriamente dita, mas apenas ajustes de valores, deixando de condenar em honorários advocatícios. Ainda, homologo o cálculo de seq. 58.2, pendente apenas de atualização.

Revogo o benefício de justiça gratuita, uma vez que o executado demonstra que os rendimentos auferidos pela parte exequente são compatíveis com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, sendo que mesmo após intimada não comprovou a necessidade da manutenção do benefício, deixando de juntar documentos comprobatórios. Anote-se.

3. Remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito, honorários advocatícios, cálculo das custas processuais e retenções legais, se houver.

4. Com o retorno, intimem-se as partes.

5. Não havendo insurgências, desde já determino a expedição de RPV.

6. Passada essa fase, defiro desde logo, expedição de alvará.

7. Após o levantamento, intimem-se as partes sobre a satisfação do débito, em 15 (quinze) dias, ciente de que o transcurso do prazo em branco será entendido como quitação plena.

8.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito