0008281-26.2012.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008281-26.2012.8.16.0026 Processo: 0008281-26.2012.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.005,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): LILIANA FERREIRA LILIANA FERREIRA MARCENARIA

1. Trata-se de cumprimento de sentença em face de LILIANA FERREIRA e LILIANA FERREIRA MARCENARIA. Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 318.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.

2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

3. Se negativo, cumpra-se o item 2 e seguintes da decisão de mov. 274.1.

4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, §3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008281-26.2012.8.16.0026 Processo: 0008281-26.2012.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.005,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): LILIANA FERREIRA LILIANA FERREIRA MARCENARIA

1. Considerando o resultado negativo da tentativa de restrição de ativos financeiros, DEFIRO o pedido de mov. 283.1, em ordem diversa da solicitada, nos termos do artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil.

2. Promova-se a consulta, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome da parte executada.

3. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza.

4. Oportunamente, intime-se a exequente para se manifestar sobre a resposta, devendo requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono.

5. Em caso negativo, requisite-se o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos três anos da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, devendo o pedido ser lançado em relação ao CPF/CNPJ informado pela parte autora, bem como, a pesquisa através de Declarações de Operações Imobiliárias – DOI.

6. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste.

7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008281-26.2012.8.16.0026 Processo: 0008281-26.2012.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.005,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): LILIANA FERREIRA LILIANA FERREIRA MARCENARIA

1. Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (mov. 271.1), com base no artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria adotar as diligências necessárias por meio do Sistema SERASAJUD.

2. Restando infrutíferas as diligências acima, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora, bem como que este feito executivo tramita desde 2012, sem a existência de diligências positivas para fins de satisfação do débito, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no §1º, do mesmo artigo.

3. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo prescricional da execução, durante o qual o processo deverá permanecer arquivado provisoriamente, sem baixa na distribuição.

4. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente.

5. Em seguida, tornem conclusos.

6. Fica registrado, desde já, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “(...) os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).

2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). (...)

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito