0008317-16.2017.8.16.0019

A respeito, assim já se decidiu: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (TACRIMSP, HC, Rel.

Sérgio Carvalhosa, RT 669/315). "Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas consequências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, ‘perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade.

Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado’. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação.

Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição” (TACRIMSP, RSE nº 824.727-4).

A prescrição virtual, como bem ressaltou o Ministério Público, encontra seu principal fundamento na falta de interesse processual (interesse-utilidade) que acarreta a ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ensejando o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, inc. II, do Código de Processo Penal.

5. Pelo exposto, à vista da manifestação do Ministério Público, determino o arquivamento da presente ação penal sem resolução de mérito, em razão da perda do interesse-utilidade do feito, com fundamento no art. 3º do Código de Processo Penal e no art. 485, inc. VI, e seu § 3º, do Código de Processo Civil (por analogia). P.R.I.

6. Sem custas.

7. Autorizo o acusado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo (por edital, caso esteja em local incerto e não sabido), no prazo de dez dias.

8. Se houver mandado de prisão expedido, expeça-se contramandado de prisão.

9. Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. Em caso positivo, junte-se cópia desta decisão nos autos respectivos e intimem-se as partes (caso necessário). Caso não mais residam nos locais indicados no feito, tendo em vista que é dever do (s) requerido (s) manter endereço atualizado em Juízo, e ante o eventual desinteresse da (s) requerente (s) em atualizar seu endereço de forma a viabilizar intimações, são desnecessárias providências por parte do Juízo destinadas a localizá-los.

Arquivem-se, pois, os autos de medidas protetivas, observadas as demais formalidades legais. Ainda, expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência. Se, no caso, houver acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, comunique-se a Guarda Municipal (via sistema Projudi ou, caso necessário, por e-mail ou outro meio). Revogo, também, o aplicativo do pânico, caso tenha sido concedido.

10. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora nomeada, Dra. Larissa Przywitowski Hanc (OAB/PR 105.910), que arbitro, proporcionalmente, considerando o trabalho efetivamente realizado (apresentou resposta à acusação) e a complexidade do feito, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme itens 1.11 e 1.17 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná.

11. Ciência ao Ministério Público.

12. Intimações, diligências e baixas necessárias.

13. Arquivem-se, pois, observadas as demais formalidades legais. [1] É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Ponta Grossa, 16 de dezembro de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito lcv

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO RODINEI WINTER

Advogado

LARISSA PRZYWITOWSKI HANC (OAB 105910/PR)