0008317-29.2021.8.16.0131

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SIDNEI FABIAN

Advogados

CAMILA TOMOKO KOHATSU (OAB 70580/PR), MARIELE ADELIA LAMMEL (OAB 82768/PR), WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB 30575/PR), DIEGO BALEM (OAB 46441/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SIDNEI FABIAN

Advogados

CAMILA TOMOKO KOHATSU (OAB 70580/PR), MARIELE ADELIA LAMMEL (OAB 82768/PR), WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB 30575/PR), DIEGO BALEM (OAB 46441/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SIDNEI FABIAN

Advogados

CAMILA TOMOKO KOHATSU (OAB 70580/PR), MARIELE ADELIA LAMMEL (OAB 82768/PR), WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB 30575/PR), DIEGO BALEM (OAB 46441/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SIDNEI FABIAN

Advogados

CAMILA TOMOKO KOHATSU (OAB 70580/PR), MARIELE ADELIA LAMMEL (OAB 82768/PR), WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB 30575/PR), DIEGO BALEM (OAB 46441/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SIDNEI FABIAN

Advogados

CAMILA TOMOKO KOHATSU (OAB 70580/PR), MARIELE ADELIA LAMMEL (OAB 82768/PR), WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB 30575/PR), DIEGO BALEM (OAB 46441/PR)

4. Int. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito [1] Art. 9º. A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pato Branco, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. (...) § 3º.

A base de contribuição do servidor, prevista no § 1º, será aquela composta:

I – pelas verbas permanentes, constituída pelo vencimento do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço; e

II – pelo valor pago a título de plantão médico, aos servidores ocupantes exclusivamente do cargo de médico plantonista, que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, incluído o adicional por tempo de serviço. [2] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE -

SENTENÇA

QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2015 A ABRIL DE 2021 – CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2020 - ACRÉSCIMOS QUANTO AO VPNI E REFLEXOS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2006 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – OFENSA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E ARTIGO 7º, IV E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA VERIFICADA – AUTORIZADA UTILIZAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO MENCIONADO PARA QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO – ADICIONAL QUE DEVERÁ SER CALCULADO COM BASE NOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA SERVIDORA –

SENTENÇA

MANTIDA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TEMA 163 DO STF– INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DE QUANDO CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE. O art. 77, § 1º, da LC nº 014/2006 contraria os comandos constitucionais expressos no artigo 7º, inciso IV e 39, § 3º, da Constituição Federal.

Além disso, a sistemática adotada pela Municipalidade afronta a Súmula Vinculante n° 04 do Supremo Tribunal Federal. In casu, o d. juízo a quo, em interpretação hermenêutica, corretamente adotou o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, com fundamento na previsão do “caput” do artigo 77 da Lei Complementar 14 /2006 que dispõe: “Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, acima dos limites de tolerância fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”.O imposto de renda, deve incidir nos termos do art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, visto se tratar de verba de natureza remuneratória.

Por outro lado, no que concerne à contribuição previdenciária, conforme tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 163), não deverá incidir sobre o adicional de insalubridade. É devida a correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando cada pagamento deveria ter sido realizado e juros de mora a partir da citação válida. Ressalte-se que as prestações objetos de análise do presente caso são anteriores a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001705-80.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 07.08.2023).

XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

XIII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 4º Norma própria dos tribunais poderá prever que os dados bancários dos credores constem do ofício precatório para fins de pagamento. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Desse modo, postula pelo reconhecimento da prescrição da pretensão em relação ao período anterior a 26/10/2016. No mérito argumenta que não se aplica à hipótese dos autos as disposições da CLT e que a demanda deve ser julgada unicamente com base na Lei Municipal nº 1.245/93. Aduz que a aplicabilidade da Súmula Vinculante à demanda é controvertida, posto que o adicional de insalubridade é típica indenização e não vantagem.

Com amparo na Súmula 339 do STF alega que não cabe ao Poder Judiciário alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade. Insiste que, na hipótese de reconhecimento da inconstitucionalidade aventada, deve-se aguardar a alteração do dispositivo legal por meio do processo legislativo próprio, sob pena de usurpação da competência. Em caso de procedência do pedido requer sejam observados os valores já pagos a título de adicional de insalubridade, bem como sejam considerados todos os períodos de afastamento do servidor, bem assim também seja afastada a aplicação de reflexos nas demais verbas salariais.

Sobreveio réplica em que o promovente ratifica os termos da inicial.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, conforme seu estado, “ex vi” do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Questão Prejudicial: Prescrição. O prazo prescricional relativo às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública em qualquer de suas esferas é regulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Por sua vez a Súmula 85 do STJ enuncia que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ” Feitos tais apontamentos, e considerando que a demanda foi ajuizada em 26/10/2021, há que se reconhecer a prescrição de eventual crédito da parte autora em período anterior 26/10/2016. 2.2.

Questão de Mérito. A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cálculo do adicional de insalubridade percebido pela parte autora, eis que o município réu utiliza como base o salário mínimo nacional e não os vencimentos do cargo ocupado pela parte promovente. A análise do pedido requer, portanto, a apreciação prévia da constitucionalidade do § 2º do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.708/06.

Neste aspecto, impõe-se mencionar que compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais. A verificação de compatibilidade da norma com o texto constitucional é questão prejudicial a ser resolvida antes do direito material subjetivo discutido nos autos. Alega a parte promovente que a Lei Municipal nº 2.708/06 que alterou a redação original do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93 é inconstitucional, pois contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 04 do STF.

Por sua vez, o art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, após a alteração legislativa ora questionada dispõe que: Art.

68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com riscos devida, farão jus a um adicional. § 1º. Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios. § 2º. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país.

A inconstitucionalidade do referido dispositivo é evidente, na medida em que afronta a previsão constitucional contida no inciso IV do art. 7º da CF/88, ao determinar a utilização do salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais. Da mesma forma, o dispositivo legal questionado contraria a Súmula Vinculante nº 04, que enuncia que “o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado”.

Acrescente-se que, nos termos do 103-A da Constituição Federal, referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O conteúdo da referida Súmula é, portanto, de observância obrigatória pelo município réu. Todavia, a Súmula mencionada também prevê que o parâmetro estabelecido na legislação, ainda que inconstitucional, como no caso em análise, não pode ser substituído por decisão judicial.

Na hipótese dos autos, temos que a redação anterior do dispositivo questionado previa o pagamento do adicional com base no vencimento do cargo. A Lei Municipal nº 1.245/93, no tocante ao adicional de insalubridade tinha a seguinte redação: Art.

61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais (...).

IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas". Art.

68 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial.

Melhor explicando, a declaração de inconstitucionalidade gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal nº 1.245/93 no que concerne ao indexador utilizado pelo réu para o cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 68, § 2º DA LEI Nº 2.708/06. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFRONTA AO ART. 7°, INCISO IV, DA CF E SÚMULA VINCULANTE N°

4. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO REPRISTINATÓRIO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO (FÉRIAS E LICENÇAS). INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA

MODIFICADA, EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª

C. Cível - 0009904-57.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 08.09.2020). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO APLICADO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.

EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI 1245/1993. RESSALVA QUANTO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Conforme se extrai da sentença: “ Por sua vez o art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, após a alteração legislativa ora questionada dispõe que: Art.

68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com riscos devida, farão jus a um adicional. § [...] . § 2º. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país. A inconstitucionalidade do referido dispositivo é evidente na medida em que afronta a previsão constitucional contida no inciso IV do art.7º, ao determinar a utilização do salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos servidores municipais.

Da mesma forma o dispositivo legal questionado contraria a Súmula Vinculante nº 04, uma vez que, de acordo com esta “o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. [...] na hipótese dos autos temos que a redação anterior do dispositivo questionado previa o pagamento do adicional com base no vencimento do cargo. [...] a declaração de inconstitucionalidade gera efeito repristinatório, pois reestabelece os efeitos da Lei Municipal nº 1.245/93 no que concerne ao indexador utilizado pelo réu para o cálculo do adicional de insalubridade. ”2.

Precedente desta Turma: 0000096-27.2017.8.16.0057 (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011931-47.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 03.08.2020). Diante da impossibilidade de aplicação da Lei nº 2.708/06, são procedentes os pedidos, devendo o Município pagar ao promovente o adicional de insalubridade com base nos artigos de 61 e 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, conforme a redação anterior à alteração, tendo em vista a inconstitucionalidade verificada.

Do montante devido deve ser abatido o valor já pago a título de adicional de insalubridade, bem como o promovido deverá efetuar as deduções e recolhimentos legais devidos. Indevido também o adicional em questão nos períodos em que a parte requerente esteve afastada do trabalho, bem assim sobre 13º salário e férias (parágrafo único do art. 54 da lei Municipal nº 1245/93). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a contar da data em que cada parcela era devida e acrescidos de juros da mora a contar da citação, com base na taxa oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF, do Recurso Extraordinário n° 870947).

Diante da redação da Súmula Vinculante 17 do STF, os juros moratórios não incidirão durante o período de graça, compreendido entre a expedição da requisição de pequeno valor e o pagamento.

3. Dispositivo.

Isso posto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos e: a) declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.708/2006 no que concerne à alteração da redação da parte final do caput do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93; b) determino que o réu observe a correta base de cálculo do adicional de insalubridade incidente nos vencimentos da parte autora, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado; e c) condeno o réu a pagar as diferenças salariais advindas da base de cálculo do adicional de insalubridade, de acordo com a redação original do caput do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93 (respeitada a prescrição quinquenal e eventuais afastamentos do trabalho, sem reflexo nas demais verbas trabalhistas) até a efetiva correção na folha de pagamento.

A atualização monetária incidirá desde o vencimento de cada mês e os juros de mora serão contados da citação, conforme determinado na fundamentação. Descabem custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 31 de março de 2022. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito