0008317-46.2018.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0008317-46.2018.8.16.0030 Exequente(s): EDUARDO SHIOKAWA representado(a) por Jaqueline do Amaral Executado(s): ARTKASA INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - ME MARCOS ALEXANDRE AULER OECHSLER Tendo em vista a procuração apresentada no evento 156.1, intime-se o sócio administrador da empresa executada, Sr.

Marcos Alexandre Auler Oeschsler, para se manifestar acerca do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de evento 131.1. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0008317-46.2018.8.16.0030 Exequente(s): EDUARDO SHIOKAWA representado(a) por Jaqueline do Amaral Executado(s): ARTKASA INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - ME MARCOS ALEXANDRE AULER OECHSLER

1. Indefiro o pedido realizado no evento 147.1. Isto porque, no microssistema dos Juizados Especiais o fornecimento de endereço atualizado do requerido/executado é diligência que compete à parte requerente/exequente, sendo admitidas as buscas apenas nos bancos de dados das organizações que tem convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Outrossim, nos termos da Lei n°. 9.099/95, que visa a celeridade processual, verifica-se a existência de convênios ativos para busca de endereços atualizados, junto aos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud, Siel, Nota Paraná, da Copel e da Sanepar, os quais ainda não houveram buscas.

2. Assim, diligencie a Secretaria na tentativa de localização de novos endereços da parte executada junto aos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud, Siel, Nota Paraná, da Copel e da Sanepar. 2.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0008317-46.2018.8.16.0030 Exequente(s): EDUARDO SHIOKAWA representado(a) por Jaqueline do Amaral Executado(s): ARTKASA INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - ME

1. Diante do contido no evento 121, requisite-se à Caixa Econômica Federal a vinculação do valor indicado no evento 125 para uma conta bancária vinculada aos autos nº 2103-16.2020.8.16.0112 do Juizado Especial Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, comunicando àquele Juízo.

2. Conquanto não comprovada a efetiva dilapidação patrimonial da executada, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, relativizando-se os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Nos termos do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor a desconsideração poderá ocorrer sempre que a personalidade jurídica da executada for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Portanto, verifica-se verdadeiro abrandamento para a concessão da medida, uma vez, no caso de relação consumerista, torna-se inexigível a efetiva comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, impõe-se a citação do sócio administrador para que se manifeste acerca das alegações tecidas pelo exequente (evento 130), sem a necessidade da instauração do incidente de personalidade jurídica em autos apartados ante a simplicidade inerente aos Juizados Especiais.

Posto isso, proceda-se a inclusão no polo passivo e a citação do sócio MARCOS ALEXANDRE AULER OECHSLER (evento 119.2), via postal, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. 2.1. Procedam-se as anotações necessárias junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor em relação ao polo passivo da ação.

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No entanto, no documento de evento 109.3, consta no quadro de sócio e administrador da empresa MARCOS ALEXANDRE AULER OECHSLER. Diante de tal circunstância, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, para demonstrar quem são os sócios da empresa executada e sua atual situação cadastral. Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO