0008317-56.2017.8.16.0038

Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 165.2/165.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 170.1). Intimadas para esclarecerem as provas que pretendiam produzir, a parte autora não requereu a produção de provas (mov. 176.1) e, por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e na oitiva de testemunhas (mov. 177.1).

Proferida a decisão saneadora, as preliminares foram rejeitadas e foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e oitiva de testemunhas a serem arrolados pela parte ré (mov.180). Foi realizada a audiência de instrução (mov.207). Devidamente intimadas, apenas a parte ré apresentou alegações finais (mov.219). É o relato do necessário. 2.Fundamentação 2.1 Questões Processuais Pendentes Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, vez que devidamente intimada, deixou de comprovar adequadamente a alegada hipossuficiência econômica. 2.2 Mérito A requerente moveu ação de locupletamento ilícito em face da ré pretendendo o recebimento de valores referentes à venda de mercadorias, alegando que os cheques repassados pela parte ré foram devolvidos por falta de provisão de fundos.

No caso em apreço, resta comprovado que a empresa autora recebeu 6 (seis) cheques no valor de R$ 1.330,00 (um mil e trezentos e trinta reais) da parte ré (mov.1.5). Ocorre que esses títulos não têm mais força executiva, pelo que sua exigibilidade depende da comprovação do negócio jurídico subjacente, o que não se verifica no caso. Isso porque as notas ficais anexadas nos autos têm valores diferentes daqueles constantes dos cheques e estão desprovidas de assinatura do recebedor (mov.1.4).

Acrescente-se que as declarações do informante SAULY LEOPOLDO RODRIGUES também não permitem concluir pelo existência de negócio e seu inadimplemento, porque afirmou que como pagamento das mercadorias adquiridas da parte autora repassava cheques, inclusive de seus próprios clientes, e que um deles foi devolvido. Bem verdade que, questionado sobre a devolução dos cheques em virtude do desacordo comercial, o informante declarou que achava que a parte autora não iria os devolver e, por descuido, não solicitou o cancelamento, mas esse fato não comprova a realização do negócio específico dos autos, nem o importe da dívida.

Impende destacar que, embora o informante esteja dispensado de prestar compromisso legal de dizer a verdade, é possível utilizar suas declarações para formar o convencimento judicial. Nesse sentido, vide TJ-PR - APL: 00041436120128160011 Curitiba 0004143-61.2012.8.16.0011 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 16/07/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/07/2022. Assim, apesar de o requerente afirmar em seu depoimento pessoal a entrega das mercadorias à parte demandada, deixou de apresentar elemento probatório para respaldar a sua alegação, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Por consequência, não havendo a comprovação do cumprimento da obrigação contratual por parte da requerente, é descabida a sua pretensão de cobrança de valores em face da ré. 3.Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

O percentual da verba honorária considera a simplicidade da causa, que não apresentou eventos excepcionais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LIDER COMPENSADOS - HILMAD COMPENSADOS LTDA, GIR RODRIGUES COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO ME

Advogados

TALITA DE LIMA (OAB 77577/PR), NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB 55002/PR)

Juntou documentos (movs. 165.2/165.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 170.1). Intimadas para esclarecerem as provas que pretendem produzir, a parte autora não requereu a produção de provas (mov. 176.1) e, por sua vez, a parte requerida pugnou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e na oitiva de testemunhas (mov. 177.1)

É o relatório. Das Preliminares – inépcia da inicial e do desenvolvimento regular do processo. A parte requerida apontou a inépcia da inicial e a ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sob a alegação de que por se tratar de cobrança de cheques, a ação correta seria a de Execução de Titulo Extrajudicial, que restaria prescrita, sem que houvesse a comprovação da origem do débito, com indicação do negócio jurídico que motivou a emissão dos cheques.

Pois bem. Justamente pela impossibilidade de ajuizamento da ação de Execução de Título Extrajudicial, diante da prescrição dos cheques, a ação de Locupletamento Ilícito é a medida cabível para a discussão desses títulos, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.357/85. No mais, a comprovação da origem do débito é matéria que se refere ao mérito da demanda, pelo que rejeito as preliminares arguidas.

2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

3. Fixo como pontos controvertidos: a) a entrega das mercadorias que ensejaram a emissão dos cheques; e b) a relação entre os cheques e as notas ficais.

4. São questões de direito relevantes para a decisão do mérito as disposições sobre o enriquecimento sem causa, à luz dos artigos 884 e seguintes do Código Civil.

5. Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo artigo 373, I e II, do CPC.

6. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e oitiva de testemunhas a serem arrolados pela parte ré. 6.1. Designo para audiência de instrução e julgamento o dia 25 de novembro de 2021, às 15:00 horas. O rol de testemunhas deverá observar os requisitos do artigo 450 do CPC e ser apresentado em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente. 6.2.

Nos termos do artigo 455 do CPC, o advogado de cada parte deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 6.3. Por ocasião da apresentação do rol, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior. 6.4.

Caso requerida, fica desde já deferida a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas não residentes na Comarca. O ato será realizado por videoconferência, com observância da Resolução nº 228/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Providencie-se o necessário. 6.5.

Intime-se o representante legal da parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, com a advertência do artigo 385, §1º, do CPC. Depreque-se, se o caso, consignando-se que o ato será realizado por videoconferência, com observância da Resolução nº 228/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Providencie-se o necessário.

7. Sem prejuízo, considerando que nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 7.1.

Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito