0008564-20.2017.8.16.0173

Órgão

2ª Vara Cível de Umuarama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

PAULA TAISA DE ANDRADE, UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Advogados

LINO MASSAYUKI ITO (OAB 18595/PR), TATIANE SILVA GUELSI SALES (OAB 31897/PR), FABIO MARCELINO TOZARINI (OAB 93588/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Umuarama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA, PAULA TAISA DE ANDRADE

Advogados

LINO MASSAYUKI ITO (OAB 18595/PR), TATIANE SILVA GUELSI SALES (OAB 31897/PR), FABIO MARCELINO TOZARINI (OAB 93588/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Umuarama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA, PAULA TAISA DE ANDRADE

Advogados

LINO MASSAYUKI ITO (OAB 18595/PR), TATIANE SILVA GUELSI SALES (OAB 31897/PR), FABIO MARCELINO TOZARINI (OAB 93588/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Umuarama

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA, PAULA TAISA DE ANDRADE

Advogados

LINO MASSAYUKI ITO (OAB 18595/PR), MARCOS RODRIGUES DA MATA (OAB 36313/PR), FABIO MARCELINO TOZARINI (OAB 93588/PR)

A nova lei inovou no tratamento da matéria, deslocando para o despacho inicial (e não mais para a citação) o momento de interrupção da prescrição. Interpretando essa nova norma, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA passou a entender que é o despacho inicial que promove a interrupção da prescrição, e não mais a citação. Porém, destacou uma condicionante: para que o despacho inicial interrompa a prescrição (inclusive com retroação à data da propositura da demanda), a citação deve ser realizada no prazo da lei processual.

O seguinte aresto ilustra bem esse entendimento: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COBRANÇA DE ANUIDADE E MULTA - PRESCRIÇÃO - EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO

DESPACHO

DE CITAÇÃO - FORMALIZAÇÃO NO PRAZO E FORMA PROCESSUAIS - ART. 219, §§ 2º E 4º DO CPC.

1. As contribuições cobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regras pertinentes a esta seara jurídica.

2. O art. 219, caput, do CPC foi derrogado pelo art. 202, I, do CC/02, de modo que atualmente o despacho judicial é o ato interruptivo da prescrição.

3. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná

4. Recurso especial não provido. (REsp 1375702/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013) Em seu voto, consignou a relatora: No meu entendimento, a celeuma se resolve a partir da interpretação textual do art. 202, I, do novo Código Civil: Diz o texto legal que a interrupção da prescrição ocorre pelo despacho judicial que ordenar a citação. Neste sentido, a legislação está de acordo com a sistemática mais atual, que pretende prestigiar o credor, o autor, que postula a prestação jurisdicional, o que se vê nos arts. 617 do CPC e o art. 8º, § 2º, do CPC.

Até então, nenhuma incompatibilidade ocorre com o art. 219 do CPC. O problema surge quando se cogita da necessidade de citação para que o ato interruptivo seja eficaz. No sistema do CPC, a interrupção fica condicionada à ocorrência da citação, que a parte deve requerer em até 10 dias do despacho (cf. art. 219, § 2º, do CPC) e se em até 90 dias, contados do 11º dia após o despacho, ela não se aperfeiçoar considerar-se-à não interrompida a prescrição (cf. art. 219, § 4º, do CPC).

Diz o art. 202, I, do CC/2002 que a prescrição será interrompida pelo despacho que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Ora, o prazo previsto na legislação processual é o constante dos §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC. Assim, afiguram-me perfeitamente compatíveis o art. 219 do CPC com o art. 202, I, do CC/2002, à exceção PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná do caput, na parte em que considera a citação como marco interruptivo, que se encontra revogada pela legislação superveniente (cf. art. 2º, § 1º, da LICC).

Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO

DESPACHO

QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC.

1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ.

2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º , 2º, 3º e 4º, do CPC.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 672.409/DF, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) Em semelhante sentido, aliás, é a lição de JOSÉ MIGUEL 1 GARCIA MEDINA :

II. Interrupção pela citação. A citação ordenada pelo juiz, ainda que incompetente terá o condão de interromper a prescrição. O art. 202, I harmoniza-se com a disciplina do art. 240, § 1.º do CPC/2015. A demanda, 1 Código Civil Comentado. 18ª ed., São Paulo:RT, 2017, versão eletrônica, pos. 12%. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná uma vez ajuizada, terá a eficácia da citação com retroação para o dia do seu ajuizamento, desde que a parte a tenha promovida no prazo legal.

A citação integra ato complexo que interrompe a prescrição (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado,

9. ed., p. 406-407). A citação válida, de acordo com o art. 240, caput e § 1.º do CPC/2015, interrompe a prescrição, retroagindo tal interrupção à data da propositura da ação. Igual solução, a nosso ver, se aplica à consumação de outro prazo extintivo do direito (p.ex., a decadência, nos termos do art. 240, §4º do CPC/2015, mutatis mutandis). Por “propositura da ação”, deve-se considerar, nos termos do art. 312 do CPC/2015, a data em que a petição inicial for despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída.

O art. 202, I do CC, por sua vez, dispõe que a prescrição é interrompida “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Parece correto entender, assim, que a prescrição é interrompida com a propositura da ação (despacho da petição inicial pelo juiz ou distribuição da ação, conforme o caso, nos termos dos dispositivos legais citados acima), desde que o interessado tenha promovido a citação, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 219 do CPC/2015.

Não basta, portanto, o despacho do juiz, se o interessado não promover a citação. Esta, assim, continua a ter papel relevante, no que diz respeito à interrupção da prescrição, mesmo no regime previsto no art. 202, I do

CC. A ocorrência de citação continua a ser indispensável, também no regime do art. 202, I do CC, já que este prescreve que o interessado deve promovêla nos termos da lei processual (§§ 1.º e 3.º do art. 240 do CPC/2015), e o § 2.º do art. 240 do CPC dispõe que, não se observando este procedimento, “sob pena de não se aplicar o disposto no §1º”. Interrompida a prescrição nos termos dos arts. 202, I do CC e 240 do CPC/2015, esta recomeça a correr “do último ato do processo” (CC, art. 202, parágrafo único).

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná No caso dos autos, a inicial veio aparelhada com contrato de prestação de serviços educacionais, que traz em si pactuação a envolver dívida líquida, certa e exigível, sujeita a prazo prescricional quinquenal, ex vi do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. A mensalidade com vencimento mais antigo era de 05/02/2013. A inicial foi protocolada em 04/07/2017 (seq. 1.0) e o despacho inicial proferido em 25/07/2017 (seq. 15.1).

Em 07/08/2017 a parte autora foi intimada (seq. 18.0) a promover o recolhimento das custas para expedição da carta de citação no prazo de dez dias úteis, tendo realizado o recolhimento em 17/08/2017 (seq. 22.0): Nota-se, portanto, que a parte autora promoveu as diligências necessárias para a citação dentro do prazo legal, operando-se a retroação do efeito interruptivo do prazo prescricional para a data de propositura da demanda.

A demora na localização do requerido, por outro lado, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná não é imputável à parte autora, mas inerente à dificuldade de sua localização por conta de incorreção do endereço informado nos autos. Logo, não se pode falar em prescrição. De resto, convém mencionar que há tempos o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento acerca da possibilidade de propositura de ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, uma vez que, sendo juntado o contrato, a contratação acerca do valor das mensalidades e a prova da prestação dos serviços (com frequência do aluno), estão presentes todos os requisitos para discussão sobre o débito.

Nesse sentido, colaciono dois precedentes daquela corte: CIVIL E PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO, INDICAÇÃO DO VALOR DOS ESTUDOS, DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA E ATESTADO DE FREQÜÊNCIA DA ALUNA INADIMPLENTE. SUFICIÊNCIA AO EMBASAMENTO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCABIDO. CPC, ARTS. 1.102A E 1.102B. VIOLAÇÃO RECONHECIDA.

I. Suficiente à cobrança, pela via monitória, das prestações inadimplidas de serviços educacionais prestados pela autora, a juntada do contrato respectivo, demonstrativo da dívida e prova da freqüência da aluna à faculdade.

II. Recurso especial conhecido e provido, determinado o prosseguimento da monitória. (REsp 341.535/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 240) AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO. CONTRATO DE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas.

Precedente. Recurso não conhecido. (REsp 286.036/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado De Aguiar, Quarta Turma, julgado em 15/02/2001, DJ 26/03/2001, p. 430) No caso dos autos, a parte autora juntou com a inicial o contrato firmado pela ré, cuja adesão foi realizada via internet, bem assim provas da prestação de serviços, consistentes em listas de presença assinadas pela ré (seq. 1.4), a demonstrar que, a par de contratados, os serviços foram efetivamente prestados, o que, aliás, foi confirmado pela ré em embargos.

Logo, está comprovada a contratação e utilização dos serviços pela parte ré. Portanto, é o caso de rejeitar os embargos monitórios.

3.

DISPOSITIVO

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, J JU UL LG GO O P PR RO OC CE ED DE EN NT TE E o pedido deduzido na inicial, para o fim de constituir título executivo judicial em desfavor da ré, no valor das mensalidades vencidas, que deverá ser atualizado monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data do vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios de PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná 1% ao mês contados desde cada vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil, acrescido, ainda, da multa contratual e dos valores das despesas de protesto indicados na peça de ingresso.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da autora, que fixo, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da demanda e, por outro lado, as intervenções exigidas, em 15% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários do curador especial da parte ré, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do item 2.9 da Tabela anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA e considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções exigidas, valendo esta sentença como certidão para recebimento do crédito.

Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. P. R.

I. Umuarama, 8 de abril de 2021. MARCELO PIMENTEL BERTASSO JUIZ DE DIREITO