Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
1- Em que pese as alegações da ré em seq. 179.1 mereçam a devida atenção, tenho por bem em manter a realização da prova pericial deferida em seq. 162.1, uma vez que não há indícios concretos que desabonem a atuação da perita nomeada.
2- Ante a proposta juntada em seq. 183.1 tenho por bem em homologar os honorários periciais em R$ 8.000,00 por entender ser consentâneo ao trabalho a ser realizado.
3- À ré para que se manifeste e, caso haja concordância, promova o depósito do valor fixado no item supra.
4- Demais atos, Portaria vigente. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
1- Nomeio perito(a) Dr(a). Aline Cargnin Marcelino Peretti, médico cirurgião plástico, através do Cadastro de Auxiliares da Justiça para a realização da perícia.
2- Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo comum de quinze dias.
3- Demais atos, Portaria vigente. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
1- A parte autora à seq. 136.1 requer o julgamento antecipado.
2- O réu requereu a produção da prova pericial à seq. 136.1. 2.1- Nomeio perito(a) Dr(a). Alexandre Tieppo Zarpellon, médico cirurgião plástico, através do Cadastro de Auxiliares da Justiça para a realização da perícia. 2.1- Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo comum de quinze dias.
3- Demais atos, Portaria vigente. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 128)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
1-
Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca dos documentos juntados pela ré em seq. 119.2.
2- No mesmo prazo, à ré para que informe, expressamente, se o procedimento da junta médica descrito na decisão de seq. 109.1 foi realizado.
3- Das referidas manifestações, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
1- Antes de apreciar o pedido de tutela de evidência formulado em seq. 94.1, é relevante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do RESp 870834 /SP, firmou a tese de que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes pós-bariátricos, visto serem estas decorrentes do próprio tratamento de obesidade mórbida (Tema Repetitivo 1069).
Todavia, o referido tema também dispõe que, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Tendo isso em vista, intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe expressamente se os tratamentos requeridos pela autora têm ou não caráter eminentemente estético e se o procedimento da junta médica descrito acima foi realizado.
2- Da referida manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
1- Ante o decurso do prazo do réu transcorrido sem manifestação.
2- Anote-se para decisão. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
1- Manifeste-se a ré sobre a petição de seq. 94.1.
2- Após, tornem os autos conclusos para decisão. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
2023
1- Tendo em vista a determinação do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.872.321, de sobrestamento dos feitos em que se discuta a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, tal como no caso dos autos, suspendo, por ora, o trâmite da presente ação. Ressalte-se que, diversamente do sustentado pela autora (s. 82.1), não se aplica a regra de suspensão pelo prazo máximo de um ano, tendo em vista que o art. 980 do Código de Processo Civil é aplicável especificamente para o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
2022
1- Reative-se a distribuição da ação.
2- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para inclusão no sistema do Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022). Antes da inclusão no mencionado sistema, a escrivania deverá promover a citação da parte ré para que se habilite no processo e seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual (item 2.3, da Portaria n. 01/2022), com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.
O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na inclusão no sistema no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na inclusão no sistema, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). As partes devem, através de seus advogados, informar o endereço eletrônico que pretendem receber as notificações emitidas pelo sistema (item 2.3 da Portaria n.01/2022).
A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, conforme estabelece o art. 246 do Código de Processo Civil. O prazo para contestação é de quinze dias. A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil.
3- Quanto ao pedido de tutela provisória: 3.1- A autora Daniela Pinto Meneghin, ao ajuizar contra a ré Unimed Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico a presente ação pelo procedimento comum, formulou pedido de concessão de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) antecipada (art. 303) incidental (art. 294, parágrafo único) liminarmente (art. 300, § 2º), tendo alegado, em síntese, que: - A autora é usuária do plano de saúde vinculado à ré; - A autora foi diagnosticada com obesidade mórbida, sendo submetida a tratamento de reeducação alimentar e atividades físicas; - Após realização do tratamento perdeu 42 kg, passando a apresentar excessiva presença de tecido epitelial, que causou desconforto, constrangimento e transtorno de natureza psicológica; - O médico cirurgião plástico que a acompanhou, indicou a realização de cirurgias plásticas reparadoras, solicitando ao convênio de saúde da autora o pagamento da equipe médica para realização da cirurgia; - A ré negou a realização do procedimento, devido à ausência de previsão deste no rol da ANS; - Para tanto, requer que seja deferida a tutela de urgência com o fim de autorizar e custear todas as despesas necessárias para a realização do procedimento acima mencionado. 3.2- A autora alega que a cirurgia em questão é necessária para seu bem-estar e que o decurso do tempo pode acarretar consequências irreparáveis.
Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 138) DEFERIDO O PEDIDO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 138) DEFERIDO O PEDIDO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 128)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
1- Anote-se o sigilo na mídia de gravação juntada em seq. 119.2.
2- Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que conforme o que dispõe o art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder a soma dos valores de todos os pedidos. Assim, no caso concreto, como a parte autora requereu na petição inicial a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais, o valor correto a ser atribuído à causa corresponde a soma destes valores, que totalizam o montante de R$ 185.000,00. 2.1- À escrivania para que promova as retificações necessárias na autuação, registros e distribuição.
3- Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a obrigação da ré em custear os procedimentos solicitados pela autora; b) a caracterização de danos morais e seu respectivo montante, em caso de eventual condenação.
4- Por ter figurado a autora como consumidora final e diante da sua posição de deficiência técnica em relação à ré, são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, à luz dos quais defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.
5- A inversão do ônus da prova se opera em relação aos pontos controvertidos indicados no item 2, com exceção dos danos morais (indicado na alínea “b”), cuja comprovação incumbe à autora.
6- Digam as partes, no prazo comum de quinze dias úteis, se pretendem produzir provas em instrução processual, informado quais em caso positivo e requerendo a sua produção, ou se é caso de julgamento antecipado da lide. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
1- Aguarde-se informação acerca da realização do Fórum de Conciliação Judicial. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
A jurisprudência por longos anos adotou o entendimento no sentido de que o plano de saúde pode dispor sobre as patologias cobertas, mas não sobre o tipo de tratamento para cada uma, pois, neste caso, estaria substituindo os médicos na escolha da terapêutica adequada, de acordo com o plano de cobertura do paciente. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.886.929/SP e do EResp 1.889.704/SP, decidiu, que o rol de procedimentos listado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é, em regra, taxativo, salvo casos para autorização, em caráter excepcional, de tratamentos fora da lista, como cobertura do tratamento indicado pelo médico caso não haja substituto, mas desde que a incorporação do procedimento não tenha sido vedada previamente e expressamente pela ANS, que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e que haja diálogo entre o juiz e especialistas do setor de saúde.
No caso presente não se afigura possível averiguar no momento a imprescindibilidade do método de tratamento pleiteado, sendo imperiosa a necessidade de instrução probatória para averiguar a necessidade do tratamento nos moldes solicitado pela parte autora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA PLANO DE SAÚDE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA POS-BARIÁTRICA URGENCIA NÃO EVIDENCIADA - AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC” (TJPR-8°
C. Civel-0011835-95 202 8.16.0000 - Campo Mourão-Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA-J. 04.07.2022). Ademais, ressalte-se que, caso o pedido seja julgado improcedente, a autora se sujeitará ao reembolso do valor que a operadora houvesse despendido (art. 302, I, do CPC), o que por óbvio seria demasiadamente custoso. 3.3-
Diante do exposto supra, indefiro a tutela provisória de urgência.
4- Ainda, quanto ao pedido de tutela de evidência, este independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidas algumas das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Nesta linha, afirma a autora ser passível a concessão da tutela provisória por restar comprovada a pretensão apenas com os documentos juntados com a inicial e com base nos julgados apresentados.
Todavia está só pode ser concedida para caso de julgamentos repetitivos ou editados em súmula vinculante, o que não procedente, conforme já fundamentado no item anterior, por ter o próprio STJ firmado recente entendimento em sentido contrário ao pleito da autora, não guardando assim razão em sua alegação. 4.1-
Diante do exposto supra, indefiro a tutela de evidência. Maringá, 21 de julho de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito