0008688-98.2013.8.16.0025

No enfrentamento da matéria, assim decidiu o Colegiado: “Da incidência de prescrição na pretensão dos Autores (recurso do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA): O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA sustenta em seu recurso que “o direito dos antigos proprietários já estava prescrito, no máximo, desde agosto de2001” (mov. 280.1 dos autos originários –destacado), bem como que “mesmo considerando que o requerimento de indenização realizado pelos antigos proprietários, em maio de 1987, importou em suspensão do prazo prescricional, este voltaria a correr regularmente em novembro de 1990, de forma que, ainda assim, restaria prescrita a pretensão anteriormente ao ajuizamento da presenteação” (mov. 280.1 dos autos originários –destacado).

Por sua vez, os Autores, ao apresentarem contrarrazões, sustentam que a “prescrição no caso concreto, via de regra, conta-se da data do efetivo desapossamento. No caso em exame, contudo, foram instaurados sucessivos processos administrativos para se discutir a respeito da indenização devida e por isso, a teor do então art. 172, V CC/16, atual art. 202, inc. VI, do CC/02, interrompeu-se o prazo prescricional” (mov. 291.1 dos autos originários –destaquei).

De início, é importante esclarecer que o Juízo de origem, ao sanear o processo (mov. 38.1 dos autos originários), afastou a alegação de prescrição da pretensão, sob os seguintes fundamentos: (...) Observa-se, contudo, que o MUNICÍPIO não recorreu de referida decisão, e, pois, a demanda prosseguiu, com a realização de Perícia, sendo julgado procedente o pedido, conforme entendimento adotado pelo Juízo de origem na sentença.

Observa-se, ainda, como já exposto que o MUNICÍPIO apelou e reiterou a alegação da prescrição da pretensão, sendo que os Autores, oportunamente, apresentaram manifestação a respeito, sustentando a inocorrência, conforme se infere das contrarrazões apresentadas. Pois bem. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, a ausência de recurso do MUNICÍPIO contra a decisão saneadora não impede a análise da questão por este Tribunal de Justiça” (mov. 157.1, Apelação).

Ao que parece, a tese dos recorrentes encontra amparo junto ao Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.

1. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA

DECISÃO

SANEADORA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Cumpre ressaltar que, "afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão" (AgRg no REsp 1.045.481/PR, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008).

2. Na hipótese em apreço, o Colegiado local, alinhado ao entendimento deste Tribunal, não conheceu da alegação de prescrição da pretensão da parte recorrida, sob o fundamento de que tal matéria foi objeto de despacho saneador, sem posterior impugnação. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1328543/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, REPDJe 27/04/2020, DJe 30/03/2020). Nessas condições, ante a bem fundamentada orientação da Câmara e a razoabilidade dos argumentos trazidos pelos recorrentes, mostra-se adequado submeter a questão ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS DE ALMEIRA TORRES E OUTROS. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR, LIANA WALENDOWSKI DE ALMEIDA TORRES, CARLOS ALBERTO TORRES DE ALMEIDA, CAROLINA SILVEIRA TORRES, LUCIANE ANDREA TORRES GOUVEA, RAFAEL SILVEIRA TORRES, SANDRA MARA TORRES DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE EDISON TORRES, HERMINIO BRUNATTO FILHO, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA TORRES, ACYR DE ALMEIDA TORRES, NEYD TORRES BRUNATTO, CELSO ARCHELAU DE ALMEIDA TORRES, MARIA GEMA RIGOLINO DE ALMEIDA TORRES, PERICLES ALVES PINTO

Advogados

ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB 27058/PR), AGATHA LOUISIE FREDERICO (OAB 72255/PR)

4) Após, voltem-me conclusos para análise. CURITIBA, 30 de março de 2021. Desembargador LEONEL CUNHA Relator