0008885-64.2019.8.16.0018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008885-64.2019.8.16.0018/1 Recurso: 0008885-64.2019.8.16.0018 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): IVANTES CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA Embargado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu a concessão das benesses da justiça gratuita. Em síntese, alegou a parte embargante que a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser reavaliada por juiz relator da Turma Recursal, exceto se tal análise não fosse realizada pelo juízo a quo, ou se o benefício fosse questionado pela parte adversa.

Pleiteou pelo conhecimento e provimento dos embargos para que a decisão seja reformada e assistência judiciária gratuita mantida.

É o relatório. Passo à decisão. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da embargante que teve decisão desfavorável.

A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio realizado em 1º grau.

Isso posto, na declaração de Imposto de Renda apresentada (mov. 24 dos autos recursais) indica-se o montante de R$ 262.078,99 (duzentos e sessenta e dois mil, setenta e oito reais e noventa e nove centavos) auferido pela recorrente. Tal movimentação financeira denota que a parte possui suficientes recursos parar arcar com as custas processuais, razões pelas quais a benesse foi negada.

Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. Curitiba, 17 de maio de 2021. José Daniel Toaldo Magistrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008885-64.2019.8.16.0018 Recurso: 0008885-64.2019.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): IVANTES CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

I. Considerando que a Presidência designou Juiz de Direito Substituto para trabalhar em colaboração com os Juízes integrantes das Turmas Recursais (SEI 011410-97.2020.8.16.6000);

II. Considerando que todos os juízes titulares da 3ª Turma estão compondo a turma não havendo, portanto, necessidade de atendimento no regime de substituição;

III. Considerando, ainda, o conteúdo do SEI 0008049-22.2021.8.16.6000 e visando que os processos não fiquem parados por falta de prestação jurisdicional;

IV. Encaminho os presentes autos para análise do Juiz Substituto. Curitiba, 04 de fevereiro de 2021. Fernanda Karam de Chueiri Sanches Magistrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008885-64.2019.8.16.0018 Recurso: 0008885-64.2019.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): IVANTES CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

I. Considerando que a Presidência designou Juiz de Direito Substituto para trabalhar em colaboração com os Juízes integrantes das Turmas Recursais (SEI 011410-97.2020.8.16.6000);

II. Considerando que todos os juízes titulares da 3ª Turma estão compondo a turma não havendo, portanto, necessidade de atendimento no regime de substituição;

III. Considerando, ainda, o conteúdo do SEI 0008049-22.2021.8.16.6000 e visando que os processos não fiquem parados por falta de prestação jurisdicional;

IV. Encaminho os presentes autos para análise do Juiz Substituto. Curitiba, 29 de janeiro de 2021. Fernanda Karam de Chueiri Sanches Magistrada