0008934-07.2025.8.16.0112

7. Caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, observando as seguintes determinações: 7.1. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; 7.2.

Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; 7.3.

Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; 7.4. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte:

I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral;

II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). 7.5. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima. 7.6.

Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos.

8. Inexistindo apresentação de embargos e, sendo requerido, ou sobrevindo pagamento à Fazenda nos autos, promova-se a conversão em renda e a transferência ao erário.

9. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Sendo frutífera, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse, promova-se o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como de remoção, caso haja pedido, de tudo intimando-se o devedor nos termos da Lei nº. 6.830/80 (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem).

10. Caso a penhora recaia sobre bem alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, após certidão nos autos, oficiar à instituição financeira para obtenção de informações sobre contrato. Sobrevindo resposta, o exequente deverá ser intimado para manifestar seu interesse na manutenção da penhora, no prazo de 15 (quinze). Após, venham conclusos.

11. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida.

12. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça.

Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel.

13. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se esta não possuir ou forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC.

14. Comunicado o parcelamento do débito exequendo, requerida a suspensão dos autos, deverá a Escrivania após certidão, suspender o feito pelo prazo requerido, advertindo-se que se iniciará o prazo prescricional caso não haja manifestação após o término da suspensão.

15. Caso a Fazenda Pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 15.1. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação sobre o prosseguimento da execução fiscal pelo exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. 15.2.

Escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, determino a intimação da Fazenda, para manifestação, conforme dispõe o art. 40, §4º da LEF, vindo conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado tenha patrono nos autos, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC).

16. Esgotada todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

17. Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o apensamento e reunião das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. Diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

Advogado

GELCIR ANIBIO ZMYSLONY (OAB 29755/PR)