0008986-23.2023.8.16.0031

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a desistência da ação, conforme manifestação de mov. 37, datada de 6 de setembro de 2023. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, prevê que: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. A parte ré apresentou contestação somente no dia 26 de setembro de 2023, portanto, após a desistência da ação pela parte autora.

Com efeito, para desistência da ação, era imprescindível a manifestação da parte ré, não merecendo conhecimento a defesa e a reconvenção apresentadas após a manifestação de desistência, conforme dispõe o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Portanto, o pedido de desistência merece homologação e o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, REVOGO a liminar deferida nos autos e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. NÃO RECEBO a reconvenção apresentada pela parte ré, pois posterior à desistência da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme artigo 90, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de manifestação da parte contrária.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

1. Efetue-se o levantamento das constrições efetivadas no processo.

2. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

3. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JAIME SCHMIDT

Advogados

ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ELIZANDRA GARCIA (OAB 94932/PR), KEITI GRACIELI REFFATTI (OAB 111881/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JAIME SCHMIDT

Advogado

ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

Caso o devedor fiduciante não pague integralmente o débito ou conteste o pedido, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado intime-se a requerente para que cumpra o disposto no artigo 4º ou 5º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

Intimações e diligência necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta