0008991-28.2012.8.16.0129

O INSS postulou a extinção da demanda, ante a ausência de interesse de agir (mov. 93.1). É a síntese do necessário. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO. Extrai-se dos autos, após diversas oportunidades à autora, que a parte reconheceu o pagamento realizado em 05.05.2021, no valor de R$ 1.901,45, referente às diferenças do período entre 28.05.2008 e 13.08.2009, e em derradeira oportunidade, reconheceu o cálculo do INSS, confirmando o integral pagamento, deixando de postular qualquer valor remanescente (cf. mov. 90.1). Assim, verifica-se que o ajuizamento da demanda não possui adequação e utilidade, impondo-se, portanto, a extinção do processo, ante a ausência do interesse processual.

III –

DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, considerando a AUSÊNCIA do INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 10, 354, e 485, VI, §3°, todos do CPC. Sem condenação em custas e demais verbas de sucumbência, de acordo com o art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente.

Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JENNIFER PASZKO SCREMIN

Advogados

VIRGÍLIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JENNIFER PASZKO SCREMIN

Advogados

VIRGÍLIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JENNIFER PASZKO SCREMIN

Advogados

VIRGÍLIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), SUSANA LUCINI (OAB 59283/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JENNIFER PASZKO SCREMIN

Advogados

VIRGÍLIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), MARINA DE MOURA LEITE (OAB 43585/PR)

36. Por decisão de declaração de incompetência proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública (mov. 23.1), os autos foram remetidos a este Juízo Estadual de Acidentes do Trabalho, em virtude da natureza do benefício objeto do pedido de revisão. Recebidos os autos, determinou-se a intimação da Autora e citação do Réu (mov. 37.1). Citado (mov. 47), o INSS juntou documentos (movs. 45.1/45.3), e apresentou contestação e documentos (movs. 52.1/52.3).

Alegou o INSS, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em relação à pretensão de aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 para recálculo de seu benefício (NB n. 530508071-8), pois já operada a revisão postulada inicialmente, em cumprimento à Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.403.6183/SP e programado o pagamento das diferenças para o corrente mês de maio de 2021. Postulou, ao final, o reconhecimento da preliminar, extinguindo-se o processo.

A Autora manifestou-se, reiterando a pretensão inicial (mov. 56.1). Vieram os autos conclusos.

2. Em atenção à manifestação incluída no mov. 56.1, verifica-se que a Autora replicou a argumentação inicial, sem se manifestar sobre a preliminar arguida e as informações trazidas pelo INSS em contestação, com as quais, ao que parece, se está diante de hipótese de perda superveniente do interesse de agir. Assim, converto o julgamento em diligência, para os seguintes esclarecimentos.

3.

Intime-se o INSS sobre a informação de que o valor total referente às diferenças seria quitado no corrente mês de maio de 2021, comprovando o referido pagamento à Autora. Prazo: 15 (quinze) dias.

4. Após, oportunizo nova manifestação da Autora, pois, ao que parece a RMI revisada pelo INSS (mov. 52.1, R$ 552,85) é próxima àquela postulada inicialmente. Caso discorde, deverá apresentar o cálculo de revisão que entende correto, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 15 (quinze) dias.

5. Oportunamente, conclusos para sentença. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito