0008997-55.2017.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008997-55.2017.8.16.0001 Processo: 0008997-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$310.298,70 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): MARCOS FERREIRA DA SILVA NORTE BRASIL ADM E EMPREEND.

LTDA PROSSIDONIO SILVA LACERDA

DECISÃO

1. Ante os resultados de busca de endereço juntados aos autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto às diligências que pretendem empreender para efetivar a citação dos executados NORTE BRASIL ADM E EMPREEND. LTDA e PROSSIDONIO SILVA LACERDA.

2. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado em petição retro (seq. 239.1). Proceda à Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada MARCOS FERREIRA DA SILVA, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2.

Sem prejuízo, no prazo de 5 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC).

Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 2.4.

Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 2.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 2.6.

Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 2.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 2.8.

Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida.

3. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s do executado MARCOS FERREIRA DA SILVA, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 3.1.

Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos.

4. Por fim, indefiro a consulta via CNIB, ao menos por ora, pois ainda foram esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008997-55.2017.8.16.0001 Processo: 0008997-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$310.298,70 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): MARCOS FERREIRA DA SILVA NORTE BRASIL ADM E EMPREEND.

LTDA PROSSIDONIO SILVA LACERDA

DECISÃO

1. A parte exequente apresentou manifestação ao mov. 222.1 pugnando pelo arresto “on-line” dos ativos financeiros dos executados ainda não citados. Compulsando os autos, extrai-se que o pedido merece acolhimento, senão vejamos. Dispõe o artigo 830, §1º do NCPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1 Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

JÁ o artigo 854 do mesmo Código prevê: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Assim, o arresto on-line ou pré-penhora pode ser realizado desde que não localizado o executado para citação, como no caso dos autos. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o sistema SISBAJUD pode ser utilizado tanto para a penhora on-line quanto no arresto on-line, se preenchidos, quanto ao último, os requisitos do art. 830 do NCPC, bloqueando-se as contas dos devedores não localizados. Neste sentido REsp nº 1.184.765/PA, de relatoria do Min Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do NCPC), no qual se restabeleceu decisão de primeiro grau que determinara, com base no poder geral de cautela, o “arresto prévio” (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias das executadas.

Nesse sentido cito precedente do Egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BENS DOS EXECUTADOS - EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS - ARRESTO EXECUTIVO - ART. 830, “CAPUT”, DO CPC/15 - A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A MEDIDA DO ARRESTO EXECUTIVO - MEDIDA DIVERSA DA PENHORA - CONSTRIÇÃO ONLINE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 854, DO CPC/15 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE -

DECISÃO

REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001228-62.2018.8.16.0000, Relator Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Julgamento em 06/06/2018) Logo, frustradas as tentativas de localização dos executados para citação, admissível o arresto online de eventuais ativos financeiros existentes nas contas bancárias do(s) devedor(es), como pleiteado. Desta feita, DEFIRO a busca de valores/bens ou ativos financeiros em nome dos executados NORTE BRASIL ADM E EMPREEND.

LTDA e PROSSIDONIO SILVA LACERDA. Proceda a Escrivania à penhora on line, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação. Realizada a penhora, nas 24 horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

2. Tocante ao devedor MARCOS FERREIRA DA SILVA, devidamente citado e cujo prazo para pagamento voluntário teve decurso, sopesando a ordem do art. 835 do CPC/15, bem como o art. 854 do mesmo Códex, determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta “teimosinha”, limitado ao valor em execução. 2.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear.

No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 2.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3.

Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008997-55.2017.8.16.0001 Processo: 0008997-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$310.298,70 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): NORTE BRASIL ADM E EMPREEND.

LTDA

Vistos e examinados

1. Comprovada a cessão do crédito discutido nos autos (mov. 139.4), e inexistindo notícias acerca da citação da parte devedora, defiro o pedido formulado ao mov. 139.

2. Assim, retifique-se o polo ativo da lide para substituir o autor BANCO VOLVO (BRASIL) S.A por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Anotações e comunicações necessárias.

3. Porque ainda não citada a parte ré, defiro o pedido de conversão da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, formulado ao mov. 158. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 3.1. Em razão do novo valor atribuído à causa, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento de custas e FUNREJUS remanescentes. 3.2.

Promova a inclusão dos avalistas MARCOS FERREIRA DA SILVA e PROSSIDONIO SILVA LACERDA no polo passivo da demanda.

4. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC.

5. No mandado deverá constar: a) a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça caso seja verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, II, e 915, caput, ambos do CPC); c) ou, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 5.1.

Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir.

6. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo o senhor Oficial de Justiça a avaliação e penhora dos bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º, do CPC). 6.1. Se outros bens forem indicados pela parte executada, retornem conclusos para análise. 6.2. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada.

7. O Oficial de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º).

8. Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o Oficial de Justiça removê-lo (s) para o depositário público e se não houver, os bens ficarão em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º) ou da parte executada (CPC, art. 840, § 2º).

9. Indicado para penhora imóvel, lavre-se o competente termo, cabendo a exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC). 9.1. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora na forma do artigo 841 do CPC. 9.2. Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 dias, observando-se que de tal intimação constará:

I – ciência às partes sobre a constrição;

II – abertura de prazo de cinco (5) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação. 9.3. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. 9.4. Não havendo impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado.

Prazo: 10 dias. 9.5. Observe a escrivania que o Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania. 9.6.

Observe também a escrivania que a constrição incidente sobre veículo sujeito à certificado de registro será comunicada ao DETRAN para lançamento no cadastro respectivo, preferencialmente por meio eletrônico.

10. Caso a parte executada não seja encontrada, ou não seja (m) encontrado (s) bem (ns) suscetível de penhora, diga a parte credora em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do CPC.

11. Permanecendo inerte a parte credora, certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente.

12. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008997-55.2017.8.16.0001 Processo: 0008997-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$310.298,70 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): NORTE BRASIL ADM E EMPREEND.

LTDA

Vistos e examinados

1. Conforme dispõe o art. 109, §1º, do Código de Processo Civil, “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Assim, em se tratando de processo de conhecimento, caso a parte ré tenha sido citada, é necessária a sua manifestação sobre o pedido de sucessão processual. Para análise do pleito formulado ao mov. 139, portanto, é necessária a juntada das cartas precatórias expedidas/distribuídas para busca e apreensão do bem e citação da ré[1].

2. Reitere-se o ofício à Vara Única da Comarca de Nova Timboteua/PA, solicitando informações acerca da carta precatória autuada sob nº 0800017-36.2020.8.14.0034 (mov. 110 e 123). 2.1. Oficie-se à 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, solicitando informações acerca da carta precatória autuada sob nº 0804982-15.2018.8.14.0006 (mov. 62). 2.3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

3. Sem prejuízo da diligência, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, informe o andamento das referidas cartas precatórias, juntando aos presentes a íntegra dos autos.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO CITADO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. Restando comprovada a cessão do crédito discutido nos autos, e inexistente a citação do devedor, possível a substituição do polo ativo da lide. Agravo de Instrumento provido. TJPR - Agravo de Instrumento n° 0031830-65.2020.8.16.0000 15ª Câmara Cível Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Data do julgamento: 21 de agosto de 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A teor do art. 290 do CC, conquanto não seja necessária a participação volitiva do devedor originário cedido na constituição da cessão de crédito, é fundamental que ele tome conhecimento quanto à realização da cessão para fins de eficácia e também eventual responsabilização civil ou contratual.

2. Se comprovada a posterior cessão do crédito perseguido na ação de busca e apreensão, revela-se cabível a sucessão do polo ativo, independentemente de notificação do devedor, desde que pendente a realização de citação nos autos. Isso porque inexiste coisa litigiosa no atual momento processual, nos moldes do art. 240 do CPC, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do art. 109 do aludido diploma processual, ressaltando-se, ainda, que, com a angularização da relação processual, possibilitar-se-á ao devedor insurgir-se quanto à cessão.

3. Recurso conhecido e provido. TJDFT - Classe do Processo:07272639620208070000-(0727263-96.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Relator: Desembargadora SANDRA REVES Data do julgamento: 27 de Janeiro de 2021