Intimação
D- Órgão
- 13º Juizado Especial Cível de Curitiba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- ROSENI APARECIDA FARION, DANIEL ZIMMERMANN DA SILVA
- Advogado
- KIELLEN SANTOS ZIMMERMANN DA SILVA (OAB 47301/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009057-23.2024.8.16.0182
Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A ação monitória possui rito especial. Portanto, não pode ser proposta nos Juizados Especiais (Enunciado 8 do FONAJE). A medida a ser tomada seria oportunizar o autor a emenda à inicial para adequação do rito. Nada obstante, verifico a incompetência territorial, o que obsta o prosseguimento do feito. Todos os cheques cobrados possuem como agência do banco sacado local atendido pela Vara Descentralizada do Boqueirão.
As TR/TJPR possuem entendimento pacífico de que tal local é o adequado para fixar a competência territorial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. ESCOLHA DO FORO PELAS PARTES NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4, II, DA LEI N°. 9.099/95 E 2, I, DA LEI N° 7.357/85.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008059-74.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.11.2023) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO (BANCO SACADO). INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85).
PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0071738-53.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.08.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA.