0009063-63.2018.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009063-63.2018.8.16.0045 Processo: 0009063-63.2018.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$19.080,00 Exequente(s): Daniele Aparecida da Silva Executado(s): Ariane Monzani Gobbo EMERSON CESAR MAZARÃO DOS SANTOS Fabio Nonis

Vistos,

1. A impenhorabilidade do salário ou quantias destinadas ao sustento do devedor e família vem instituída no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva legal de parcialidade. Segundo a norma protetiva cogente e de ordem pública, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas, porém, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; de modo que todos os valores superiores a esta margem podem se destinar à satisfação do crédito exequendo.

Ademais, a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança vem instituída no inciso X do art. 833 c/c § 2º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, tem jurisprudência consolidada e recente no sentido de que os valores poupados pelo devedor, não importando a modalidade da conta em que estejam depositados, são impenhoráveis, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando também eventual e simples movimentação atípica per si para caracterização de má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.

2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.

3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.

4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019)” (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.

2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)”

2. De forma que, forte no entendimento exposto, restando comprovado que parte do numerário bloqueado seria oriundo das atividades laborais e a outra parte estaria depositada em conta poupança de titularidade da executado – o que se acha demonstrado em sequencial 133.1 –, constituindo o único montante penhorado, inferior aos limites legais e denotando a utilização para sua subsistência, com fulcro no art. 833, incs.

IV e X, do Código de Processo Civil – dada a urgência que o caso requer, sem olvidar da situação de calamidade pública sanitária vivida no país, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO MONTANTE CONSTRITO em favor da executada.

3. Expeça-se a imediata ordem de desbloqueio, Alvará de levantamento ou ofício de transferência, para o cumprimento da decisão. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009063-63.2018.8.16.0045 Processo: 0009063-63.2018.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$19.080,00 Exequente(s): Daniele Aparecida da Silva Executado(s): Ariane Monzani Gobbo EMERSON CESAR MAZARÃO DOS SANTOS Fabio Nonis

Vistos. Promova-se penhora online (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas. Juntado extrato do resultado, adote a Serventia, de forma alternativa e sucessiva, as seguintes providências:

1 - se for de título executivo judicial: 1.1 - caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), para que no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão; 1.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos. 1.3 - caso se frustre penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo, se já não tenha sido adotada tal providência anteriormente; 1.4 - positivada a penhora, fica o Sr.

Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos do executado, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos do exeqüente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca); 1.4.1 - no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra; 1.4.2 - não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr.

Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a); 1.5 - advirto a Secretaria que se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com AR);

2 - se for de título executivo extrajudicial: 2.1 - caso haja êxito na penhora online, paute-se data para sessão de conciliação, na qual poderá o executado embargar a execução, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 918, do NCPC, intimando-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) – ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), sob pena de preclusão; 2.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos; 2.3 – na sessão de conciliação deverá o conciliador adotar providência prevista no art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95(“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”), constando na ata o desejo do credor; 2.4 - caso se frustre penhora online, indique o credor, em 05 dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei nº 9099/95, art. 53, § 4º).

3- Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente.

José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.