0009094-43.2023.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim,

92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009094-43.2023.8.16.0034 Processo: 0009094-43.2023.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.173,97 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): JUCILENE SIQUEIRA DE ALMEIDA

DECISÃO

1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 73.2, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais.

2.

Intime-se a parte ré via AR digital, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de, 10 (dez) dias sob pena de execução via SISBAJUD. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2.

Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação), acresça-se.

3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, tornem conclusos para decisão.

4.

Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, 25 de junho de 2026. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim,

92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009094-43.2023.8.16.0034 Processo: 0009094-43.2023.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.173,97 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): JUCILENE SIQUEIRA DE ALMEIDA

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JUCILENE SIQUEIRA DE ALMEIDA, ao argumento de que não houve o pagamento do Contrato de Financiamento, requerendo liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo FIAT STRADA ADVENTURE 1.8, Gasolina, ANO 2010, COR VERDE, PLACA HNT2766, CHASSI 9BD27804PB7322303 e RENAVAM 000270270612.

Por força da decisão de mov. 23, deferiu-se a medida liminar para busca e apreensão do bem, o que restou cumprido ao mov. 54, bem como a citação e intimação da parte ré. Houve decurso de prazo pela ré (mov. 60), sem que houvesse a purga da mora ou apresentação de defesa tempestiva, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, há de se reconhecer a revelia do réu. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o processo se encontra apto a julgamento, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que os elementos necessários para a solução do litígio se encontram presentes, a fim de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, passo desde logo à análise do mérito da demanda. No caso dos autos, para procedência da demanda, basta o simples vencimento do prazo para pagamento para que o alienante tenha direito de requerer a retomada do bem dado em garantia. É o que expressa a literalidade do §2º do artigo 2º do Decreto Lei 911/69.

Além disso, exige também a norma citada que a parte ré tenha sido constituída em mora por meio de notificação válida nos termos lá delineados. Rememore-se, outrossim, que segundo a inteligência que se extraí do recurso paradigmático já citado, que o pagamento deveria ser anterior ao ajuizamento da ação ou no prazo de 05 (cinco) dias conforme preceitua a Lei. Afora esses apontamentos, vale mencionar ainda que no presente caso, o decurso de prazo sem irresignações pela ré impõe o reconhecimento do pedido inicial.

Portanto, fixadas essas premissas, a procedência do pedido estampado na peça inaugural é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JUCILENE SIQUEIRA DE ALMEIDA, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem e seus acessórios, cuja entrega voluntária se tornou definitiva, sendo facultada a venda, na forma do estabelecido no artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Incumbe à instituição alienante cumprir o disposto no §1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, valendo-se desta sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando a transferência do mesmo a terceiros indicados pela parte demandante, devendo os títulos exibidos permanecer nos autos. Condeno a parte ré, a título de sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, dada a singeleza da demanda, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, o trabalho aqui desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da lide, bem como o tempo gasto para o seu deslinde.

Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 02 de julho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim,

92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009094-43.2023.8.16.0034 Processo: 0009094-43.2023.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.173,97 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): JUCILENE SIQUEIRA DE ALMEIDA

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JUCILENE SIQUEIRA DE ALMEIDA, ao argumento de que não houve o pagamento do Contrato de Financiamento, requerendo liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo FIAT STRADA ADVENTURE 1.8, Gasolina, ANO 2010, COR VERDE, PLACA HNT2766, CHASSI 9BD27804PB7322303 e RENAVAM 000270270612.

2. Inicialmente, fica o registro da questão de ordem no recurso especial n. 1.951.888-RS, que afastou a determinação de suspensão/sobrestamento outrora determinada nos recursos afetados no tema 1132/STJ, que trata da obrigatoriedade do recebimento pessoal da notificação encaminhada ao endereço do contrato. Ademais, no dia 20/10/2023, sobreveio a publicação do acórdão, o qual definiu pela dispensa da prova do recebimento da notificação, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.

3. Recurso especial provido. DÁ análise dos autos, afere-se que a notificação foi encaminhada para o endereço declinado e constante do contrato, o que constitui o devedor em mora, nos termos do precedente qualificado. 2.1. Assim, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.9) – Súmula n. 72, STJ, defiro liminarmente a medida postulada.

3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo FIAT STRADA ADVENTURE 1.8, Gasolina, ANO 2010, COR VERDE, PLACA HNT2766, CHASSI 9BD27804PB7322303 e RENAVAM 000270270612, em mãos da autora (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69).

4. Executada a liminar, terá a ré o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 4.1. Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69).

Na hipótese, deverá incluir custas e honorários, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 4.2. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344 do CPC.

5. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do vigente Código de Processo Civil.

6. Fica desde já autorizado o arrombamento, caso se constate necessário ao cumprimento da ordem de busca e apreensão, bem como solicitar reforço policial, mediante apresentação desta decisão, independentemente de ofício, nos termos do art. 846, “caput” e §2º do CPC.

7. Proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud.

8. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo à demanda, visto que a situação narrada não se amolda à nenhuma das hipóteses do art. 189, do Código de Processo Civil, pelo que se deve manter a regra geral da publicidade.

9. Diligências necessárias. Piraquara, 27 de março de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito