0010145-02.2020.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010145-02.2020.8.16.0194 Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (mov.102.1). Insta salientar que não houve citação do réu, bem como não houve cumprimento da liminar deferida (seq. 126.1).

Conforme autoriza o art. 4º da Lei 13043/2014: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II do NCPC”. Considerando que não houve a citação do réu, pode a conversão da ação ser requerida independentemente do cumprimento da liminar de busca e apreensão, uma vez que o autor tem a faculdade de emendar a inicial.

Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1370837-5 - Pitanga - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 08.10.2015). Portanto, em conformidade com a lei 13.043/2014 (nova redação ao art. 4º do Decreto Lei 911/69), admito a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, contados da citação (art. 829, NCPC), constando do mandado a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo sr. Oficial de Justiça, caso verificado o não pagamento do débito, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do NCPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, valor que será reduzido pela metade em caso de pagamento espontâneo no prazo estabelecido no item 1 (art. 872, § 1º, NCPC).

A parte executada deve ficar ciente de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contado conforme o disposto no art. 915, do NCPC. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do NCPC.

No tocante ao pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, cumpra-se a Portaria do Juízo. Intimem-se. D.N. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito