0010200-02.2022.8.16.0058

Alega a parte autora que, por estar prescrita, a dívida não poderia ser cobrada ou estar inscrita. No caso em tela é descabida a análise sobre a existência do débito, uma vez que a parte autora pleiteia a declaração da inexigibilidade, e não de sua inexistência. Com efeito, em que pese o reconhecimento da prescrição do débito descrito na inicial, não há que se falar em remoção/cancelamento das anotações na plataforma descrita na inicial, ou em vedação da cobrança.

Diferentemente do alegado pela parte autora, não há, no presente feito, documentação que indique que ocorreu a anotação do débito em seu nome, nem tampouco a sua publicidade. Nas telas de seq. 1.13, o que se pode notar é que há uma proposta de acordo, mas não anotação que possa causar a restrição de seu crédito. A prescrição alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, nos termos do art. 189 do Código Civil, mas não a existência do próprio direto.

Assim, embora vedado ao credor do crédito prescrito ajuizar ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança, administrativa ou extrajudicial. Com efeito, não restou demonstrado sequer a anotação restritiva em nome da parte autora, não havendo que se falar na aplicação do contido no artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos análogos, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSERÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DENOMINADO “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, POIS INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EFETIVA PELO CREDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLATAFORMA “LIMPA NOME” QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO JUSTIFICADORA DA COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 7ª

C. Cível - 0074324-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 30.11.2021) Portanto, a mera indicação de proposta de acordo não denota a restrição do crédito ou a coercibilidade, nem a publicidade de tal débito, não havendo outro caminho que não seja a improcedência do pleito exordial.

3. Dispositivo

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC).

Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, JEFERSON LEANDRO BARBOSA COSTA

Advogados

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 107015/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, JEFERSON LEANDRO BARBOSA COSTA

Advogado

CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 107015/PR)

Com efeito, a assinatura eletrônica somente pode ocorrer através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Assim, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência.

No caso, a assinatura eletrônica lançada na procuração e na declaração de hipossuficiência que instruem a petição inicial ocorreu através da plataforma denominada “Autentique”, a qual, atua como uma espécie de autoridade certificadora privada, ou seja, quem está certificando que a autora assinou de forma eletrônica a procuração de seq. 1.2 e a declaração de hipossuficiência de seq. 1.9 é a própria plataforma “Autentique”.

Ocorre que tal plataforma não consta do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, não estando habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Nesse contexto, não se mostra possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca da signatária da procuração de seq. 1.2 e da declaração de hipossuficiência de seq. 1.9.

Isto porque a plataforma “Autentique” não possui autorização do ICP-Brasil para certificar a autenticidade de assinaturas dos usuários que utilizam seus serviços. Desta forma, em quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC, e sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 330, IV do mesmo Código, emende à parte autora, para o fim de adequá-la aos requisitos do art. 319, notadamente apresentando: a) procuração outorgada ao advogado que subscreve a petição inicial; b) declaração de hipossuficiência, para fins de gratuidade judiciária; Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, v. cls..

Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) d