0010200-04.2018.8.16.0038

tempo com seus familiares, comparecendo semanalmente na residência. Ocorre

que, em outubro de 2016, constatou que seu imóvel tinha sido invadido, vindo a

registrar Boletim de Ocorrência no dia 21/11/2016. Por tais motivos, pugnam pela

procedência da demanda, para o fim de que os autores sejam reintegrados no

imóvel (mov. 1.1). Juntam documentos (movs. 1.2/1.11).

Pela decisão de mov. 7.1, foi deferido o benefício da justiça

gratuita aos autores, bem como foi designada audiência de justificação prévia.

Audiência de justificação prévia realizada, momento que o Juízo

indeferiu a antecipação de tutela (mov. 79/80).

Na sequência, a parte ré apresentou contestação (mov. 86).

Inicialmente, sustenta a preliminar da carência da ação, uma vez que os autores

não comprovaram exercer posse do imóvel objeto da demanda. No mérito,

argumenta que os autores doaram a casa ao Sr. Carmino Pereira dos Santos e

sua esposa, momento em que, após o falecimento de sua esposa, o Sr. Carmino

autorizou à parte ré morar no imóvel, devendo assumir as parcelas do

financiamento. Além disso, afirma que realizou benfeitorias e regularizou os

débitos vinculados ao bem, conforme orientação recebida pela Secretaria dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Habitação do Município. Assim, requer o acolhimento da preliminar e, no mérito,

a improcedência da demanda. Ao final, pugnou pela concessão do benefício da

justiça gratuita. Junta documentos (movs. 86.2/86.13).

Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 98.1).

Nesta oportunidade, juntaram novos documentos (movs. 98.2).

O processo foi saneado, momento em que foram fixados os

pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 110).

Em que pese a designação de audiência de instrução e

julgamento, as partes não arrolaram as testemunhas, motivo pelo qual as partes

somente apresentaram alegações finais (mov. 201).

É o breve relatório.

Decido.

3. FUNDAMENTAÇÃO.

3.1. Da reintegração de posse.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais,

promovo o julgamento do feito após o encerramento da instrução.

Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, nas ações

possessórias, ao autor incumbe provar a sua posse, a turbação ou o esbulho

praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse,

embora turbada, na ação de manutenção, a perda da posse, na ação de

reintegração.

No mesmo sentido dispõe o artigo 1.210 do Código Civil:

“Art. 1210 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse

em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado

de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1° O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se

ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça

logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além

do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2° Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a

alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”

Sabe-se que não é necessário que o possuidor exerça o contato

físico com a coisa no momento do esbulho. Porém, é imprescindível que aquelePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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que se diz possuidor demonstre, de forma efetiva, que exerce de fato algum dos

poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir), eis que "posse, na teoria

objetiva por nós adotada, é unicamente a exteriorização da propriedade, vale

dizer, da condição de utilização econômica do domínio" (ROSENVALD, Nelson.

Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 236), prevendo a lei que

se considera possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não,

de algum dos poderes inerentes à propriedade” (artigo 1.196, Código Civil). E

assim, “pela letra do legislador, o possuidor é quem, em seu próprio nome,

exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não"

(ROSENVALD, Ob. Cit., p. 226).

Está comprovado que os autores são proprietários do imóvel

residencial integrante do Condomínio Residencial Jardim Europa, situado no Lote

6, Quadra 8, registrado sob a matrícula 27.608 do CRI de Fazenda Rio Grande/PR

(mov. 98.2) e pedem a reintegração na posse do mesmo.

Apesar de não ter sido ouvida nenhuma testemunha na audiência

de instrução e julgamento, pelos parcos documentos e depoimentos que temos

nos autos entendo que está comprovada a posse da parte autora.

Destaco que as testemunhas ouvidas em audiência de justificação

prévia confirmaram que os autores exerceram posse do imóvel entre os anos de

2011 a 2015.

Pelo que se denota dos documentos juntados aos autos e das

declarações das testemunhas ouvidas em sede de justificação prévia, após o

marido da autora ter sido preso, esta se mudou com os filhos para outro local

mas ainda cuidava da casa indo uma vez por semana “dar uma olhada”

(depoimento da Aparecida). A informante Jocélia confirma que não tinha como

deixar as crianças na casa sozinha, por ser uma região perigosa, mas que a

autora apesar de deixar o imóvel fechado ia de vez em quando limpar o bem e

que soube de duas invasões em momentos diferentes, sendo a primeira em

2016.

O depoimento das testemunhas arroladas em justificação prévia

aliado ao boletim de ocorrência realizado em novembro de 2016 indicam que

efetivamente a parte autora exercia a posse do bem até seu marido ser preso e

depois que ele foi preso ela continuou cuidando do bem, embora não estivesse lá

residindo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Assim, entendo que a posse da parte autora está comprovada.

Também está comprovado o esbulho eis que a parte ré informa que realmente

reside no imóvel desde agosto de 2016.

A parte ré indica que sua posse é de boa-fé pois comprou o imóvel de um tal de

Carmino (não ouvido) e sua esposa e que teve autorização da Prefeitura para continuar residindo no

local tendo pago diversas parcelas do financiamento.

Apesar de serem verídicas tais afirmações (documentos juntados com a

contestação e depoimento das testemunhas em audiência de justificação prévia de que foram duas

invasões (Carmino e Gisele), isso não é fato que modifica ou extingue o direito da autora de ser

reavida na posse do seu imóvel.

Ora quando a parte ré comprou o imóvel de Carmino ela sabia que este não era o

verdadeiro proprietário do bem, sabia, portanto, que estava comprando uma posse de quem a não

detinha legalmente.

A atitude da parte ré em buscar informações com o setor de

habitação do município, informando aquele departamento sobre o exercício da

sua posse sobre o imóvel (mov. 86.13 – PDF 3), vindo a realizar o pagamento dos

tributos e até mesmo do financiamento que estava em nome da própria autora

(mov. 86.7), conclui-se que a própria parte ré sabia da impossibilidade de

adquirir o imóvel, conforme afirmado em contestação e na declaração

supracitada, assumindo o risco de residir ali.

É irrelevante o fato da parte ré ter pago algumas parcelas do

financiamento, tal fato não descaracteriza a posse da parte autora ou mesmo o

esbulho praticado pela ré, podendo, no entanto, buscar o ressarcimento de tais

valores contra a parte autora que não pode se aproveitar desse pagamento sem

a devida contraprestação.

Sendo assim, estando provados os pontos controvertidos itens ‘a,

b e c’ da decisão saneadora, a reintegração de posse é procedente.

3.2. Das Perdas e Danos.

No mais, a parte ré pugna pela restituição dos valores gastos com

as benfeitorias realizadas no imóvel.

Primeiramente, insta salientar ser possível o pedido de

indenização por benfeitorias em contestação pelo possuidor de boa-fé, não sendoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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imperativo a formalização de pedido reconvencional, por ser mera consequência

lógica da reintegração da posse, nos termos do art. 1.219 do CC. Destaco:

“Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização

das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às

voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando

o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito

de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”.

No caso em lide, a parte ré somente comprovou o pagamento do

financiamento da CEF (R$ 1.195,60 – 20/08/2018 – mov. 86.10 + R$ 181,77 –

23/11/2018 – mov. 86.9).

Ademais, no que diz respeito à melhoria no imóvel, a parte ré não

juntou nenhuma imagem, nota fiscal, recebido ou prova oral visando comprovar

o direito postulado.

Portanto, a restituição deve estar atrelada ao pagamento do

financiamento feito à CEF, a qual a parte autora se beneficiou, não sofrendo as

consequências que o inadimplemento poderia ocasionar, por exemplo.

Em relação ao pagamento de outras parcelas do financiamento

não comprovada nos autos, a parte ré tem o direito de ser ressarcida em ação

própria.

4. DISPOSITIVO.

Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para

determinar a definitiva reintegração da autora na posse do imóvel localizado à

rua Travessa Caramboleira, nº 56, no Conjunto Habitacional Jardim Europa,

Município de Fazenda Rio Grande/PR (Lote 6, Quadra 8, registrado sob a

matrícula 27608 do CRI de Fazenda Rio Grande/PR).

Ainda, a parte autora deverá restituir as parcelas do

financiamento pagas pela parte ré, nos valores de R$ 1.195,60 (paga no dia

20/08/2018 – mov. 86.10) e R$ 181,77 (paga no dia 23/11/2018 – mov. 86.9). O

valor relativo aos danos materiais deverá ser corrigido pela média dos índices

IGP + INPC (critérios do Decreto Federal n. 1544/95) a partir da data do

desembolso dos valores, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a

partir do trânsito em julgado.

Após o pagamento, expeça-se mandado de reintegração. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas

processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento)

sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo Ipca-e.. O percentual da

verba honorária considera a baixa complexidade da demanda e a ausência de

eventos excepcionais.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, nos termos

da decisão de mov. 123.1.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Bruna Greggio

Juíza de Direito Substituta

II

Órgão

Vara Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

ELESABETH KELLI TRINDADE, MARCIO APARECIDO GARVIM, GISELE GRANELLA LOPES

Advogados

EDSON JOSE DE OLIVEIRA (OAB 69228/PR), ANDRÉ FABRIS BRANCO (OAB 94552/PR), CAMILA ANTONIO (OAB 78884/PR)