0010207-83.2019.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0010207-83.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.420,00 Exequente(s): PATRÍCIA EUSTAQUIA AGUILERA DE GUIMARÃES Executado(s): GRASIELLE SANTOS GONTIJO JUNIO CEZAR ALVES LIRA

1. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença".

2. Ante o noticiado no movimento 290, preliminarmente, intimem-se os executados para que se manifestem quanto a eventual descumprimento do acordo homologado no movimento 241/274, momento que deverão anexar nos autos comprovantes de pagamento, sob pena de penhora. Prazo de 10 (dez) dias.

3. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 07 de julho de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Vistos. HOMOLOGO por sentença a decisão proferida pela Juíza Leiga no movimento 241.1 para que surta seus efeitos, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará - em favor do credor, do bloqueio realizado no movimento 173, através de transferência bancária para a conta corrente declinada no mov. 241. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Foz do Iguaçu, 06 de março de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1. Petição de movimento retro: a) quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação pós-penhora: Indefiro o pedido, eis que o procedimento previsto na Lei 9.099/95 prevê, necessariamente, que após efetivada a penhora, seja designada audiência de conciliação, e assim, se infrutífera a composição, o juízo deverá dar destinação ao bem - ou valor - anteriormente penhorado (art. 53, §§ 2o e 3o).

Importante mencionar que mesmo diante do fato dos executados não terem sido encontrados no último endereço fornecido nos autos (cf. CP devolvida no mov. 221), nada obsta que os devedores compareçam espontaneamente na audiência suprarreferida, regularizem a representação e/ou promovam o pagamento do débito. Diante de todo o exposto, o procedimento especial previsto neste sistema deve ser observado. Diligencie-se a realização da audiência em pauta - onde, caso não haja o comparecimento dos devedores, o exequente poderá requer outras diligências úteis para o prosseguimento do feito.

Ainda, a fim de garantir maior efetividade ao ato, proceda-se - com urgência - a intimação dos devedores da audiência designada no mov. 205 através do endereço eletrônico informado no mov. 174.1. b) quanto ao pedido de penhora por ordem programada perante o sistema sisbajud ("teimosinha"): A lei processual, ao adotar o princípio da efetividade, ditou que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados.

Aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência - ou que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto – devem ser abolidos, a fim de evitar atraso processual e desperdício do esforço e do tempo da máquina judiciária. Ora, a prática demonstrou a ineficiência da medida de repetição automática e diária da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Constatou-se que após a primeira ordem, as demais estão fadadas ao insucesso, seja pela inexistência de qualquer recurso, seja porque o recurso que havia já foi bloqueado pela primeira ordem, seja porque o devedor estará ciente da medida constritiva e não mais depositará recursos ali.

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1. Logo após efetivada a indisponibilidade perante o sistema Sisbajud (mov. 173), as partes compareceram nos autos, momento em que propuseram acordo (sem indicar seu atual endereço - mov. 174.2). Em seguida, mesmo após diversas tentativas de intimação dos devedores, todas restaram infrutíferas, por não terem sido encontrados no endereço fornecido nos autos. Assim, considerando que o artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, dispõe que “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”, e diante das diversas tentativas de intimação dos devedores conforme supracitado, dou GRASIELLE SANTOS GONTIJO e JUNIO CEZAR ALVES LIRA como intimados do bloqueio realizado no movimento 173, bem como da contraproposta ofertada no mov. 182.

No mais, diante da ausência de manifestação dos executados, dê-se andamento usual ao feito.

2. Em ato contínuo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora (semipresencial), momento em que os executados poderão opor embargos de forma oral ou por escrito 2.1.

Intime-se os devedores para comparecimento através do endereço eletrônico constante nos autos. 2.1. Se infrutífera a intimação, proceda-se desde logo a intimação dos devedores por mandado.

3. Petição de movimento 202.1: A lei processual, ao adotar o princípio da efetividade, ditou que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados. Aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência - ou que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto – devem ser abolidos, a fim de evitar atraso processual e desperdício do esforço e do tempo da máquina judiciária.

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1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para as operadoras de celular, pelos motivos já expostos na decisão de mov.

99. 1.1 Com relação ao cumprimento do mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, consigno que a Instrução Normativa nº 042/2021 não autoriza o cumprimento dessa modalidade de mandado pela forma eletrônica, de modo que o pleito não comporta acolhimento. Além disso, incumbe à parte exequente fornecer os meios para o cumprimento das medidas expropriatórias, até porque, no âmbito dos Juizados Especiais a ausência de bens do executado implica na extinção do processo (art. 53 §4º da Lei 9.099/95).

2. Assim, manifeste-se a parte exequente, quanto ao prosseguimento do feito, requerendo diligências aptas à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Vistos.

1. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA para penhora e avaliação e demais atos expropriatórios de bens a serem encontrados no interior da residência dos executados, suficientes para garantir a execução, ressalvada a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do CPC. Observem-se os endereços de ambos os executados indicados nos eventos 111 e 119 para o cumprimento do ato.

2. Int. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 29 de janeiro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito