0010207-92.2014.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010207-92.2014.8.16.0019

I – DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, bem como a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse.

Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC).

II - Restando infrutífera a diligência acima, procedam-se as buscas e bloqueio de veículos (transferência e circulação) via sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. Esclareço que este juízo vinha adotando o entendimento de que não seria razoável a restrição sobre a circulação de eventuais veículos registrados em nome do executado, por entender que que se tratava de medida excepcional, aplicada apenas quando evidenciada a ocultação do bem pela parte executada.

Todavia, os Tribunais vem deferindo esta medida, sob o argumento de que ela tem o objetivo de preservar o bem e garantir a efetividade da execução enquanto não demonstrado de forma concreta o prejuízo que isso poderia causar ao devedor, entendimento ao qual este juízo decidiu se render. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010207-92.2014.8.16.0019 Processo: 0010207-92.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Arlete Rocha Stadler GUIOMAR ROCHA STADLER Executado(s): Mario Cesar Cequinel VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH

I – A existência de outras constrições sobre os imóveis penhorados já foi informada nos autos de nº 24729-56.2016 (seq. 761) e em nada impede o trâmite da excussão iniciada naquele processo, conforme consignado ao seq. 771.

II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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I – Diante da informação prestada no mensageiro de mov. 790, promova-se a averbação da penhora que recaiu sobre os imóveis matriculados sob nos 7.307, 7.308 e 7.309, do 3º CRI local, independentemente de já ter sido averbada a penhora relativa aos autos de nº 24729-56.2016 (mov. 769).

II – INDEFIRO o pedido de penhora tão-somente de 50% da parte ideal dos imóveis constritos (mov. 797), reportando-me ao que já decidido no item III da decisão de mov. 711 dos autos de nº 24729-56.2016.

III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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I – Com respeito à impugnação à penhora, apresentada pelo terceiro nestes autos, esclareço que já houve deliberação nos autos nº 24729-56.2016. No mais, não conheço do pedido de busca de bens via Sisbajud formulado pelo terceiro, vez que não detém legitimidade para tanto, considerando que a execução tramita no interesse do credor.

II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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I – Esclareça-se ao terceiro PAULO que, nos termos da decisão de mov. 420, a avaliação dos imóveis penhorados a ser observada é aquela homologada nos autos de nº 24729-56.2016.8.16.0019.

II – Considerando que o comparecimento do terceiro nos autos antes da juntada do mandado de intimação cumprido, tem-se por realizada a intimação nesta data (19/05/22). INTIME-SE o terceiro a esse respeito, pelo meio mais célere.

III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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I - INDEFIRO o pedido retro, haja vista que à causídica não foram outorgados poderes para atuar neste processo, sendo descabido que preste informações a respeito de seu cliente sem ter por ele sido habilitada a falar em seu nome. Todavia, considerando que PAULO ROBERTO indicou, nos autos de nº 10207-92.2014, ser residente e domiciliado na “rua Isabel Ossoviski, 707 esquina Rio Paraguay, Cep 84064 210, Ponta Grossa PR”, desentranhe-se o mandado de mov. 716 para a tentativa de intimação do terceiro nesse endereço.

II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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I – Pelo atestado médico apresentado pela procuradora das exequentes (mov. 658.2), entendo justificada sua não participação na audiência conciliatória realizada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da parte.

II – Ciente do desinteresse das credoras com relação ao imóvel matriculado sob nº 23.888, do 3º CRI desta Comarca.

III – A despeito da alegação das exequentes de que o nome dos executados deve ser mantido em cadastro de inadimplência em virtude de não terem manifestado intenção de pagar a dívida, é de se ver que o art. 782, §4º, do CPC, é claro ao dispor que a inscrição será cancelada imediatamente se for garantida a execução – hipótese que se amolda ao caso dos autos, em que a satisfação do crédito se encontra garantido por meio da penhora de imóveis – razão por que rejeito as alegações da parte e DETERMINO o imediato levantamento da inscrição realizada em prejuízo dos executados por força da decisão de mov. 327 dos autos.

À Escrivania para que oficie às respectivas instituições.

IV – Quanto ao mais, cumpram-se as decisões pendentes.

V – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta