0010226-93.2017.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010226-93.2017.8.16.0116 Processo: 0010226-93.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,92 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CELSO LUIZ SEMANN DA COSTA Costa Ricca Construções Ltda.

1. Primeiramente, verifica-se que não é o caso de aplicação da Resolução do CNJ nº 547/2024, por não preencher os requisitos descriminados na referida Resolução.

2. Indefiro o pedido de junção de todas as CDA's em nome do executado, uma por que se trata de ônus da parte interessada a indicação de tais CDA's,e, duas por que caso haja o apensamento de todas as CDA's poderá causar tumulto processual.

3. Superada tal questão, defiro o pedido de habilitação nos termos requeridos pelo exequente. Proceda-se a citação/intimação. Anotações necessárias.

4. Após a citação ou tentativa de citação, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste requerendo o que entender de direito.

5. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente pelo período de 1 ano, conforme art. 40 da LEF. 5.1 Durante o período em questão, a prescrição ficará suspensa (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5.2Decorrido o prazo de um ano, os autos deverão ser provisoriamente arquivados, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 5.3 Decorrido o prazo de que trata o § 2º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, que no caso é de 5 anos. 5.4 Decorrido o prazo de 5 anos acima indicado, intimem-se as partes para eventual manifestação, vindo em seguida para extinção pela prescrição (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil).

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010226-93.2017.8.16.0116 Processo: 0010226-93.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,92 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CELSO LUIZ SEMANN DA COSTA Costa Ricca Construções Ltda.

Em analise aos autos vejo que o feito transcorreu normalmente, não havendo nenhuma lacuna processual em prazo superior a cinco anos, tampouco houve arquivamento ou suspensão do feito que pudessem dar início à contagem do prazo da prescrição intercorrente, também cabe deixar registrado que também não é caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, tendo em vista que o valor da ação ultrapassa o valor estabelecido pela lei municipal (superior a R$ 2.245,57 - valor estabelecido pela Lei Municipal n° 2478/2023), por fim indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, Copel, Sanepar e Oi Telecomunicações, para que informem o número de CPF/CNPJ do responsável pelo imóvel objeto desta execução, tendo em vista que já há indicação de CPF/CNPJ dos executados nos autos.

Ante o exposto intime-se o exequente para que no prazo de quinze dias requerer o que entende de direito, afim de dar prosseguimento aos autos, prescrito esse prazo arquiva-se esses autos provisoriamente de acordo com o artigo 40 da LEF (Lei da execução fiscal). Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010226-93.2017.8.16.0116 Processo: 0010226-93.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,92 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Costa Ricca Construções Ltda.

1. Ante a certidão acostada no evento anterior, a qual informa o encerramento das atividades da empresa, inclusive com a baixa voluntária junto à DRF, decido.

2. Conforme entendimento do E. TJPR, havendo a extinção da personalidade jurídica, torna-se possível a substituição processual, a fim de regularizar o polo passivo dos autos, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.(1) NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.(2) NULIDADE.

DECISÃO

EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO.(3) MÉRITO. REGULARIZAÇÃO POLO PASSIVO. SOCIEDADE DISSOLVIDA. REPRESENTAÇÃO. RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA. ART. 75, IX, DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.(4) MULTA.

ADEQUAÇÃO. OPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS SEQUENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROTELAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.(5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O sistema processual vigente adotou o princípio do pas de nullité sans grief, em que não se declaram nulidades sem o efetivo prejuízo.2. A substituição processual, para regularização do polo passivo da ação, diante da extinção da empresa, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, pois reflete uma matéria de ordem pública.3.

O CPC autoriza a representação, ativa e passivamente, das sociedades irregulares pela pessoa a quem couber a administração de seus bens (art. 75, IX, do CPC, sendo incabível a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a empresa extinta não mais detém personalidade jurídica a ser mitigada.4. A oposição dos três embargos de declaração sequenciais e tratando da mesma matéria (rediscussão da decisão) ultrapassam a razoabilidade, incidindo nas hipóteses de não conhecimento e aplicação de multa previstos no CPC.5.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0068399-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 24.03.2021) Desta forma, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias indique o sócio da empresa e endereço para citação. Com a indicação, proceda-se a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo.

3. Retifique-se a autuação incluindo no polo passivo conforme indicado pelo exequente.

4. Na sequência, cumpra-se o despacho inicial.

5. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito